Acórdão nº 9840832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 N1 ART82 N3.

Sumário: I - Deduzida acusação contra o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a cujo julgamento tem faltado elevado número de vezes, o que deu origem à passagem de mandados de detenção que não obtiveram cumprimento, carece de base legal o despacho do juiz que...

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