patentes da gnr
313 resultados para patentes da gnr
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Acórdão nº 313/12.9GAVPA.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - A comprovação de que foi um coarguido e não outro que praticou um acto integrado no complexo de actos que integra a actuação, descrita na acusação, de todos os coarguidos relativa ao delito praticado em coautoria material não atinge a densificação normativa de alteração não substancial dos factos com relevo para ser comunicada nos termos do artº 358º CPP. II - O princípio da igualdade...
... adequados - dele não evolam quaisquer anomalias susceptíveis de integrar a densificação normativa dos vícios em causa, aí não sendo patentes hiatos factuais que devessem ter sido colmatados [antes se dando como provados os factos necessários e suficientes ao raciocínio lógico-subsuntivo ... -
Acórdão nº 388/14.6GBSXL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I-De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de enumeração dos factos provados e dos factos não provados gera a nulidade da sentença; II- A prova de factos feita numa sentença, por remissão para outras peças processuais ínsitas nos autos, no elenco dos factos provados ( ou não provados), não é...
... Relativamente ao depoimento quer da Recorrente/Arguida, quer das testemunhas, quer da Lesada/Queixosa, são patentes nas mesmas divergências em aspectos essenciais sem que se explique em concreto o meio de prova que relevou, em função da credibilidade que lhe ... -
Acórdão nº 4970/18.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-10
No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.
... “ad quem” levar a efeito, caso este, na reapreciação que fizer da prova para formar a sua convicção quanto a tal matéria, detectar patentes deficiências na valoração feita pelo Tribunal “a quo”, inclusive, ao nível da aplicação das regras de experiência comum ... Ora, tal ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... anteriores ... 5 — Todos os horários referidos, nos números anteriores, deverão encontrar-se patentes nos ... respetivos edifícios que constituem o complexo do Mercado Municipal e/ou respetivas lojas, em ... lugar bem visível a todos os seus ...
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Parecer n.º 2/2018
... da informação prestada na CGE sobre a DF (e demais perdas de receita por desagravamentos fiscais) suprindo as deficiências ainda patentes na CGE de 2016 - vide 8.1.2.5. - A falta de um sistema de informação e controlo integrado e centralizado sobre os contratos de concessão de BF ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes" em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos A\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes" em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos A\xC3" ...
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Acórdão nº 00294/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... se exerce o mandato de deputado no outro, configura o exercício do jornalismo que suscita questões de conduta profissional que são patentes ... 54. Assim, entende o Conselho Regulador que o queixoso (aqui Réu, Recorrido), enquanto exerça o jornalismo e esteja presente na sessão para ... -
Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
... dos depoimentos não resulta, pelo contrário, como o Tribunal recorrido salientou, que o pai seja possuidor dessa capacidade, sendo patentes os seus défices, conforme resulta dos demais factos provados e não impugnados ... Esses défices do progenitor não são susceptíveis de ser ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... 24 - E todas estas conclusões, que deveriam ter levado à absolvição do arguido, estão bem patentes numa leitura à MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO no que toca ao que terá sido dito pelas testemunhas ... 25 - Onde andou mal a M. Juiz "a quo" foi ... -
Acórdão nº 243/18.0GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... diversa se passa com os vícios de facto que não sejam notórios, que se limitem a ser erros de apreciação probatória mas que não sejam patentes, óbvios, pela simples leitura da decisão. Implicam, para nos apercebermos deles, que seja apresentada (produzida em recurso) prova que os ...
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Acórdão nº 80/16.7GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020
-A instrução não é um complemento da investigação feita em inquérito, antes contempla a prática dos atos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final (decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento. -Na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida para o julgamento final, mas apreciada em face dos elementos probatórios e de...
... no sentido de que o embate se deu entre a parte frontal direita do veículo e a vítima, resultando, nomeadamente dos danos que ficaram patentes no veículo (e visíveis nas fotografias do mesmo, juntas ao presente processo), que tal embate se deu entre a parte frontal esquerda do veículo e o ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito exclusivo de explorar a sua marca, razão social ou patentes, mediante determinadas contrapartidas (desde logo o direito de entrada no mercado), ... RPDC, Março de 2016, n.º 85 ... Revista Portuguesa ...
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Acórdão nº 112/14.3GDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I – A convicção do juiz tem de seguir critérios transparentes e justificáveis, capazes de convencer os sujeitos processuais e o público em geral. II - As provas não podem ser apreciadas uma a uma, de forma isolada e segmentada, devendo, isso sim, ser analisadas e valoradas concatenadamente, conjugando-as e estabelecendo correlações internas entre elas, de modo a que, ainda que sendo as...
... médio a elevado, para o tipo criminal em apreço, tendo sobretudo em consideração as consequências da mesma, sofridas pelo ofendido e patentes na matéria de facto provada relativa aos danos por este sofridos, alguns deles traduzidos em limitações físicas que irão perdurar por toda a sua ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ARTIGO 77.º (Deveres do pessoal das guardas) 1 - O comandante de guarda de polícia executa as instruções determinadas pelo comandante, patentes na casa da guarda, bem como as ordens que receber do adjunto do comando ou do oficial de dia, competindo-lhe: a) Fazer a leitura das respectivas ...
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Acórdão nº 1837/11.0GACSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-23
I. Tendo sido constituído arguido num processo e prestado TIR e havendo, posteriormente, apensação de outros inquéritos no âmbito dos quais o arguido não foi ouvido, por desconhecimento do seu paradeiro, não pode considerar-se que, com o envio de carta para a morada do TIR, o arguido esteja formalmente notificado da acusação. II. O arguido desconhece os factos pelos quais foi acusado. A falta de...
... , ao permitir, que em momento anterior ao proferimento da decisão em referência, o processo corresse normalmente os seus termos, apesar das patentes e censuráveis violações dos direitos de defesa do ora recorrente ... III. Pois que o recorrente não foi regular e validamente notificado da ... -
Portaria n.º 315/2023
... Inclui análise e ... validação do pedido, inscrição no registo e emissão de ... comprovativo ... 400.10.609 Registo de patentes e ... modelos de utilidade ... Atribuição de título de registo de patentes de invenção e ... modelos de utilidade enquanto modalidades de ...
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Acórdão nº 1090/19.8T8ANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-14
I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos autorizativos da administração: o de licenciamento da operação urbanística e de utilização do imóvel, da competência da administração autárquica; o de licenciamento da instalação e de exploração do estabelecimento industrial, da competência da administração central; II - À interpretação da sentença, designadamente...
... Há, portanto, que tornar patentes os parâmetros dos poderes de controlo que são assinalados a esta Relação relativamente à decisão da matéria de facto do tribunal do Tribunal ... -
Acórdão nº 1090/19.8T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos autorizativos da administração: o de licenciamento da operação urbanística e de utilização do imóvel, da competência da administração autárquica; o de licenciamento da instalação e de exploração do estabelecimento industrial, da competência da administração central; II - À interpretação da sentença, designadamente...
... Há, portanto, que tornar patentes os parâmetros dos poderes de controlo que são assinalados a esta Relação relativamente à decisão da matéria de facto do tribunal do Tribunal ... -
Acórdão nº 194/21.1GACDV-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I–Avaliadas de uma forma global e interligada as circunstâncias relativas ao menor grau de nocividade, à qualidade das substâncias detidas pelo arguido em fase de cultivo, à escassez do período temporal de exercício da atividade, à falta de sofisticação ou organização de relevo, à primodelinquência do arguido, a quem não vem imputado desafogo económico, apresentam um significado unitário de...
... quais permitem estribar, sem qualquer dúvida a prossecução de uma actividade, prolongada no tempo, reiterada e cujos proventos se mostram patentes ... Tais proventos mostraram-se inequivocamente patentes não só relativamente aos arguidos a quem foram apreendidas quantidades monetárias ... -
Acórdão nº 4970/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.
... “ad quem” levar a efeito, caso este, na reapreciação que fizer da prova para formar a sua convicção quanto a tal matéria, detectar patentes deficiências na valoração feita pelo Tribunal “a quo”, inclusive, ao nível da aplicação das regras de experiência comum ... Ora, tal ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-06
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... ção ao local, o qual, nesta Relação, foi complementado com a consulta do Google Maps através da ferramenta “Street View”, sendo patentes cinco realidades: ... i) a seguir á casa do interveniente acessório, a estrada tem uma curva acentuada à direita e a seguir desenvolve-se em ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... ção ao local, o qual, nesta Relação, foi complementado com a consulta do Google Maps através da ferramenta “Street View”, sendo patentes cinco realidades: i) a seguir á casa do interveniente acessório, a estrada tem uma curva acentuada à direita e a seguir desenvolve-se em ... -
Lei n.º 38/2023
... • Procedeu-se também à revisão do regime fiscal aplicável às patentes (patent box), isen- ... tando de IRC 85 % das royalties e quaisquer receitas provenientes da exploração de propriedade ... intelectual, incluindo a ...
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Acórdão nº 122/14.0GABNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... comparationis, ou seja, uma regra capaz de aferir da estreita compatibilidade entre uma eventual circunstância nova latente e as já patentes na lei» ... 19. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de homicídio qualificado e das relações entre o n.º 1 e o n.º 2 ...