pedido certidão segurança social
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Regulamento n.º 776/2016
... 5 - Sempre que for entregue um pedido acompanhado de peças em papel e em formato ... Artigo 20.º [ ... ] ... a) ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao ... artigo 70.º] CAPÍTULO V Ocupação, segurança e limpeza do espaço público e privado em ... úde, ensino, administração, assistência social, segurança pública, proteção civil, etc.), à ...
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Edital n.º 1108/2020
... 5 - Nos casos em que a apresentação do pedido de reconhecimento do direito à atribuição dos ... os seguintes documentos: a) Certidão ou documento equivalente de que a situação ... devidamente regularizada perante a Segurança Social e a AT; e b) Para efeitos do disposto na ...
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Regulamento n.º 807/2023
... no âmbito da ação social, designadamente, o preceituado: ... i) No artigo ... aprova as bases gerais do sistema de segurança social; ... v) No Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 ... em momento anterior ao do pedido; ... i) Plano de Intervenção Social — ... h) Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis ...
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Edital n.º 1642/2023
... : Regulamento Atendimento Acompanhamento Social ... Regulamento Atendimento Acompanhamento ... aprova as bases gerais do sistema de segurança social, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de ... 16 de ... Artigo 25.º ... Formalização do Pedido ... 1 — O pedido de apoio económico deve ser ... e) Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... de funcionamento, apto a circular em segurança, sem qualquer avaria, tudo sem prejuízo de serem ... Concluiu ainda pela improcedência do pedido de condenação das rés em juros que só serão ... – cfr. certidão do assento de casamento de fls. 122 e 123 ... , interessando as valorações do círculo social considerado, que determinam expectativas dos ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A 6 de maio de 2020, a AL desistiu do pedido executivo ... A Senhora Agente de Execução, ... Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à ... bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito; XXXIV - Resultando, assim, do ... ão de direito a apreciar; (ii) cuja certidão, com nota de trânsito em julgado, deverá ser ... -
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... pedido no sentido de que, caso não proceda o pedido já ... em 16/07/01, cujo teor consta da certidão de fls. 982/984, acrescentando que tal ... de grave prejuízo para a certeza e segurança jurídicas, valores cuja prossecução constitui ... 9 – No capital social da sociedade ré, que é de 400.000$00, a ... -
Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ...
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Portaria n.º 290/2019
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria n.º 290/2019 ... de 5 de ... » entende-se a entidade que formula o pedido ... de financiamento e realiza o projeto objeto ... , escritura pública e respetiva certidão de registo predial ... 16 — Valor global, ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... legais ou regulamentares diferentes do pedido" inicial; e) Altura: dimensão de qualquer edifica\xC3" ... , sem dependência de qualquer despacho, certidão na qual conste a identificação da operação ... caso, salvaguardando as condições de segurança contra incêndios, ambiente e normas alimentares ... e a divulgar através da comunicação social e respetiva página da Internet, devendo ser ...
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Aviso 6104-AV/2007, de 30 de Março de 2007
... princípios: o princípio do valor social da água, que consagra o seu acesso universal ... à rede geral, logo que receba o respectivo pedido ... 4 - Quando sucessivo, o fornecimento decorre ... çáo de água, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto; ... b) Direito ...
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Portaria n.º 253/2017
... ao momento de atribuição do rendimento social de inserção, introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... rendimentos por parte dos serviços da segurança social, sem que seja necessária a apresentação de um novo pedido de renovação, determina que os procedimentos de ... nos termos seguintes: a) Através de certidão do registo do direito de residência emitida pela ...
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Regulamento n.º 571/2022
... Sumário: Regulamento de Apoio Social da Freguesia de Algueirão-Mem Martins ... ços com as equipas de ação social da Segurança Social, do município, das escolas ou outras, ... familiar, referente ao mês anterior ao pedido ... H = Encargos mensais com habitação (renda ... , terá de ser apresentada a competente certidão de isenção ... emitida pelo serviço das ...
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Regulamento n.º 385/2019
... o Regulamento de Fundo de Emergência Social.O presente Regulamento entra em vigor após ... substituir às competências da Segurança Social, ambiciona a criação de uma resposta de ... ção e Formalização do Pedido1 - O pedido de apoio é dirigido ao(à) Presidente da Junta ... à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pela Autoridade Tributária ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... através da criação da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção ... e a articulação entre sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A ... o requerimento, junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência antes de ... de identificação civil ou de certidão do registo civil. 2 - As restantes provas devem ...
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Edital n.º 1938/2023
... Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS). Maria Helena Rosa de T eodósio e Cruz ... define as bases gerais do sistema da segurança social e o subsistema de ação social, ... aplica a estas situações a entrega de certidão compro- vativa de situação tributária e ... 2 — O pedido de apoio deverá ser instruído no Serviço de ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... O pedido da Autora foi o seguinte: «Nos termos expostos e ... processo, tendo requerido respectiva certidão com nota de trânsito em julgado da decisão ... edifícios ou outras obras (deveres de segurança no tráfego), a qual é agravada através de uma ... ou pela própria realidade natural e social") que conseguiremos dizer quando deve haver imputa\xC3" ... -
Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, ... funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade ... dos serviços ... » entende-se a entidade que formula o pedido de financiamento e realiza o ... projeto objeto ... , escritura pública e respetiva certidão de registo predial ... 16 - Valor global, ...
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Aviso n.º 3978/2023
... ções Particulares de Solidariedade Social ... 10 de janeiro de 2023. — O Presidente, ... reção do pedido, sempre que necessário. Concluída a análise ... ção contributiva regularizada na Segurança" Social; ... e) Inexistência de dívidas ao Munic\xC3" ... f) Certidão de situação tributária regularizada na ...
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Edital n.º 369/2019
... ço público, estética, salubridade e segurança das edificações, bem como regular o novo ... º do RJUE o requerente deverá instruir o pedido de alteração da operação de loteamento com os ... ção de prédios urbanos; b) Habitação Social: 80 % do valor calculado na alínea a) do ... depende a emissão da correspondente certidão, deve incidir sobre a localização, ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... vigor, designadamente em matéria de segurança, e que foram cumpridos os projectos aprovados; ... Artigo11.° Instrução do processo O pedido de informação prévia é acompanhado dos ... enviada para o respectivo domicílio, sede social ou representação em território nacional; ... 8 - A certidão da sentença transitada em julgado que haja ...
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Regulamento n.º 580/2016
... o "Regulamento de Atribuição da Tarifa Social (Água e Saneamento) do Município de Ponte de ... Mínima do Regime não Contributivo da Segurança Social, também designada Pensão Social;d) Não ... 6.ºProcesso de Candidatura1 - O pedido de Tarifa Social é feito no Gabinete de ... emitida pelos Serviços de Finanças;d) Certidão emitida pela Repartição de Finanças ...
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Edital n.º 886/2023
... tantes regulamentos de âmbito social com eficácia externa do Município, facilitando ... Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... , os requerentes, aquando do deferimento do pedido, e de modo ... a beneficiar da comparticipação, ... c) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do ...