pedido certidão segurança social
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... -mete a sustentabilidade económica e social do País, urge abordar a natureza estrutural do ... çáo de alimentos, protecçáo e segurança, recreio ou outros afins; ... j) «Floresta» os ... 3 - O pedido de autorizaçáo referido no número anterior ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... , ouvido a Conselho de Concertação Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 ... obras de beneficiação sejam realizadas a pedido do inquilino ou por acordo das partes, haverá ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social, o subsídio de renda é igual ao aumento ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da ... ários ao requerimento do registo e ao pedido da certidão permanente; d) A entrega dos ... social, a administração, a fiscalização e a forma de ... 4.º-A Número de identificação da segurança social 1 - No pedido de registo de facto que ...
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Acórdão nº 0183/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.
... superveniente da lide, quanto ao pedido de informação solicitado ao Director Regional ... o seu pedido de informação e de certidão.» … ... Significa, pois, que tendo em conta ... “tem acentuada relevância jurídica e social, pois que, por um lado, são das espécies mais ... foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... com vista a alcançar a pacificação social entre os litigantes, em particular, e da ... ável e permite concluir com absoluta segurança que o referido Ilustre Advogado não ignorava que ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , o que deverá originar a absolvição do pedido; • Subsidiariamente, caso assim não se ... as responsabilidades parentais, cuja certidão" foi, entretanto, junta aos autos e, como tal, est\xC3" ... adequada do dano em termos de normalidade social) ... * Temos presente tudo o que já expusemos, ... natureza o princípio estrutural da segurança jurídica [cf. artigos 1º e 2º da CRP], e (iv) ... -
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ída com os seguintes documentos: a) Certidão, ou pública-forma da certidão, do Supremo ... áveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... recenseamento deve fornecer a estas, a seu pedido, duas cópias ou fotocópias autenticadas dos ... que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por ...
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Acórdão nº 00423/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Sendo o IGFSS a entidade competente para promover a imputação de pagamentos às dívidas respeitantes a cada centro regional e mantendo-se estas competências na sua esfera de actuação, cabe-lhe a competência para emitir a certidão em que se pretende saber quais os períodos contributivos a que foram imputados pagamentos feitos no âmbito dos planos de pagamento celebrados ao abrigo do DL 20-D/86, de 1
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social interpõe recurso da decisão que, ... Juízo do TAF de Lisboa, deu provimento ao pedido ali feito pela requerente Pa ... - ... dita requerente, no prazo de 10 dias, a certidão contendo o seguinte: - os períodos ... -
Lei n.º 115/2019
... ável aos casos em que seja apresentado um pedido de auxílio judiciário com as finalidades aí ... com o objetivo de facilitar a reinserção social da pessoa condenada, transpondo a Decisão-Quadro ... autenticada da mesma, acompanhada da certidão cujo modelo consta do anexo i à presente lei e ... cumprimento de uma pena ou medida de segurança" privativas da liberdade. 2 - O mandado de detenç\xC3" ...
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Portaria n.º 292/2020
... íficas da prestação dos serviços de segurança privada. A Lei n.º 34/2013 , de 16 de maio, ... exigências que a realidade securitária e social tem vindo a impor, mormente através da ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - O pedido de licenciamento ou autorização das entidades a ... º [ ... ] 1 - [ ... ] a) [ ... ] i) [ ... ] ii) Certidão ou cópia autenticada da licença ou ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena ... negativa ou de intimidação ou segurança individuais.” O Supremo Tribunal de Justiça ... nº 11): baseou-se na certidão de fls. 404 e segs. – sobretudo da petição ... que nem o credor tem que formular qualquer pedido nesse sentido, nem o Juiz tem de prever tal ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... causa interesses de particular relevância social; c) O acórdão da Relação, julgando como ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... da economia, atente contra a moral, a segurança ou a paz pública. Ou, sequer, atente contra ... -
Acórdão nº 255/09.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2011
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. p. pelos art.ºs 30.º, n.º 2, do ... 9. Resulta da certidão de dívida que integra o pedido de indemnização ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... Após trânsito este acórdão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à ... pedido ao cliente As subidas (aos aposentos) eram então ... Com efeito, além das funções de segurança (sessão 2546, do alvo 47130M – apenso A) “o ... e cédula militar, cartão de segurança social e cartão de contribuinte em nome de NN ( ... ); - ... -
Regulamento n.º 404/2008, de 23 de Julho de 2008
... princípios: o princípio do valor social da água, que consagra o seu acesso universal ... inquilinos ou utilizadores, podendo este pedido de prestaçáo de serviço de abastecimento de ... , a seguir ao contador, uma torneira de segurança, utilizável pelo consumidor no caso de, por ...
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Aviso n.º 12076/2020
... ços de Água e Resíduos; Polícia de Segurança Pública; Associação Nacional de Bombeiros ... de Santarém; Conselho Local de Ação Social de Santarém; Comissão de Regulação do Acesso ... devem ser formalizadas mediante pedido feito através dos meios digitais ... b) Estatutos atualizados; c) ... d) Certidão da situação tributária regularizada perante a ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... à via eletrónica, sem prejuízo da segurança do mesmo, no que concerne à identificação dos ... 4 - [ ... ]. Artigo 10.º [ ... ] 1 - O pedido de visto que, por força da legislação ... sua situação contributiva na segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da ... autorização de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ...
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Regulamento n.º 380/2008, de 11 de Julho de 2008
... através dos meios de comunicaçáo social ou de aviso postal ... 2 - A C. M. V. náo se ... 1 - Uma vez analisado o pedido formulado, a C. M. V. pode impor ao utente ... a) Apresentaçáo do recibo da segurança social; ... b) Certidáo de bens das finanças; ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... citação; b) - no caso de procedência do pedido da al. anterior, a declaração de validade e ... constituída com o adequado objecto social, sendo a falta de certificado motivo de ... efectuada uma prévia auditoria de segurança e relativamente às quais seja confirmada a sua ... nos termos legais, e de cópia de certidão actualizada de teor da matrícula e de todas as ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... à contagem de tempo, carreira, segurança social, assistência e aposentação ... 2 - As ... e Cooperativo, sempre que tal lhe seja pedido, de mapas de situação, de onde constem os ... do tempo de serviço pode fazer-se por certidão passada pelos serviços competentes do ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação ... Artigo 10.º ... 1 — O pedido de visto que, por força da legislação ... da segurança social e da SPMS — Serviços Partilhados do ... apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ...
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Regulamento n.º 153/2017
... o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da Câmara, ... 72.º, institui ainda o direito à segurança económica e condições de habitação e ... presente regulamento: a) Requerimento de pedido de Habitação Social para Arrendamento (Anexo ... é ao final do mês de agosto, entregar certidão da declaração de rendimentos (IRS) deste e de ...
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Regulamento n.º 1305/2023
... 5.º equi- vale ao deferimento expresso do pedido ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 ... da titularidade do prédio (Certidão do Registo Predial com validade); ... N.º 238 ... ; j ) Certidão de Não Dívida à Segurança Social ou autorização para sua consulta; k ) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ...