Acórdão nº 9910360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução26 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP98 ART71 ART72 N1 B ART277 N1 ART208. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua...

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