patentes da gnr
313 resultados para patentes da gnr
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... levada ao probatório; não logrou pôr em causa os seus fundamentos, os quais, tanto os de facto como os de direito, estão bem patentes na peça processual recorrida de 14 de novembro de 2019; consequentemente, e sob pena de se “chover no molhado”, limitamo-nos a realçar alguns ...
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Lei n.º 2/2020
... , os ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam ...
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Louvor n.º 53/2024
... Estão, pois, todos de parabéns pois os estilos de vida saudável, bem patentes na candidatura inicial, eram um dos seus grandes desígnios. Assim, e pela importância de todos e de cada um e pelo papel preponderante para o ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... ção ou entre a fundamentação e a decisão e a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, os quais têm que resultar patentes da análise do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência ... O que seguramente não sucede no caso ... -
Acórdão nº 600/12.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... São patentes as contradições entre segmentos dos depoimentos/declarações prestados, que haverá que dirimir ... Há, pois, que atentar nos parâmetros que ...
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Acórdão nº 25/17.7GBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-26
I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento subjetivo do tipo só é revelada porquanto os factos foram claramente estabelecidos, como tinham que ser, pois que o tribunal estava vinculado ao esgotamento do objeto do processo. III. Aliás, isso até...
... diversa se passa com os vícios de facto que não sejam notórios, que se limitem a ser erros de apreciação probatória mas que não sejam patentes, óbvios, pela simples leitura da decisão. Implicam, para nos apercebermos deles, que seja apresentada (produzida em recurso) prova que os ... -
Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... Tais danos ficam ainda patentes por análise das fotografias juntas aos autos, pela descrição sumária constante da PAV e ainda pelo orçamento de reparação apresentado nos ... -
Despacho n.º 10786/2023
... o serviço; ... xxix) Assinar averbamentos nas cartas patentes e diplomas de encarte; ... xxx) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço e despachar os boletins de contagem de ... tempo de serviço; ... N.º ...
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Despacho n.º 14640/2022
... o serviço; ... xxix) Assinar averbamentos nas cartas patentes e diplomas de encarte; ... xxx) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço e despachar os boletins de contagem de ... tempo de serviço; ... xxxi) ...
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
... nas situações de distanciamento social que tem vivenciado e fragilidades no que concerne à capacidade de resolução de problemas, patentes quer na sua história de vida, quer na forma imatura e simplista como equaciona a sua vida futura ... 187)– No Estabelecimento Prisional de ... -
Acórdão nº 00194/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
Quando ocorre a transferência de arma de um militar da GNR a seu pedido, leva a que na lista de antiguidades lhe seja atribuída a antiguidade do posto fixado para o início de carreira na respectiva categoria, ou seja, no caso dos autos, no posto de Guarda.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ções de autoridade e subordinação entre os militares, em todas as circunstâncias, e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências, a respeitar mesmo fora do desempenho das funções – art.º 28.º. Sendo certo que os graus hierárquicos dos ... -
Acórdão nº 273/20.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-10
I - No seguro (facultativo) de coisas, a privação de uso bem, se não acordada entre as partes, não faz parte da cobertura, dado que o dano a atender é apenas o do valor do interesse seguro ao tempo do sinistro. II - Mas, havendo incumprimento da obrigação essencial do contrato (pagamento da indemnização) ou violação de deveres acessórios ao mesmo (por. ex. do dever de informação que se revele...
... 27 - Em face dos factos objetivos acabados de descrever, patentes nas fotografias juntas, bem como perante os elementos de prova citados supra a respeito da impugnação da resposta dada aos factos alegados nos ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... se exerce o mandato de deputado num outro, configura um exercício de jornalismo que suscita questões de conduta profissional que são patentes ... Assim, entende o Conselho Regulador que o Queixoso, enquanto exerça o jornalismo e esteja presente na sessão para os efeitos informativos – ... -
Acórdão nº 00714/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-23
I. A exigência de emissão de documento de transporte visa o controlo dos bens em circulação, por forma a prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. A fiscalização do cumprimento das normas previstas no DL n.º 147/2003, Regime dos Bens em Circulação (RBC), compete à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A...
... – As facturas emitidas pelo s.p. e patentes na contabilidade mencionam, na sua maioria, a respectiva guia de remessa, tendo-nos sido ainda informado pelo s.p. que as facturas que não mencionam ... -
Acórdão nº 10/19.4GAGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-26
I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo 410.º, n.º 2 CPP e que são: a) - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) - a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, c) – o erro notório na apreciação da prova. Para validamente...
... diversa se passa com os vícios de facto que não sejam notórios, que se limitem a ser erros de apreciação probatória mas que não sejam patentes, óbvios, pela simples leitura da decisão. Implicam, para nos apercebermos deles, que seja apresentada ( produzida em recurso ) prova que os ... -
Acórdão nº 10/19.4GAGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I. O recurso sobre matéria de facto apresenta duas formas de apelo, sendo uma a invocação dos chamados “vícios da revista alargada”, prevista no artigo 410.º, n.º 2 CPP e que são: a) - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) - a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e, c) – o erro notório na apreciação da prova. ...
... diversa se passa com os vícios de facto que não sejam notórios, que se limitem a ser erros de apreciação probatória mas que não sejam patentes, óbvios, pela simples leitura da decisão. Implicam, para nos apercebermos deles, que seja apresentada (produzida em recurso) prova que os ... -
Lei n.º 3/2020
... Criar incentivos à intensificação do registo de modelos de utilidade e de patentes nacionais e internacionais, quando associadas a empresas portuguesas e entidades do sistema nacional, científico e tecnológico. No que se refere ao ...
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Portaria n.º 189/2016
... 443), não incluindo software integrado no próprio ativo fixo tangível; d) Propriedade industrial e intelectual (conta 444), nomeadamente patentes, marcas, alvarás, licenças, privilégios, concessões e direitos de autor, bem como outros direitos e contratos assimilados, desde que preencham os ...
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Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
... que, decerto, avultam na instituição militar: « - O estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; - Correspondentemente, a subordinação da actividade da instituição (e, portanto, da actuação individualizada dos seus membros), não ...
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Acórdão nº 5/21.8GCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-26
I – A estrutura acusatória do nosso processo penal, consagrada no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição da ... Portuguesa, significa que é pela acusação que se define o objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo-se a possibilidade de alteraç
... 410º (contradição insanável …/ erro notório…) se a contradição ou o erro, ainda que patentes", evidenciarem constituir uma das situações previstas no art. 380º, nº 1, b), do CPP, a saber, erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade. O art. 380\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... todas as circunstâncias, relações de autoridade e subordinação entre os militares e é determinada pelos postos, também designados por patentes, antiguidades e precedências previstas na lei, a respeitar mesmo fora do desempenho das funções. 2 - A hierarquia funcional decorre dos cargos e ...
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Lei n.º 114/2017
... e processos, que será integrado pela demonstração do benefício ambiental associado e pela declaração ambiental de produto e processos, patentes ou rótulos ecológicos, se existirem. 9 - Fica o Governo autorizado a sujeitar a avaliação das candidaturas, para efeitos de obtenção dos ...
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Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
... que, decerto, avultam na instituição militar: «- O estrito enquadramento hierárquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos; - Correspondentemente, a subordinação da actividade da instituição (e, portanto, da actuação individualizada dos seus membros), não ... -
Aviso n.º 15064/2019
... Artigo 2.º Objetivos Os principais objetivos do Plano de Urbanização, patentes nas presentes normas provisórias, são: a) A coesão territorial, promovendo o reforço das centralidades locais e a relação entre as diversas ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... III. Foram incorrectamente julgados os factos patentes em 3.°, 8.°, 9°, 22° a 28.°, 31°, 32.°, 35.°, 36.°, 104°, 106°, 107.° e 108.° da factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo, os ...