pagamento iva fora prazo
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Acórdão nº 02618/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
1. Na notificação do arguido para apresentar a sua defesa (art.º 70.º do RGIT), não tem que lhe serem indicados quais os elementos que irão servir para graduar a medida da coima a aplicar e nem a sua imputação subjectiva a título de dolo ou de negligência, podendo ser cumprida tal notificação com a simples remessa da cópia do auto de notícia (art.º 70.º n.º3 do RGIT); 2. Inexiste causa de exclusão
... O contribuinte é obrigado a efectuar o pagamento do IVA aquando da apresentação da respectiva ... RGIT por ter sido apresentada em 2002-10-04, fora de prazo, a declaração periódica de IVA e o ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... tão pouco haver lugar a qualquer pagamento de juros respectivos ... Z) Das facturas ... da expedição da máquina para fora do território nacional ... HH) Com efeito, o ... , ainda a dedução extemporânea e fora de prazo nos termos, e conforme os requisitos a que alude ... -
Acórdão nº 0379/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
... a receção das faturas ou de recibo de pagamento do IVA” (cf. n.º 2 do artigo 22.º do Código do IVA), apenas o poderá fazer i) no prazo de caducidade de quatro anos previsto no n.º 2 ... rejeitado o direito à dedução exercido fora daquelas balizas temporais ... JJJ. Também ...
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Regulamento n.º 835/2018
... -se os interessados a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, ... e /ou registo na Ordem está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante do ... - (euro) 165,00;2.6.4 - Por formação obtida fora da UE:2.6.4.1 - Por equivalência - (euro) ...
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Acórdão nº 679/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
O ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae- possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação-e de molde a que, nesta última circunstân
... c. Fora da época de Verão, o Golfe é a principal fonte ... além dos serviços que dão lugar ao pagamento dos green fees, serviços acessórios e/ou ... de IVA referidas na alínea anterior, com prazo voluntário de pagamento até 31/08/2012, ... -
Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-13
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... 1. Condenam o arguido AA no pagamento ao Estado, em substituição da perda de ... é sempre condicionada ao pagamento, em prazo" a fixar ate ao limite de cinco anos subsequentes \xC3" ... , com interposição de sociedades residentes fora do território nacional, para haver benefício ... -
Acórdão nº 7736/22.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - Apenas a matéria de facto provada ou não provada é passível de impugnação nos termos previstos no artigo 640º do Código de Processo Civil. II - Uma vez que a taxa de IVA que deveria ter sido autoliquidada pela ora recorrente era inferior à taxa que foi liquidada pela recorrida, houve liquidação a mais de IVA, sendo por isso facultativa a retificação da fatura que está na origem dessa situação
... à taxa legal até efetivo e integral pagamento; ... 7. Por referência à obrigação legal de ... , através do qual quiseram estipular prazo final de conclusão da empreitada da ré na obra ... liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação ... -
Acórdão nº 336/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I- Com o DL 275-A/93, de 9/8, operou-se a extinção do regime de cobrança virtual cujo art052º, nº l, salvaguarda, porém, que enquanto não estiverem criados os dispositivos legais e administrativos necessários à aplicação do presente diploma, mantém-se, na medida do necessário, o regime anterior, sendo que a harmonização das normas do CIVA atinentes à cobrança do IVA com o CPT e com o DL 275-A/93,d
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Acórdão nº 1692/16.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02
I - O IVA é devido e torna-se exigível, nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e nas prestações de serviço, no momento da sua realização (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CIVA. II - Porém, nas transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado com pagamentos fraccionados o IVA é devido em relação a cada pagamento (arti
... (s) quando os seus clientes procedem ao pagamento do valor correspondente à parte do preço supra ... vantagens da posse do mesmo, pelo menos, o prazo de vencimento da obrigação de IVA ou da sua ... correspondência, promoções e por aí fora e poder usufruir dos descontos ... Os ... -
Aviso n.º 5705/2017
... do regime de isenções e reduções do pagamento de taxas e preços previsto no Regulamento. Tal ... nos serviços da junta de freguesia no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar do ato de ... público ou em outros tipos de publicidade - fora do local onde o anunciante exerce a sua atividade ...
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Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021
... , bastando que disponham de Terminais de Pagamento" Automático /Point of Sale compatíveis, ou atrav\xC3" ... documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, ... decreto regulamentar, até ao final do prazo previsto para a comunicação de faturas, nos ...
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Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... Pagamento" das contrapartidas do princípio da onerosidade \xE2\x80" ... Quadro 54 — Fundos fora do IGCP detidos por entidades com despacho de ...
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Regulamento n.º 422/2024
... : Artigo6.º [ ... ] Estão isentas do pagamento de taxas e demais receitas constantes da Tabela ... , nos casos em que seja possível; b) No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da ... Artigo 53.º Apresentação de pedidos fora dos prazos Os pedidos de renovação de ...
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Acórdão nº 1029/07.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
I - A AT não pode recusar o direito a dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos substantivos relativos a este direito estão preenchidos. A aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colide com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade. II - Se as notas de débito em questão permitem identificar...
... seu direito de audição quanto ao mesmo no prazo de 10 dias (cfr. fls. 246 do PAT) ... D) A ... desencadeada à Impugnante, em 10.12.2005 fora emitidas as liquidações adicionais de IVA do ... sendo controvertido no atinente ao seu pagamento, e à substância económica da operação, ... -
Regulamento n.º 530/2019
... e/ou registo na Ordem está sujeita ao pagamento de uma taxa para instrução dos pedidos de ... , aqueles consideram-se efetuados dentro do prazo quando a ordem de débito ou o carimbo dos CTT ... - (euro) 165,00.2.7.4 - Por formação obtida fora da UE:2.7.4.1 - Por equivalência - (euro) ...
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Edital n.º 19/2022
... Municípios, tendo sido opção deixar de fora do Código o Plano Diretor Municipal, atendendo ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ...
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Acórdão n.º 236/2021
... ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a ... 5 - PAGAMENTO Pelos serviços prestados, a Candidatura Henrique ... listagem indicativa, cujos valores se situam fora dos limites nela estabelecidos. Tais faturas são ...
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Acórdão nº 00811//05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11
I. O exercício do direito à dedução do IVA consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artigo 17º, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...
... Jurídico da Cobrança do IVA e do Pagamento dos Reembolsos – cfr. na redacção à época ... º trimestre de 2000, pois as rectificações fora do prazo não permitiam a consideração de ... -
Regulamento n.º 250/2023
... jardim, e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de ... cípios, nomeadamente pronunciando-se no prazo máximo de 22 dias úteis sobre os projetos de ... pagamento acessíveis que permitam aos utilizadores do ...
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Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... indicados nas alíneas c) e d); f) Prazo de pagamento; g) Eventuais isenções ou ... 4 - Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.º 2, mediante o pagamento ...
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Acórdão n.º 238/2021
... Meios de Campanha», mas, também, no pagamento de preços inferiores aos previstos na mesma ... do PA) e, apesar de lhes ter sido concedido prazo para se pronunciarem e/ou retificarem as contas, ... ídos na Listagem, cujos valores se situam fora dos limites nesta estabelecidos. No último grupo ...
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Aviso n.º 3856/2017
... regulam a incidência, liquidação, pagamento e cobrança de taxas, licenças e outras receitas ... que incida a taxa não houver decorrido o prazo prescricional. 2 - Em caso de liquidação ... Artigo 27.º Caducidade 1 - Fora dos prazos estabelecidos no n.º 6 do artigo ...
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Lei n.º 42/2016
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... 3 - Ficam fora do âmbito de aplicação do presente artigo as ...
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Acórdão nº 00442/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. Ocorre superveniência subjectiva por conhecimento posterior do documento...
... ção, mas pode e deve ser utilizada fora daí como critério geral de toda a actividade ... prazo" de 15 dias, querendo, exercer o direito de audiç\xC3" ... , sendo que a não exigência de pagamento ao sujeito passivo em análise, apenas se pode ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... das obras de urbanização fora de AUGI ...