Pauta Aduaneira Comum
202 resultados para Pauta Aduaneira Comum
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Decreto-Lei n.º 47066, de 01 de Julho de 1966
... , em linhas gerais, à acepção comum destes termos. Importa referir, porém, que se ... medida em que resultem da legislação aduaneira a que o artigo 6.º se reporta. As isenções, ... definido nas instruções preliminares da pauta de importação, o dos direitos e quaisquer ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... a adesão implica a adopção do sistema comum do IVA, regulado por várias directivas do ... colectivas que, segundo a legislação aduaneira, realizem importações de bens; c) As pessoas ... 46.º das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... ável à adesão de Portugal ao Mercado Comum, a melhoria do nível de emprego, assim como da ... : Simplificar a tramitação aduaneira, com vista a melhorar a operacionalidade dos ... de conversão dos direitos específicos da pauta aduaneira em direitos ad valorem ... 3.1.3 - ...