pagamento imposto selo contratos
2866 resultados para pagamento imposto selo contratos
-
Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ... de despesa; d) Apreciar pedidos de pagamento em prestações. 2.2.1.5 - Outras competências: ...
-
Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ... de despesa; d) Apreciar pedidos de pagamento em prestações. 2.2.1.5 - Outras competências: ...
-
Portaria n.º 98-A/2015
... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares ... pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) do ... dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui ... Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado ...
-
Acórdão nº 3185/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
Não se encontra sujeita a imposto do selo nos termos da verba 17.1.2. da TGIS a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento máximo de 5 anos, associado ao vencimento de juros até total liquidação do preço, pois tal cláusula consiste no estabelecimento do modo...
... que versou sobre a liquidação de imposto do Selo referente ao ano de 2008 ... A ... pagamento do preço por parte da sociedade F… , SGPS, SA ... (CIS), este incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ... -
Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... áveis subsidiários e a extinção por pagamento, prescrição ou anulação, com exceção de:a) ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
-
Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... áveis subsidiários e a extinção por pagamento, prescrição ou anulação, com exceção de:a) ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... concursos, incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
-
Acórdão nº 3203/06.0TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... acrescidos de juros de mora vincendos e imposto de selo até efectivo e integral pagamento, ente a dois contratos de mútuo efectuados, garantidos por hipoteca ...
-
Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...
... contra a liquidação adicional de imposto" do selo n.º 2010 6430000368 e contra a liquidaç\xC3" ... objecto de uma amputação a título de pagamento de tributo ... Diferentemente do considerado e ... o disposto no n.º 1, nos actos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos ... -
Acórdão nº 2615/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-12
I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria são um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar a gestão de tais recursos. II - As operações de cash pooling, por referência ao ano de 2007, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto no art.º 4.º, n.º 1, do CIS e na verba 17.1.4 da...
... que versou sobre a liquidação de imposto do selo (IS) n.º 2009 6430……….., referente ... G) Os contratos de cash pooling , apesar de não regulamentados ... a Administração tributária ao pagamento de juros indemnizatórios e ao pagamento de ... -
Acórdão nº 00037/12.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-15
I. A omissão de pronúncia pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr. artigo 608º, n.º 5 CPC e 125º, n.º 1 do CPPT). II. O dever de fundamentação da sentença abrange realidades distintas (mas conexas) que incluem a fixação dos factos provados e não provados, a respectiva fundamentação de direito e a explicitação das razões pelas quais o...
... ção judicial contra a liquidação do Imposto de Selo relativo ao ano de 2007, acrescida de ... determinação de um concreto prazo de pagamento – 30/60 dias – relativamente aos quais foram, ... édito e não sobre a celebração dos contratos que lhes dão origem. Há que distinguir nesta ... -
Acórdão nº 468/12.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-07-13
A incidência do Imposto de Selo em operações de concessão de crédito, no âmbito de contrato de cash pooling, não ofende o princípio da capacidade contributiva, porquanto o imposto incide sobre a concessão e a utilização de crédito.
... ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo nº ………………….., do ... e exclusivamente o risco de não pagamento dos empréstimos que concede às empresas do ... do seio incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ão que o mesmo deduziu da liquidação do imposto de selo sobre comissões de mediação de seguros ... do Estado a através das guias de pagamento n° 880328442976 (agosto de 2012) nº 80330775286 ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
-
Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... M ... , inconformada com a liquidação de Imposto de Selo do mês de Abril de 2005, no valor de ... quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributado em sede de Imposto do ... , foi dito: Que, para garantia do bom pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ... -
Despacho n.º 11898/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... e fiscalizar o imposto de selo nos contratos de arrendamento, e elaborar ficheiro, com os ...
-
Despacho n.º 11898/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... e fiscalizar o imposto de selo nos contratos de arrendamento, e elaborar ficheiro, com os ...
-
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... contra as liquidações adicionais de Imposto de Selo e juros compensatórios, nos montantes de ... , através da qual lhe foi exigido o pagamento" de imposto aiegadamente em falta no montante de \xE2\x82" ... v) Ainda que a Recorrente admita que os contratos de trespasse possam ser tributados em função da ...
-
Despacho n.º 11744/2016
... , Impostos sobre o rendimento e Despesa, Imposto Selo s/ Transmissões gratuitas (ISTG) - chefe de ... a eliminação dos registos de pagamento de documentos no SLC motivados por erros ... do selo, incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
-
Acórdão nº 00957/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-30
I. O imposto de selo incide sobre as garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente (TGIS nº 10).
... ção judicial contra a liquidação do Imposto de Selo relativo ao ano de 2006 no valor de € ... assegurar, para além do capital, o pagamento dos juros, das despesas e encargos relacionadas ... quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e ... -
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º 119-C/83 , de 28 de ... pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de ... ção do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário ...
-
Despacho n.º 9110/2016
... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... no artigo 67.º do CIMI;3 - Imposto do Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ... da prescrição, autorização do pagamento em prestações, imputação de responsabilidade ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
-
Despacho n.º 9110/2016
... Feijão Moreira Figueiredo, compete:1 - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... no artigo 67.º do CIMI;3 - Imposto do Selo (IS) relativo às transmissões gratuitas de ... da prescrição, autorização do pagamento em prestações, imputação de responsabilidade ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
-
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública ... 8. No ... Pública para a liquidação do Imposto de Selo foi o valor total da herança, atribuído pelos ... Sujeito Passivo ao ter procedido ao pagamento das tornas ... 67. As mais-valias têm de ser ... contratos ...
-
Acórdão nº 02822/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04
I - O art. 7º nº 1 als. g) e h) do Código do Imposto de Selo estabelece uma isenção deste imposto aplicável às operações financeiras por prazo não superior a um ano (incluindo juros), desde que tais operações sejam exclusivamente destinadas à cobertura de carências de tesouraria e praticadas por entidades que preencham requisitos relativos ao tipo jurídico de sociedade, ou à percentagem e prazo...
... contra o ato de liquidação de Imposto do Selo (IS) e juros compensatórios, referente ... ão de crédito efetuada através dos contratos de conta corrente outorgados era uma operação ... , como cremos estarem, seja dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pela ... -
Lei n.º 114/2017
... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... SECÇÃO II Imposto do selo Artigo 242.º Alteração ao Código do Imposto ...