pedido certidão divida
11106 resultados para pedido certidão divida
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Despacho n.º 7898/2016
... obrigações contributivas;2.4 - Propor pedido de restituição de contribuições e ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Acórdão nº 24900/18.2T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...
... uma verdadeira fiança ou assunção de dívida – como parece ser o caso da decisão recorrida, ... ção por outra que absolva o Réu do pedido, assim fazendo V. Exas ... JUSTIÇA!” ... "Banco BIC Português, SA”, conforme certidão constante de fls. 13 a 46 e cujo teor se dá por ... -
Regulamento n.º 730/2019
... do valor liquidado no ato de submissão do pedido. Artigo 11.º Notificação da liquidação 1 - ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ... reapreciação, e respetiva emissão de certidão estão sujeitos ao pagamento das taxas constantes ...
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Acórdão nº 9150309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1991
I - Quando na execução de dívida não há moratória legal, não pode dizer-se que o cumprimento só pode ser exigido depois de dissolvido o casamento. II - Porque o pagamento pode ser exigido à custa da meação do executado nos bens comuns é que, requerida e/ou feita a penhora em bens comuns, deve ser citado o cônjuge do executado para requerer a separação de meações, sob pena da execução " prosseguir
... Sumário: I - Quando na execução de dívida não há moratória legal, não pode dizer-se que ... a separação de bens, nem juntou certidão comprovativa de essa separação já ter sido ... extemporâneo o seu requerimento do pedido de sustação na execução ou retenção de ... -
Regulamento n.º 648/2016
... o prazo de pagamento do valor em dívida por um período excecional até ao limite máximo ... ão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento acompanhará a notificação ...
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Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... os Reclamantes invocado a prescrição da dívida" subjacente ao processo de execução fiscal n.º \xE2" ... sentença, que vem dar procedência ao pedido dos Reclamantes, designando que na actuação da ... ão só será averbada com a entrega de Certidão" da Conservatória onde conste a respectiva inscri\xC3" ... -
Regulamento n.º 814/2018
... comprovados em sede de tramitação do pedido de emissão do alvará de autorização de ... ído com os seguintes documentos: a) Certidão permanente do registo comercial ou senha de ... à cobrança coerciva do valor em dívida. 4 - Da notificação devem constar os ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...
... ção de incidente de comunicabilidade da dívida, que corre termos; - a Reclamante/credora tomou ... incompetência relativa por conexão e do pedido de suspensão da instância, posto, ademais, não ... que condenou o Recorrido BB e da certidão de casamento dos Recorridos, e legitima a ... -
Despacho n.º 7390/2017
... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 6578/2021
... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 3286/2020
... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Regulamento n.º 357/2019
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 660/2021
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 15.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ...
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Aviso n.º 9246/2016
... de Responsabilidade de Autor de Projeto - Pedido" de autorização ou alteração de utilização n\xC3" ... - 1951", para efeitos de emissão de certidão comprovativa de construção anterior ao ... imediato de todas as prestações em dívida, nos termos gerais de direito previstos no artigo ...
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Portaria n.º 112/2023
... pedido fundamentado à DGLAB para a inclusão de ... dívida e ... das aplicações financeiras ... 350.10 ... termina com a emissão da certidão. Inclui consulta de documentos originais, ...
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Acórdão nº 423/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Tendo sido requerida a emissão de certidão com os elementos que levaram ao cálculo da dívida de 11.935,90€, não releva, para a satisfação de tal pretensão, a informação que a Recorrente carreou para o processo judicial, em que se evidenciam esses cálculos. II. Verificando-se que a Recorrente emitiu posteriormente certidão com a informação em falta, nos termos definidos em anterior...
... que efectuou para apurar o montante em dívida, “identificando as variáveis/quantidades e que ... ): “Refere-se, a esse propósito, na certidão que a Recorrente enviou à Recorrida que “para ... dois de novembro de dois mil e dezoito, um pedido de Pensão de Sobrevivência e Subsidio por ... -
Aviso n.º 16447/2020
... ainda, no âmbito da regularização de dívida, a ex-estudantes com dívidas em atraso por ... bolseiros 1 - Os estudantes a quem o pedido de bolsa seja indeferido deverão efetuar o ... 7 - A emissão de qualquer certidão e declaração relativa à formação do ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... de recepção pelo SRPFP do respectivo pedido escrito, e mediante o pagamento de EUR 10.000 ... das variações de fundos próprios, dívida subordinada e dívida sénior referida a cada ano ... dos concorrentes podem requerer certidão da acta no acto público do concurso, a fim de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3" ... àquela instância; j) Informar, mediante pedido, os demais serviços municipais sobre a ... : a) Caderneta predial atualizada; b) Certidão de teor de registo predial atualizada; c) Planta ...
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Aviso n.º 5065/2020
... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... 1 - Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 8388/2018
... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... 1 - Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 01068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade
... por A………… pedindo a anulação da dívida para com o IFAP - Instituto de Financiamento da ... 5 da sua impugnação a ilegalidade da certidão de dívida emitida pelo IFAP questão que ... D O pedido formulado em sede de 1ª instância foi que o ... -
Despacho n.º 2909/2021
... planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2019/2020, e ... de apoios sociais em vigor à data do pedido, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na ... , a emissão de diploma, de certidão" de conclusão ou certidões relativas a atos acad\xC3" ...