Acórdão nº 9910360 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1999

Data26 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP98 ART71 ART72 N1 B ART277 N1 ART208. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Sumário: I - Acusado o arguido pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, mas julgado extinto por descriminalização posterior o procedimento criminal, impõe-se a sua...

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