pedido certidão segurança social
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Acórdão nº 240/09.7GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Abril de 2012
I) A simples circunstância de o arguido conduzir o ligeiro de mercadorias a 68,28 km/h, numa via em que a velocidade máxima permitida era de 50 km/h, não integra por si só a violação de dever de cuidado a permitir a punição por negligência. II) O relatório elaborado por um órgão de polícia criminal que relata as circunstâncias em que ocorreu o acidente, por inspecção do local efectuada já...
... modo a que pudesse em condições de segurança executar as manobras cuja necessidade fossem de ... Quanto à matéria do pedido civil o Tribunal atendeu ao teor da certidão da Segurança Social ... ***** ***** Fundamentação de facto e de ... -
Aviso n.º 24107/2022
... incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do ... segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, ... petivo pedido" ... 4 — Poderão ainda ser abrangidas por redu\xC3" ... 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão ... qualquer pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período ... de emissão pode decidir de qual- quer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de ... transmitir a sentença, acompanhada da certidão, para efeito de reconhecimento e execução de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... do fabrico, controlo da qualidade, segurança ... 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e ... ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado ... , e a instituiçóes de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço ...
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Portaria n.º 290/2019
... és do combate à pobreza e à exclusão social, privilegiando os grupos mais vulneráveis, ... funcionamento ponha em causa a segurança, o bem-estar e a qualidade dos serviços ... » entende-se a entidade que formula o pedido de financiamento e realiza o projeto objeto desse ... , escritura pública e respetiva certidão de registo predial. 16 - Valor global, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica. Desta forma, quando uma empresa ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... 77.º [ ... ] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... 8.º Transmissão da sentença e da certidão ... Artigo 9.º Consulta entre autoridades ... com o objetivo de facilitar a reinserção social da ... pessoa condenada, transpondo a ... , qualquer pena de prisão ou medida de segurança privativa de liberdade, proferida por um período ... de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de ...
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Lei n.º 158/2015
... com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa ... condenada, transpondo a ... segurança privativa de liberdade, proferida por um período ... quer pedido de revisão da sentença objeto do pedido de ... da certidão, para efeito de reconhecimento e execução de ...
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Regulamento n.º 192/2017
... âmbuloTendo por base o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social da Rede ... das condições de habitabilidade, segurança e conforto no domicílio do público-alvo ... , fixado para o ano civil, a que reporta o pedido.2 - O candidato ou qualquer elemento do seu ... do agregado familiar seja estudante;e) Certidão atualizada emitida pelos serviços de finanças a ...
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Edital n.º 534/2021
... ções particulares de solidariedade social e agentes culturais e desportivos. Alteração ao ... regulamentar, por razões de certeza e segurança jurídica entende-se que se afigura adequada a ... recebimento de prestação social; iv) Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e ... Artigo 12.º Comprovativos específicos O pedido de apoio financeiro, para além dos documentos ...
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Despacho n.º 1843/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social no diretor da Unidade de Prestações e ... ção;2.9 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Aviso n.º 12372/2018
... ", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da "Fundo de Emergência Social" e do "Parque ... do Anexo II - Normas de instrução do pedido" em formato digital, com vista à desmaterializaç\xC3" ... deve, ainda, ser instruído com Certidão" da Conservatória do Registo Predial com descriç\xC3" ... , de modo a não porem em causa a segurança dos utentes; e) Os animais transitarem sem serem ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... o mesmo se mostre efetuado, a AT extrai certidão de dívida, com base nos elementos de que dispõe ... ção temporal após a apresentação do pedido de dispensa não deveria exceder um mês. Não ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... era necessário a junção da certidão de não dívida à Autoridade Tributária ... por quotas com o NIPC ... , o capital social de € 10.000,00 e sede na Rua ... F ... 2 ... 13. Em 12.02.2020, AA procedeu ao pedido de registo da marca «V ... , Lda» (V ... , Lda ... 20. O Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra reclamou créditos provenientes ... -
Despacho n.º 6261/2017
... ísticos e ambientais e reforçar a segurança e previsibilidade da gestão urbanística; ... Artigo 10.º Pedido de Informação Prévia 1 - Nos termos do ... b) Certidão matricial, se a área do município corresponder ... , estabelecimentos de saúde ou apoio social; e) Com uma área de construção superior a ...
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Aviso n.º 9635/2016
... deste modo, uma maior transparência e segurança jurídica nestas relações. Em simultâneo, são ... momento face à realidade económica e social" do concelho e da sua repercussão na vida dos mun\xC3" ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... disposto na legislação aplicável: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ...
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Edital n.º 442/2017
... ízo das regras de certificação e segurança em vigor sobre a matéria; f) Obras de ... faculdade de realização da obra e de certidão da descrição e de todas as inscrições em ... ao município em planta a entregar com o pedido de licenciamento ou comunicação prévia. Artigo ... social. 6 - O proprietário e demais titulares de ...
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Aviso n.º 13812/2018
... público, da estética, salubridade e segurança das edificações e da promoção da qualidade do ... ção I Disposições gerais Artigo 4.º Pedido, requerimento, comunicação prévia e respetiva ... ídos com os seguintes elementos: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... , nomeadamente, ensino, saúde, equipamento social ou outros; c) Todas as operações urbanísticas ...
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Aviso n.º 13491/2019
... público, da estética, salubridade e segurança das edificações e da promoção da qualidade do ... ção I Disposições gerais Artigo 4.º Pedido, requerimento, comunicação prévia e respetiva ... ídos com os seguintes elementos: a) Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... , nomeadamente, ensino, saúde, equipamento social ou outros; c) Todas as operações urbanísticas ...
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Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... deve indicar o código de acesso à certidão permanente do registo ou consentir na consulta ... título ou quando estejam em causa a segurança de pessoas e bens, o património cultural, a ... ítulo de apoio a atividades de natureza social, cultural, desportiva ou recreativa, que ...
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Regulamento n.º 553/2020
... aos efeitos de âmbito económico e social decorrentes da pandemia da doença COVID-19) ... garanta o cumprimento das regras de segurança sanitária e o cumprimento das indicações das ... 5.º equivale ao deferimento expresso do pedido, considerando-se que existe indeferimento tácito ... os seguintes documentos: a) Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... meios; c) Indicação clara e precisa do pedido, especificando a atividade que se pretende ... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ...
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Despacho n.º 6578/2021
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 3286/2020
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...