Pedido de indemnização por cheque

4104 resultados para Pedido de indemnização por cheque

  • Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...

    ... /4/09 emitiu, a favor daquela sociedade, o cheque nominativo nº4971492437, no montante de € ... a pagar à autora, a título de indemnização", a referida quantia, acrescida de juros de mora, \xC3" ... a autora, pelo que deve ser absolvido do pedido ... O réu BB também contestou, alegando que, ...
  • Acórdão nº 9840768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque ... ém a sua absolvição relativamente ao pedido de indemnização civil, não obstante o disposto ...
  • Acórdão nº 9840768 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1998
    ... os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por se tratar de cheque ... ém a sua absolvição relativamente ao pedido de indemnização civil, não obstante o disposto ...
  • Acórdão nº 9810881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999
    ... Sumário: I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade ... pedido de indemnização civil contra eles deduzido, ...
  • Acórdão nº 9710900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999
    ... n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado ... arguido no pagamento da respectiva indemnização civil ( artigo 483 do Código Civil ). II - Ainda ... assim o arguido devia ser condenado no pedido civil, face ao que dispõe o n.4 artigo 11 do ...
  • Acórdão nº 9710900 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... n.316/97, de 19 de Novembro ( trata-se de cheque pós-datado ), mas tendo sido dado como provado ... arguido no pagamento da respectiva indemnização civil ( artigo 483 do Código Civil ). II - Ainda ... assim o arguido devia ser condenado no pedido civil, face ao que dispõe o n.4 artigo 11 do ...
  • Acórdão nº 9610555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
    ... ígrafe " enquadramento jurídico-penal e pedido de indemnização civil ", não pode ser ... da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. III - De ...
  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

    ... *No que concerne ao pedido de indemnização civil formulado pela ... monetários que aqueles recebiam, quer por cheque quer por transferência bancária, preenchendo as ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos ... titular o condomínio do Edifício ... : Cheque           Data              ...
  • Acórdão nº 9610655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1997

    I - A emissão de cheque pelo sócio-gerente em representação da sociedade, dentro dos seus poderes como gerente, obriga a sociedade e não o sócio-gerente, que não pode ser condenado no pedido cível com fundamento na obrigação cambiária. II - Mesmo quando não se prova o crime, o tribunal criminal, que teve de conhecer dos factos que interessam à decisão da questão cível, continua a deter competência

    ... Sumário: I - A emissão de cheque pelo sócio-gerente em representação da ... -gerente, que não pode ser condenado no pedido cível com fundamento na obrigação cambiária ... a deter competência para fixar indemnização para reparação do dano. III - O princípio da ...
  • Acórdão nº 360/10.5T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
    ... ção à compensação interbancária de um cheque sacado sobre o Banco ... , e apresentado na ... a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido ... Inconformados com esta decisão, os Autores ... indemnização pelo pagamento do cheque acima melhor ...
  • Acórdão nº 9610649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
    ... da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão que lhe havia sido imputado ( ... não pode ter por efeito a atribuição ao pedido de indemnização civil do vício da ineptidão, ...
  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este...

    ... ÃO PROVADOS ALÉM DISSO, A AUTORA SACOU, A PEDIDO E INTEIRO CONTENTO DO RÉU QUE RECEBEU, VÁRIOS ... É TITULAR, SUPRA IDENTIFICADA, A SABER: CHEQUE 12778619, CHEQUE 13340929, CHEQUE 13340941, ... não existe o direito a indemnização pela ruptura da união de facto (artigo 483º do ...
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... em 25-01-2007, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, ... Da matéria do Pedido de Indemnização Civil, nada mais se apurou de ...
  • Acórdão nº 9516/08.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - A obrigação do pagamento do cheque ao portador é uma obrigação “ex lege” (nasce por imposição legal e não por virtude de qualquer negócio jurídico celebrado entre ambos), pelo que o banco/sacado não goza, em princípio, da faculdade de recusar o seu pagamento, mesmo perante revogação do cheque pelo subscritor. - Não existindo justificação concreta para a revogação do cheque pelo...

    ... foram pagas mediante o cheque n.º 9053868793, no valor de € 5.694,97, datado ... , seria extracontratual, pelo que a indemnização deveria então corresponder ao valor dos danos ... , ao abrigo da qual foi condenado no pedido, tal como dispõe o artigo 483º do Código ...
  • Acórdão nº 2292/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2008

    A contradição insanável da fundamentação (ou entre esta e a decisão) supõe posições antagónicas e inconciliáveis entre si nos factos descritos ou entre essa descrição e fundamentação.

    ... ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado por B ... , ... : -Nessa altura o arguido entregou lhe um cheque de conta bancária e sacador não apurado, ...
  • Acórdão nº 0712062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009

    A sentença que altera a qualificação jurídica dos factos feita na acusação ou na pronúncia, sem que se dê cumprimento ao disposto no nº 3 do art. 358º do Código de Processo Penal, enferma da nulidade prevista no art. 379º, nº 1, alínea b), do mesmo código.

    ... - Julgo parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido e em ... Penal, por alegadamente ter recebido o cheque n.º ... , da empresa "E ... ", com ...
  • Acórdão nº 0043703 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1999

    Tendo, em processo crime por emissão de cheque sem provisão emitido pelo arguido na qualidade de sócio gerente da sociedade comercial titular da conta sacada, sido deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido e contra a sociedade na base da responsabilidade solidária, e, tendo sido descriminalizada a conduta do arguido, só a sociedade demandada pode ser condenada no pedido já que...

  • Acórdão nº 0037853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não remeter...

  • Acórdão nº 0037853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)

    I - Tendo sido descriminalizada a emissão de cheque sem provisão e prosseguindo o processo penal para conhecimento do pedido indemnizatório, o tribunal só poderá condenar em indemnização se ela se fundar em responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito. II - Se não se provarem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, o juiz deve absolver do pedido e não remeter...

  • Acórdão nº 0043703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999 (caso None)

    Tendo, em processo crime por emissão de cheque sem provisão emitido pelo arguido na qualidade de sócio gerente da sociedade comercial titular da conta sacada, sido deduzido pedido de indemnização civil contra o arguido e contra a sociedade na base da responsabilidade solidária, e, tendo sido descriminalizada a conduta do arguido, só a sociedade demandada pode ser condenada no pedido já que...

  • Acórdão nº 9810364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)
    ... sido absolvido do crime de emissão de cheque sem provisão por que havia sido acusado ( os ... , deverá, porém, ser condenado em indemnização civil por se ter provado que causou prejuízo ao ... II - O pedido de indemnização civil mostra-se fundado sempre ...
  • Acórdão nº 0036905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)

    I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, tem como causa de pedir a prática de um crime. II - Tendo-se apurado em julgamento que a conduta do arguido - emissão de cheque sem provisão - se encontrava descriminalizada, não pode ele ser condenado em indemnização com base em incumprimento contratual. III - A condenação consentida pelo artigo 377 n. 1 do CPP/87 é apenas a que...

    ... Sumário: I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo ... que a conduta do arguido - emissão de cheque" sem provisão - se encontrava descriminalizada, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 0038503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
    ... 2. O pedido de indemnização cível deduzido em processo ... 2.1 No caso da emissão de cheque sem provisão ter sido despenalizada (cheque de ...
  • Acórdão nº 0038503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
    ... 2. O pedido de indemnização cível deduzido em processo ... 2.1 No caso da emissão de cheque sem provisão ter sido despenalizada (cheque de ...

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