pagamento iva fora prazo
5598 resultados para pagamento iva fora prazo
-
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... 3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor ... excluem-se: a) As despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes; b) As ... e) Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro ...
-
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... 10 - Assim, uma empresa fora do espaço europeu, e por isso fora da esfera de ... e a sociedade recorrente efectuava o pagamento integral da factura, porque apenas após a ... conta a título de juros de aplicações a prazo, conforme aliás admitido pelo próprio técnico ... -
Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... respeitantes a 3 anos de atividade, no prazo de 30 dias, e por via disso refazer a ... distrito, a qual emitira meios de pagamento de valor superior aos rendimentos declarados pelo ... ário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou que estejam ... -
Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... na quantia de € 76,50, por falta de pagamento do imposto devido dentro do prazo - IVA de ... , por pagamento de IVA do período de 2013/10 fora do prazo (cfr. fls. 1 e ss. – 74-75/81 – ...
-
Acórdão nº 00232/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
I - Nos termos do disposto no artigo 35.º da LGT e no actual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do CIVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efectivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à actuação culposa do contribuinte. II - A responsabilidade por juros...
... , no valor total de 39 385,11 euros, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 30.06.2005 ... - Tais liquidações resultam da entrega fora de prazo do IVA liquidado pela impugnante à ... -
Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... fora do território nacional não se encontra ... ) do n.º 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral ... apresentado do- cumento comprovativo do pagamento, em falta, de coimas aplicadas pelo InCI por ...
-
Acórdão nº 04744/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
... foi determinada a não entrega ou não pagamento dos impostos em causa, sendo que não ... a exercer em período em que termine o prazo legal de pagamento ou de entrega de prestação ... ou efectivo, no período em que para tal fora nomeado; E se no domínio da vigência do CPT, a ...
-
Portaria n.º 287/2022
... prazo" de 30 dias ... 3 — Findo o prazo referido no n\xC3" ... pelo pagamento" de rendas relativas a: ... − Arrendamento; ... \xE2" ... ção (por ex: passaporte) se residente fora do ... território da União Europeia ... Este ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... ,050 gramas de canabis que, momentos antes, fora buscar à garagem ... 917. No dia 29 de ...
-
Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... venda de uma unidade produtiva e por isso fora da incidência de IVA, bem como, os factos que ... os meios financeiros utilizados no pagamento das prestações suplementares, no montante de ... 17.º – O termo do prazo de pagamento voluntário ocorreu em 31 de Julho ... -
Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a infracção: 0306T e até o termo do prazo para cumprimento da obrigação em causa: ... em que a obrigação de liquidação e pagamento" do imposto compete ao adquirente dos bens e servi\xC3" ... liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação ...
-
Acórdão nº 0230/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...
... 3- Não foi concedido prazo ao MP nem ao arguido para, querendo, se ... ática da seguinte infracção fiscal: - pagamento de imposto de IVA, referente ao período 2012/07, fora de prazo, infracção prevista pelo artigo 27.º, ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... da celebração do contrato, que o pagamento das comissões ficou subordinado à venda dos ... da matéria de facto, o que está claramente fora do âmbito do presente recurso para ... º 1, devendo, para o efeito, ser fixado um prazo não inferior a 30 dias ... Estas normas visam ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... pelos condóminos, sob pena de pagamento de € 4.300,00, a título de cláusula penal, ... ência, ou, pelo menos, a sua validade por prazo nunca superior a dois anos; - A redução ... , quer no âmbito da BB ... , L.da, quer fora dela, a sua actividade de maneira usual e comum, ... -
Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... no pagamento à A. da quantia de €14.856,93, acrescida de ... e expedidor) convencionaram um prazo, ou data fixa para a entrega da mercadoria, sob ... de indemnização pela entrega da mercadoria fora de prazo convencionado, no âmbito de um contrato ...
-
Aviso n.º 9387/2023
... , bem como a sua publicitação, pelo prazo de 10 dias, na página ele- ... trónica da ... évia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, ... 11,05 TN ... b) Voos intercomunitários fora do espaço Shengen ...
-
Edital n.º 289/2023
... pagamento: ... a. 25 % do valor total no ato de ... de qualquer das prestações da renda no prazo fixado confere à orga- ... nização o direito ... visitantes fora do perímetro dos stands ou espaços reservados ...
-
Edital n.º 458/2019
... (euro) 105,00 + IVA f) As condições de pagamento são as seguintes: a. 50 % do valor total no ato ... ção das candidaturas deverá acontecer no prazo de 10 dias após a comunicação da decisão ... , nomeadamente as abordagens aos visitantes fora do perímetro dos stands ou espaços reservados ...
-
Edital n.º 427/2022
... € 105,00 + IVA ... f) Condições de pagamento: ... a. 50 % do valor total até 30 de junho de ... ção das candidaturas deverá acontecer no prazo de 10 dias após a comunicação ... da decisão ... visitantes fora do perímetro dos stands ou espaços reservados; ...
-
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... , S.A., Pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 232.935,08 acrescida de juros ... 50.235,08 € à ordem deste processo, no prazo de 30 dias contados desde a notificação desta ... da necessidade de apelo a esta construção, fora do quadro tradicional da responsabilidade ... -
Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ária do adquirente dos serviços pelo pagamento do imposto quando essas operações tenham sido ... em Dezembro de cada ano, caso em que o prazo é antecipado para o dia 20 desse mês; ... , eventualmente após início ou escala fora da Comunidade; c) 'Lugar de chegada de um ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... também a definitividade do não pagamento daquele IVA. TT. Com efeito, com aquela ... ções serem, igualmente, obrigatórias fora dos casos expres- samente previstos no n.º 11 do ... de € 5.595,23; b ) Não cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do art. 98.º do CIVA — ...
-
Lei n.º 81/2023
... áveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no ... , sendo obrigatoriamente destruídos no prazo de seis meses após o decurso deste prazo ... A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das informações a que os ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... de sucursais de empresas de seguros sediadas fora do território português, o capital afeto à ... empresariais entendido como um pagamento feito pela adquirente em antecipação de ... com outros benefícios a longo prazo dos empregados Inclui a responsabilidade por ...
-
Regulamento n.º 236/2023
... à liquidação, à cobrança e ao pagamento das mesmas ... 2 — O regulamento aplica-se a ... isenta, desde que, a mesma seja emitida no prazo de ... 12 meses, a contar da data da sua ... 1.2.3 Estabelecimentos oficiais de ensino fora do concelho ... 26,00 € ...