partilha adicional
1689 resultados para partilha adicional
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Lei n.º 2/2020
... , nomeadamente através do desenvolvimento de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 23.º Contratação de ... ção de competências 1 - Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de competências, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... pública adicional não inscrita no Orçamento do Estado, estimada em um milhão e ... 7 — O previsto no número anterior não impede o direito à partilha do apoio, se os progenitores ... o pretenderem ... 8 — Se um dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... está incompleto ou determine que é necessária informação adicional", deve, num prazo razoável: a) Informar o requerente; b) Na medida do poss\xC3" ... de entrada em vigor do presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas constantes de acordos bilaterais entre Estados-Membros da União ...
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Regulamento n.º 828/2023
... energia elétrica ... e) Partilha justa entre empresas reguladas e clientes dos resultados alcançados nas ... b) Solicitar informação adicional ou complementar ... 2 - A informação solicitada ao abrigo do número ...
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Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.
... XIX. O direito a herdar de qualquer herdeiro até à partilha é uma quota ideal e recai sobre a universalidade de toda a herança, ... pela análise da relação de bens, pedido de relação adicional e reclamação onde se constata que a herança do inventariado é composta ... -
Acórdão nº 0869/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
... de Leiria de 21-12-2012, que julgou improcedente a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios referente ao exercício do ano ... ou se, pelo contrário, haverá que ter em conta o resultado da partilha" nos termos e para os feitos do estatuído no artigo 75.° do CIRC (redacç\xC3" ...
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Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... ção de Competência Genérica (J1), da Comarca da Guarda, para partilha dos bens deixados por óbito de F ... e por óbito de M ... , em que é ... 376 sob a verba n°l da relação de bens adicional de fls. 374 a 376.» ... Na parte respeitante à matéria das contas ...
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Lei n.º 23-A/2022
... j) Impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente, nomeadamente sobre ... fundos próprios, liquidez e ... e os princípios para a partilha de responsabilidades entre as fontes de financiamento nos diferen- ... tes ...
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Parecer n.º 1/2021
... (5 M(euro)) e das receitas consignadas do IRC (199 M(euro)) e do adicional ao IMI (123 M(euro)) e, ainda, ao efeito negativo do resultado líquido do ... IGCP também, e tal como referido no âmbito do contraditório, "partilha da opinião do Tribunal de Contas, de que seria útil apresentar na CGE a ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , nomeadamente através do desenvolvimento de projetos e da partilha de boas práticas neste domínio. Artigo 26.º Reforço da Autoridade para ... ção de competências 1 - Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de competências, nos termos ...
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Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...
... a impugnação judicial por eles deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ... em face do valor desses bens segundo o inventário, o projecto de partilha, ou segundo a matriz, conforme o que fosse superior (arts. 8º nº10 e ... -
Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... requereu este inventário para partilha de bens contra ... Maria ... , na sequência do trânsito em julgado da ... perícia porquanto, a ser deferido, implica uma tramitação adicional prévia à realização da segunda perícia, sendo certo que só cumpre ...
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Acórdão nº 176/19.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I-O responsável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e que contra ele reverteu, subsumindo-se tal faculdade no artigo 102.º, nº1, alínea a), do CPPT. A interpelação para pagamento do mesmo não se confunde com a notificação que é feita à sociedade na pessoa do seu legal representante. II-Se, em tese e independentemente da bondade da sua pretensão,
... , por não haver lugar às subsequentes fases de liquidação e partilha, na medida em que a sociedade não possuía quaisquer bens, conforme ... adicional de IRC efetuado à revelia da sociedade E….., S.A., tempo depois de esta ... -
Acórdão nº 2097/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
... da reclamação graciosa apresentada (i) contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º2007 ... ocorreu inevitavelmente com a liquidação e partilha do património da sociedade credora que colocou o rendimento à ...
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Decreto-Lei n.º 92/2017
... ção da obrigação de comunicação dos acordos com vista à partilha de infraestruturas, prevista no n.º 2 do artigo 23.º; n) ... o) O não ... da informação comprovados junto da ANACOM, até um período adicional de 60 dias. 5 - As entidades que entrem na posse de infraestruturas aptas ...
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Acórdão nº 12903/17.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... de 2014, tendo representado os requeridos na realização da partilha extra judicial da herança aberta por óbito de A. P., falecido a 3 de ... -se os réus/recorridos a pagarem à recorrente o montante adicional ... -
Diretiva n.º 23/2022
... partilha de ... f) Uma explicação e justificação da contratação de capacidade ... No mercado adicional de banda de regulação secundária definido no ponto 8 do presente ...
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Acórdão nº 930/12.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial do pagamento de tornas, confissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n. os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos...
... ) e, outros, na ... C) Os primeiros foram objecto de partilha" judicial, levada a efeito no processo com o n.º 2257/08.0TBPVZ, no 2º Ju\xC3" ... , sem qualquer obrigação de pagamento de qualquer outra quantia adicional, fosse em dinheiro, fosse em espécie, e que só com a presente acção os ... -
Portaria n.º 54-D/2023
... ao pagamento, por doação a presumido herdeiro legitimário ou partilha em vida; f ) «Herança antecipada de exploração», a transmissão total ... é concedido o apoio e o beneficiário é objeto de uma sanção adicional no montante corres- pondente à diferença entre a superfície declarada ...
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Regulamento n.º 368-A/2019
... de Transportes complementada pelo dispêndio de um montante adicional correspondente a 2,5 % do total da dotação atribuída pelo Fundo ... nos termos a estabelecer no contrato interadministrativo de partilha de competências entre autoridades de transportes, não podendo o operador ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2023
... de serviços (“Sim”/”Não”) Se o acordo envolve a partilha de dados pessoais com terceiros (incluindo o prestador de serviços ... sobre o mo- tivo de reporte Texto livre Indicação de detalhe adicional relevante no caso de alterações relevantes ou funções que se ...
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Portaria n.º 126/2017
... se prever a definição de um modelo de articulação formal e de partilha de informação. Para que a missão das CFT-ARS possa prever e dar ... , renováveis por igual período e não auferem remuneração adicional pelo exercício do seu mandato mas têm direito ao abono de ajudas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021
... forma do MEE prevê também a aplicação de uma margem adicional caso um membro do MEE que ... tenha beneficiado de assistência financeira ... Convém ... estabelecer modalidades adequadas para a partilha de informações e a coordenação em tempo ... útil entre o MEE e os ...
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Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...
... - transitado para o Cartório Notarial de BB] com vista à partilha da herança aberta por óbito de CC, e sendo nele interessados DD [filho ... identificado em 2.2., foi apresentada uma relação de bens adicional e, em 4 de Julho de 2017 veio a Exmª Notária a decidir o incidente ... -
Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
... ílio na Casa da Ramada, Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, a partilha dos bens deixados por herança ... * A Exma. Sra. Notária proferiu, em ... 189 a 195 e apresentou relação de bens adicional a fls. 214 em consequência do reconhecimento da existência de ...