pedido certidão segurança social
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Acórdão nº 2916/16.3T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 - No âmbito da responsabilidade extracontratual a regra é a de o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto no n.º 5 do aludido artº 59º do CIRE. 2 - O prazo...
... vista a formular pretensão junto da Segurança Social (Fundo de Garantia Salarial) da qual ... : A - Absolver “os réus quanto ao pedido de verificação ulterior de alegado crédito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... íveis de melhorar as condições de segurança e salubridade das construções existentes. A ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da ... contar da data da recepção do respectivo pedido. 3 - As operações de loteamento e as obras de ... ão ainda comunicados para a respetiva sede social ou representação em território nacional. 8 - O ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a ... e, em geral, a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao exequente as rendas ... ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios ... pelo dirigente máximo do serviço de segurança social que aprecia o pedido que o requerente ... oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu, sem prejuízo do ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... referida no n.º 1 suspende-se, a pedido do pai, pelo tempo de duração do internamento ... aprovados e de certidão ou cópia da ata da assembleia, tendo em anexo as ...
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Regulamento n.º 286/2017
... , perante a administração fiscal e segurança social, quando só tenha sido apresentado o tivo pedido; Certidão do registo criminal de requerentes e ...
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Acórdão nº 713/21.3T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I. Na sequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, foi declarado o estado de emergência em Portugal e aprovado um conjunto de medidas excepcionais e extraordinárias, nomeadamente o previsto no Decreto Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que prevê a possibilidade e as empresas beneficiarem de moratórias junto das instituições financeiras de que são mutuárias. II....
... e em que apenas devia €962,16 à Segurança Social, a adesão às moratórias previstas no ... foi notificada de qualquer recusa a esse pedido, pelo que é abusivo o preenchimento daquelas ... , a declaração da Segurança Social e Certidão da Autoridade Tributária, da qual resultava que, ... -
Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... importante factor de combate à exclusáo social, pela nova lei é atribuída a nacionalidade ... , filhos de estrangeiros, se, no momento do pedido, um dos progenitores aqui residir legalmente há ... os descontos efectuados para a segurança social e para a administraçáo fiscal, a ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... propósito das causas de indeferimento do pedido de autorização, estabelece-se que o projecto de ... aprovada pelos Ministros do Equipamento Social e do Ambiente e do Ordenamento do Território, ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal constitui ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação ... 3 - Sem ...
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Regulamento n.º 489/2023
... Tributária e Segurança Social; ... 2) O mesmo projeto ... sem fins lucrativos devem apresentar o seu pedido de inscrição à ... Câmara Municipal de ... e) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária; ... f) ...
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Acórdão nº 1119/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... , o prazo para a emissão de certidão escrita a lavrar pelo IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), após solicitação do Requerente: - 5 ... Do Pedido: Patente o alegado, a materialidade ocorrida e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria dos membros do ... faculdade de delegação, decide sobre o pedido, devendo indeferir a comunicação quando ... elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do ... pagas nos prazos legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação ...
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Acórdão nº 00642/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... e Réu o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos já neles melhor ... ão da não condenação do recorrido no pedido formulado por aquela, recorrendo-se de direito ... Aliás, conforme resulta da certidão junta pelo Recorrido em sede de contestação, ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão ... oficiosamente ao processo desapensado certidão da decisão que o concedeu, sem prejuízo do ... ou pela Câmara dos Solicitadores, a pedido do interessado ... 2 - Às pessoas referidas nas ...
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Edital n.º 824/2020
... , a habitação e, em geral, a ação social e a promoção do desenvolvimento. O Município ... de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer ... a manutenção das condições de segurança, salubridade, conforto e arranjo estético dos ... de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento); ii) Fotocópia do número de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... em causa ou em razões de ordem, segurança e saúde públi- cas, nomeadamente a necessidade ... a) A maioria do capital social com direito de voto perten- cer aos profissionais ... ção pública profissional a respetiva certidão emitida por instituição de crédito ou empresa ... órgãos execu- tivos devem corresponder ao pedido das comissões par- lamentares competentes para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... ; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... dos valores mobiliários podem requerer certidão afirmativa ou negativa da existência de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... Artigo 61.º Pedido de revisão do lucro tributável ... Artigo 62.º ... número anterior é feita através de certidão ...
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Lei n.º 83/2017
... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ... identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com ... de Proteção de Dados, oficiosamente ou a pedido do titular dos dados, da licitude do tratamento ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... improcedente e que sejam absolvidos do pedido ... Os Réus MANUEL e mulher, MARIA e Empresa ... – veja-se a certidão junta aos autos com a Ref.ª 31257135 ... 37 ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... os artigos 23.º e 27.º são revogadas a pedido devidamente fundamentado dos titulares ou por ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais Artigo 4.º Requisitos ... 6 — O pedido de habilitação ou de renovação da habili- ... no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial; ... b) A ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3" ... , prevê -se que da lista possa constar, a pedido do interessado, a indicação de um determinado ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 -- Recusando -se o ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... o plano de pagamento em prestações a pedido da sociedade originária devedora tem, ou não, ...