pedido certidão divida
11106 resultados para pedido certidão divida
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Aviso n.º 9408-A/2024/2
... herança, ou o herdeiro, apresente a certidão" de óbito e a partilha da herança, quando aplic\xC3" ... necessários à apreciação e decisão do pedido. 5—Aplicam-se, nos mesmos termos ... implica a cobrança coerciva da dívida, acrescida de juros de mora à taxa legal, bem ...
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Acórdão nº 860/22.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
I-A citação interrompe a prescrição, tendo lugar uma única vez, de acordo com os nºs 1 e 3 do art. 49º da LGT. II- As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários. III- De acordo com o disposto no artº 48º, nº 3 da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao...
... …560, ….730 e ….008, que indeferiu o pedido de reconhecimento de falta de citação da ... ção da reclamante e a prescrição da dívida exequenda no processo de execução fiscal nº ... Tributária e Aduaneira emitiu “Certidão de Dívida”, referente ao processo n.º …908, ... -
Regulamento n.º 814/2018
... comprovados em sede de tramitação do pedido de emissão do alvará de autorização de ... ído com os seguintes documentos: a) Certidão permanente do registo comercial ou senha de ... à cobrança coerciva do valor em dívida. 4 - Da notificação devem constar os ...
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Despacho n.º 3286/2020
... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 7390/2017
... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Despacho n.º 6578/2021
... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... sejam parte;2.24 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à ... ária, através do envio da respetiva certidão de dívida, para efeitos de cobrança ...
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Acórdão nº 1856/21.9T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-05-2023
1. - Tendo em conta a especificidade do inventário em consequência de divórcio, direcionado e vocacionado para a liquidação integral das relações patrimoniais entre os cônjuges (incluindo passivo), é indubitável que um credor, com execução em curso contra um dos ex-cônjuges, tem legitimidade para intervir espontaneamente nos autos de inventário, no escopo da satisfação do seu direito de crédito,...
... ção de incidente de comunicabilidade da dívida, que corre termos; ... - a Reclamante/credora ... incompetência relativa por conexão e do pedido de suspensão da instância, posto, ademais, não ... que condenou o Recorrido BB e da certidão de casamento dos Recorridos, e legitima a ... -
Regulamento n.º 660/2021
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 15.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ...
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Regulamento n.º 357/2019
... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... , bem como os motivos que fundamentam o pedido.3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São ...
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Aviso n.º 9246/2016
... de Responsabilidade de Autor de Projeto - Pedido" de autorização ou alteração de utilização n\xC3" ... - 1951", para efeitos de emissão de certidão comprovativa de construção anterior ao ... imediato de todas as prestações em dívida, nos termos gerais de direito previstos no artigo ...
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Portaria n.º 112/2023
... pedido fundamentado à DGLAB para a inclusão de ... dívida e ... das aplicações financeiras ... 350.10 ... termina com a emissão da certidão. Inclui consulta de documentos originais, ...
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Acórdão nº 423/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... que efectuou para apurar o montante em dívida, “identificando as variáveis/quantidades e que ... ): “Refere-se, a esse propósito, na certidão que a Recorrente enviou à Recorrida que “para ... dois de novembro de dois mil e dezoito, um pedido de Pensão de Sobrevivência e Subsidio por ...
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Aviso n.º 16447/2020
... ainda, no âmbito da regularização de dívida, a ex-estudantes com dívidas em atraso por ... bolseiros 1 - Os estudantes a quem o pedido de bolsa seja indeferido deverão efetuar o ... 7 - A emissão de qualquer certidão e declaração relativa à formação do ...
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Acórdão nº 1031/14.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, não sendo enquadrável na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT devendo, antes, ser arguida perante o órgão da execução fiscal, com a inerente possibilidade de reclamação para o Tribunal Tributário de eventual decisão desfavorável. II-D
... i) A certidão de divida apresentada pela exequente não se ... ção, o executado, lá autor, tem como pedido que o Tribunal considere nulos os actos de ... -
Acórdão nº 0282/22.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
Os recursos não têm por fundamento exclusivo matéria de direito sempre que nas conclusões das alegações, que fixam o objecto do recurso (art.635º nº4 CPC vigente), o recorrente manifesta discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida por erro, insuficiência ou excesso, nos seguintes termos (i) foram julgados provados factos não verificados; (ii) não foram inscritos no probatório...
... , instaurado para cobrança coerciva de dívida proveniente de Imposto do Selo do ano de 2016, ... improcedente, também por não provado, o pedido de condenação da Fazenda Pública por ... pagamento, sido extraída em 13/01/2021 certidão de dívida e instaurada execução fiscal para ... -
Acórdão nº 0282/22.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... , instaurado para cobrança coerciva de dívida proveniente de Imposto do Selo do ano de 2016, ... improcedente, também por não provado, o pedido de condenação da Fazenda Pública por ... pagamento, sido extraída em 13/01/2021 certidão de dívida e instaurada execução fiscal para ...
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Aviso n.º 1186/2017
... , em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3" ... àquela instância; j) Informar, mediante pedido, os demais serviços municipais sobre a ... : a) Caderneta predial atualizada; b) Certidão de teor de registo predial atualizada; c) Planta ...
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Aviso n.º 5065/2020
... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... 1 - Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Aviso n.º 8388/2018
... ça dos respetivos estatutos e do respetivo pedido. 4 - Poderão ainda ser isentas do pagamento das ... 1 - Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não indique o ano, ... ção mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, ...
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Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...
... , sem que tivesse incluído essa dívida na sua contabilidade, o que a torna enganosa e ... , FF, HH, II, JJ, KK e LL) e documental (certidão permanente da sociedade insolvente, certidão ... insolvência como culposa e absolvê-lo do pedido em que se requer que fosse afetado por essa ... -
Acórdão nº 01258/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-03-2022
I - Os avisos de receção referidos nos pontos F) e G) dos factos provados constituem prova bastante de que se destinavam à citação da Recorrente, na qualidade de revertida, para as execuções fiscais em causa. Com efeito, a sua assinatura foi antecedida de um procedimento destinado à reversão das dívidas exequendas contra a Recorrente, no qual esta chegou mesmo a participar, existindo um lapso...
... ência, absolve-se a Fazenda Pública do pedido.» ( sic ), relativamente à impugnação do ... «A. Em 05-06-2007, foi emitida certidão de dívida no âmbito do processo de execução ... -
Acórdão nº 01068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. II - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade
... por A………… pedindo a anulação da dívida para com o IFAP - Instituto de Financiamento da ... 5 da sua impugnação a ilegalidade da certidão de dívida emitida pelo IFAP questão que ... D O pedido formulado em sede de 1ª instância foi que o ... -
Despacho n.º 2909/2021
... planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2019/2020, e ... de apoios sociais em vigor à data do pedido, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na ... , a emissão de diploma, de certidão" de conclusão ou certidões relativas a atos acad\xC3" ...