partilha adicional
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Acórdão nº 1621/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
I - É transmissão, para efeitos de IMT, o excesso da quota parte nos bens imóveis, designadamente em caso de partilha. II - Mesmo numa situação de partilha com renúncia de tornas, está-se no âmbito da aplicação do disposto no art.º 2.º, n.º 5, al. c), do CIMT, uma vez que o facto tributário se verifica. III - O excesso sobre a quota ideal é o que pretende ser tributado, sendo, para o efeito,...
... imóveis (IMT), por alegado excesso de quota-parte decorrente de partilha ... Nas suas alegações, concluiu nos seguintes termos: ... “a ... adicional à liquidação de IMT n.º 115194/2006 de 29/05/2006, no valor de €7 ... -
Acórdão nº 1065/11.5TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A inventário instaurado em 22/04/2013, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações desde então], por força do disposto no artigo 7º da Lei 23/2013 de 05/03 que aprovou (para além do mais) o regime jurídico do processo de inventário e entrou em vigor no primeiro dia útil do mês de setembro de 20
... decisão de 09/07/2012, requereu B… o presente inventário para partilha do património conjugal, em que é requerida C… ... Proferida ... Reclamou ainda o pagamento de uma prestação adicional do mútuo por si suportada no valor de € 922,01 ... Em sede de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-S/2016
... de autoproteção de guerra eletrónica, bem como de um conjunto adicional de bens e de serviços de apoio logístico continuado. Porém, para ... ço da cooperação com um país aliado, possibilita também uma partilha de custos entre a Roménia e Portugal, nomeadamente na aquisição de ...
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Portaria n.º 330/2017
... aos preços e remuneração, nomeadamente da produção ... adicional, em sede de aprovação das tabelas de preços do ... SNS, reconhecendo-se ... primento do plano de ação, sem prejuízo da partilha dos ... recursos que, segundo o princípio da economia de meios, ... devem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Nacional INTERPOL, para os efeitos da missão da PJ e para partilha de informação com outros órgãos de polícia criminal. É igualmente a ... sistemas, tais como: Cartografia com informação topográfica adicional; Sistemas de informação de panoramas marítimos (Automatic ...
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Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo
... de Esposende, propôs um processo especial de inventário, para partilha da herança de M. R ... (falecido em 28 de Outubro de 1995), a que se ... 261 a 269, inicial, e fls. 545, adicional), pela definitiva cabeça-de-casal, M. G.; e que, por requerimento do ... -
Acórdão nº 238/22.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023
1. Numa ação especial de revisão de sentença estrangeira, proferida na ..., em matéria de divórcio e partilha: 1.1. Aplica-se o regime dos arts.980º ss do C. P. Civil e da Convenção de Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas de 1 de junho de 1979. 1.2. A sentença estrangeira não pode ser revista de mérito (art. 6.º da Convenção). 1.3. Constituem: requisitos gerais...
... celebrado entre ambos a 18.11.2021, designadamente, quanto à partilha do bem imóvel sito em Portugal, Rua ... , ... , ... , e demais obrigações ... adicional de impugnação, previsto no n.º 2 do artigo 983.º do CPC ... 70. O ... -
Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...
... 28/03/1991, tendo sido adjudicados à Recorrente por escritura de partilha outorgada a 10/10/2003, no âmbito da qual a Recorrente pagou tornas no ... 2004, pela alienação de dois imóveis, emitiu a liquidação adicional n.°………… ... No procedimento de reclamação graciosa, ... -
Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...
... e herdeiros de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à partilha da herança destes mediante inventário que correu termos no Tribunal da ... Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e respetivo Protocolo Adicional"; 6.ª- O Tribunal “a quo” veio decidir o pleito, utilizando esta quest\xC3" ... -
Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.
... as seguintes conclusões: 1. Nos presentes autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha esta que constitui um ato ... álise; 24. Nestes termos, será de concluir que a liquidação adicional de IRS de 2010, efetuada aos impugnantes, ora recorridos, não enferma de ... -
Acórdão nº 91/15.0 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...
... ) e a relacioná-lo como tal no inventário que corre termos para partilha dos bens que integravam o património comum do casal que ambos formaram, ... a condenação de dois deles, M e J, a pagarem-lhe a quantia adicional de €600,00 cada um, correspondente ao valor acumulado da ... -
Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...
... ção o valor dos bens efectivamente transmitidos ao impugnante em partilha" judicial; II. Ainda que fazendo uso do art.º 27.º do CIMSISD, o que o 2.\xC2" ... ória sujeita a reforma posterior quer através de liquidação adicional quer por meio de anulação oficiosa.” Esclarecendo, outrossim, que a ... -
Acórdão nº 470/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
... Vindo posteriormente (fl.s 222), a ser apresentada uma relação adicional, dela constando a verba de 10.947,87 €, de dívidas de condomínio de ... Tal conclusão inviabiliza a presente partilha ... Assim sendo, conclua os autos para ser proferida decisão” ... -
Regulamento n.º 437/2022
... diferentes meios de transporte, sendo que para tal os pontos de partilha de ... bicicleta vão ser colocados nas imediações de serviços ... estradas não pavimentadas, etc; ... f) O transporte adicional de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças; ... g) O transporte de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019
... na vida em sociedade representa uma vulnerabilidade nacional adicional", que exige um forte investimento para ser colmatada, modelos de colaboraç\xC3" ... ça nacional, desenvolvendo e consolidando um sistema de partilha de informação aos vários níveis e patamares de decisão; Promover uma ...
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Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... ão onerosa, após a entrada em vigor do CIMI, uma vez que ocorreu partilha com pagamento de tornas pelo excedente da quota parte que caberia a cada ... imóvel e, consequência disso, fundamento para a liquidação adicional do IMI ... C - Os recorrentes discordam, entendendo que não ocorreu ...
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Acórdão nº 0337/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022
... ão onerosa, após a entrada em vigor do CIMI, uma vez que ocorreu partilha com pagamento de tornas pelo excedente da quota parte que caberia a cada ... imóvel e, consequência disso, fundamento para a liquidação adicional do IMI ... C - Os recorrentes discordam, entendendo que não ocorreu ...
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Lei n.º 42/2016
... rubricas sujeitas a cativação, seja realizada uma cativação adicional do montante que resulta da aplicação da alínea c) do n.º 1 sobre o ... ção adequadas e eficazes entre ambos, no sentido de garantir a partilha de informação relevante para a identificação dos idosos em situação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do contrato administrativo; (iii) criaçáo de figuras como a da partilha de benefícios; (iv) criaçáo de regras especiais para as situaçóes de ... deve conceder -lhe, em funçáo das razóes invocadas, um prazo adicional para a apresentaçáo dos documentos em falta, sob pena de caducidade da ...
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Acórdão nº 234/11.2 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
Com vista à tributação de mais valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, a qual deu lugar à partilha e ao pagamento de tornas, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da abertura da herança.
... ária, E Nomeadamente ao considerar que sempre que em sede de partilha de herança, apenas se proceda à determinação da quota-parte dos ... J) Consequentemente foi emitida a demonstração adicional" e oficiosa da liquidação de IRS e juros compensatórios com o nº ……\xE2" ... -
Regulamento n.º 86/2023
... 18 — É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto nos casos permi- ... tidos no Código ... utilização e, em conformidade com o regulamento do Sistema de Partilha de ... Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe, em vigor ... A ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Sim Sim Residência Alternada DG2 NIF do outro sujeito passivo Partilha de despesas % 01 02 01 02 DG1 Período do acolhimento Período do ... fi cação matricial dos prédios DEDUÇÃO À COLETA – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIP AL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) do n.º 1 do art.º 78.º ...
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Despacho n.º 8146-A/2016
... ção da utilização da capacidade pública instalada e a partilha de recursos por via de:i) Propostas de mobilidade de recursos humanos, que ... seu horário de trabalho, não lhes sendo devida remuneração adicional, mas têm direito à afetação de tempo específico para a realização ...
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Despacho n.º 6931/2019
... sistemas de informação existentes no SNS 24 e no SNS permitindo partilha de informações entre os profissionais e a integração de cuidados;e) ... seu horário de trabalho, não lhes sendo devida remuneração adicional ...