pagamento imposto selo contratos
2866 resultados para pagamento imposto selo contratos
-
Despacho n.º 11957/2016
... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e do Imposto do Selo referente aos Contratos de Arrendamento. 2.1.3.1 - Controlar e coordenar ... Finanças, incluindo a extinção por pagamento voluntário ou anulação (artigos 269.º e ...
-
Acórdão nº 516/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... « n.° 7 do artigo 7.° do Código do Imposto ... do Selo, aditado pelo artigo 152.° da mesma ... por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de ... moeda electrónica. Segundo o ... a assistência, dos contratos e operações de seguros. O conceito de contratos ...
-
Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... , que indeferiu o pedido de reembolso do pagamento efectuado pela primeira Autora, relativo a ação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, bem como a ... a Administração Tributária faz dos contratos celebrados entre aquela e a 2ª Autora. A título ... -
Despacho n.º 534/2018
... agosto, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... Selo;1.11 - Reconhecer a obrigação do pagamento do imposto do selo devido em processos ...
-
Despacho n.º 534/2018
... agosto, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ... Selo;1.11 - Reconhecer a obrigação do pagamento do imposto do selo devido em processos ...
-
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... ício de 2009, a impugnante procedeu ao pagamento de comissões ao Banco …………., SA, pela ... operações ou actividades relativas a contratos de seguro da mesma natureza. Por exemplo, ramo ...
-
Despacho n.º 6438/2020
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... concursos, incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
-
Portaria n.º 189/2016
... 11 Caixa Inclui os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ... , rescisões ou reduções de contratos, anulações e incobrabilidade de créditos, ... Adicionalmente abrange o Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens ...
-
Portaria n.º 98-A/2015
... profundas no Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares ... pelo pagamento das rendas referidas nas alíneas a) a e) do ... dos contratos de arrendamento e subarrendamento até aqui ... Selo (adiante designado por Código do IS), aprovado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e ... f) Beneficiar de isenção de imposto do selo; ... Artigo 14.º ... Alteração ao ...
-
Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, referentes ao ... pagamento do imposto nos casos de substituição sem ... , objectivamente, sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ...
-
Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ... de despesa; d) Apreciar pedidos de pagamento em prestações. 2.2.1.5 - Outras competências: ...
-
Despacho n.º 11897/2016
... Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e Imposto de Selo sobre Transmissões Gratuitas (I S): 2.2.1.1 - ... manualmente e o registo dos respetivos contratos de arrendamento; i) Promover todo o procedimento ... de despesa; d) Apreciar pedidos de pagamento em prestações. 2.2.1.5 - Outras competências: ...
-
Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... áveis subsidiários e a extinção por pagamento, prescrição ou anulação, com exceção de:a) ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
-
Despacho n.º 14452/2016
... os atos necessários no âmbito do imposto municipal sobre os imóveis (IMI), imposto ... ões onerosas de imóveis (IMT) e imposto de selo (transmissões gratuitas), incluindo a ... áveis subsidiários e a extinção por pagamento, prescrição ou anulação, com exceção de:a) ... (IS) incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros ...
-
Despacho n.º 1129/2021
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ... concursos, incluindo a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, a promoção ... ões onerosas de imóveis e do imposto do selo, incluindo as matérias relativas às ...
-
Acórdão nº 3203/06.0TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... acrescidos de juros de mora vincendos e imposto de selo até efectivo e integral pagamento, ente a dois contratos de mútuo efectuados, garantidos por hipoteca ...
-
Acórdão nº 01080/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - O artº 28º da LGT está pensado para a retenção na fonte ou a título de pagamento por conta delineando nestes casos um regime de exclusão da responsabilidade do contribuinte substituído que pagou/entregou ao substituto o tributo em causa no caso concreto. II - Existem, no entanto, liquidações de tributos por substituição [sem retenção] que têm um campo de utilização privilegiado desde logo...
... contra a liquidação adicional de imposto" do selo n.º 2010 6430000368 e contra a liquidaç\xC3" ... objecto de uma amputação a título de pagamento de tributo ... Diferentemente do considerado e ... o disposto no n.º 1, nos actos ou contratos da verba 1.1 da tabela geral, são sujeitos ... -
Acórdão nº 0770/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... ão que o mesmo deduziu da liquidação do imposto de selo sobre comissões de mediação de seguros ... do Estado a através das guias de pagamento n° 880328442976 (agosto de 2012) nº 80330775286 ... de selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
-
Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... M ... , inconformada com a liquidação de Imposto de Selo do mês de Abril de 2005, no valor de ... quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributado em sede de Imposto do ... , foi dito: Que, para garantia do bom pagamento de todas e quaisquer responsabilidades assumidas ... -
Despacho n.º 11898/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... e fiscalizar o imposto de selo nos contratos de arrendamento, e elaborar ficheiro, com os ...
-
Despacho n.º 11898/2016
... incidente antes do termo do prazo de pagamento da coima reduzida e sem que tenha sido efetuado ... os atos necessários no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre ... ões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo (Transmissões Gratuitas), aprovados pelo ... e fiscalizar o imposto de selo nos contratos de arrendamento, e elaborar ficheiro, com os ...
-
Despacho n.º 11744/2016
... , Impostos sobre o rendimento e Despesa, Imposto Selo s/ Transmissões gratuitas (ISTG) - chefe de ... a eliminação dos registos de pagamento de documentos no SLC motivados por erros ... do selo, incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
-
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... contra as liquidações adicionais de Imposto de Selo e juros compensatórios, nos montantes de ... , através da qual lhe foi exigido o pagamento" de imposto aiegadamente em falta no montante de \xE2\x82" ... v) Ainda que a Recorrente admita que os contratos de trespasse possam ser tributados em função da ...
-
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei ... o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo; mmm) Decreto-Lei n.º 119-C/83 , de 28 de ... pagamento de diferenciais do imposto sobre a venda de ... ção do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário ...