pagamento iva fora prazo
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas ... 3 - Os negócios jurídicos que ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ... comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, bem como os ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... projetos e prestações de serviço, ficando fora ... do âmbito do disposto no n.º 1 ... 4 — ...
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Acórdão nº 02673/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT).
... da prestação tributária de IVA dentro do prazo, no montante de € 7 668,41, e determinou a ... pagamento de uma coima no valor de € 7.668,41, pela falta ... a) do Código do IVA (Pagamento do imposto fora do prazo) e punida nos termos dos artigos 114.º, ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor ... 3 - Fora de um contexto de adesão à CEE, são várias as ... o comitente; d) A não devolução, no prazo de 1 ano a contar da data da entrega ao ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... Artigo 8.º Impostos liquidados fora do processo de contra-ordenação fiscal Os ...
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Acórdão nº 01609/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
... procedimento tributário excedeu em muito o prazo que a lei define no art.° 57.° n.° l da RGIT, ... , por ter sido apresentada em 01/02/2005, fora do prazo, a declaração periódica de IVA nte ao período 2004/09T, com meio de pagamento" insuficiente, sendo o valor da prestação tribut\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... ão enviados ao Tribunal de Contas dentro do prazo legalmente fixado para o efeito, após a ... âncias arrecadadas; g) As ordens de pagamento de despesa caducam em 31 de Dezembro do ano a que ... de pensões a pessoal definitivamente fora do activo, que eventualmente sejam da ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ção em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração, ficam cativos 10% ... ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas ... 5 - Os ... íodo de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do ...
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Acórdão nº 01175/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - Perante a redacção do art.º 114º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias introduzida pelo artº 113º, da L. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contraordenação que a arguida tenha recebido o IVA em causa. II - Assim, a sua não indicação no auto de notícia ou na decisão que aplicou a coima não reveste a natureza de qualquer tipo de...
... pela AT uma coima, segundo parece, pelo pagamento fora de prazo do IVA relativo ao mês de Agosto ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... 2 - Fora dos casos previstos no número antecedente, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... Base IV Prazo da concessão ... Base V Serviço público ... se localizar fora ...
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Acórdão nº 0463/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...
... 3 - Não foi concedido prazo ao MP nem ao arguido para, querendo, se ... , nº 1 alínea b) do Código do IVA – Pagamento do Imposto fora do prazo, com referência ao ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... montante mínimo de rendimento, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.º 4, ... por prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a adquirentes, em território ...
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Acórdão nº 03408/15.3BESNT 0335/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...
... o sujeito faltoso a regularizar o pagamento" do imposto, tendo sido exactamente esta a actuaç\xC3" ... de uma situação extemporânea, inédita e fora da situação habitual de negócio ... 6. Pelo ... e o seu reconhecimento da mesma, o curto prazo (cerca de dois meses) que mediou entre o momento ... -
Acórdão nº 03404/15.0BESNT 0322/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I - O Supremo Tribunal Administrativo tem a sua competência em sede contra-ordenacional delimitada pelo n.º 2 do art. 83.º do RGIT, que estabelece: «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». II - Em sede de recurso jurisdicional da decisão judicial que apreciou o recurso da...
... o sujeito faltoso a regularizar o pagamento" do imposto, tendo sido exactamente esta a actuaç\xC3" ... de uma situação extemporânea, inédita e fora da situação habitual de negócio ... 6. Pelo ... e o seu reconhecimento da mesma, o curto prazo (cerca de dois meses) que mediou entre o momento ... -
Acórdão nº 1926/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados. II. Estando o despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, lido em consonância com o n.º 2 do art.º 374.º do mesmo código,
... de prestação tributária dentro do prazo – relativa ao período de tributação ... 9 F 1) Tal pagamento foi feito à custa do próprio património da ... na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstos nos artigos ... -
Acórdão nº 01325/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
I – A redacção dada ao artigo 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as...
... Imposto sobre o Valor Acrescentado, por pagamento do imposto fora do prazo, condenando-a no ... -
Lei n.º 27-A/2020
... Artigo 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do ... dá cumprimento ao disposto no n.º 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente ... ões de crédito com sede principal e efetiva fora do território português. 2 - Para efeitos do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... produto se destina exclusivamente ao pagamento à EDP, ou às empresas referidas no número ... de contracção de empréstimos de curto prazo, até ao limite que a lei fixar; d) Adaptar a ... ou adiantamento, de qualquer capital em vida fora das condições aí mencionadas ... 5 - ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... fora das horas normais de funcionamento da referida ...
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Relatório n.º 5/2023
... à inflação no curto prazo, é fundamental para dissuadir condutas que de ... de base alimentar, dos serviços de pagamento, da contratação pública de serviços de ... Transfronteiriço c/empresas fora do EEE 5 8% ... Doméstico c/empresas noutros ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção solidária das demandadas no pagamento da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros ... execução, sob condenação de, no mesmo prazo, pagar ao Instituto da Segurança Social, IP, da ... fora da custódia. Afinal, o tornar a coisa ... -
Acórdão nº 00119/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...
... não terem sido entregues os meios de pagamento dos referidos impostos (IVA) no prazo legal de ... as referidas declarações de IVA já fora do prazo) ... 16. No entanto, é nosso ... -
Acórdão nº 0196/20.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Não se encontra legalmente excluída a possibilidade da aplicação da sanção de admoestação a contra-ordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso do retardamento da entrega do montante do IVA exigível.
... a infracção decorrente da falta pagamento fora de prazo do imposto devido na declaração ...