pagamento dias dirigente sindical
557 resultados para pagamento dias dirigente sindical
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... CAPÍTULO II Exercício do Direito Sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os ... beneficia ao crédito de 5 (cinco) dias por mês, mantendo o direito à remuneração. 3 ... 52 Cláusula 47.ª Tempo e forma de pagamento 1 - O pagamento da retribuição será ... for sindicalizado, ou se for dirigente sindical. 3 - A comunicação da nota de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2017
... ão1 - O presente ACEEP entra em vigor cinco dias após a sua publicação e terá uma vigência de ... negociação direta com a organização sindical.3 - Excetua-se do disposto no número anterior a ... ços ao Presidente da Câmara ou ao dirigente a quem esta competência tenha sido delegada, ... , aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho suplementar nos termos do disposto ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... que, independentemente da sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do ... serviço com a antecedência mínima de sete dias em relação à data de início da alteração. 6 ... do trabalhador e por despacho do dirigente" máximo do serviço ou por quem tenha essa compet\xC3" ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... Sérgio Machado Gonçalves, membro dirigente, na qualidade de mandatário do STFPSN. CAPÍTULO ... ou oposição expressa de associação sindical não subscritora do presente ACEP, relativamente ... anterior deve ser exercido no prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor do acordo ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... Maria Benevides Rego Amaral , Dirigente Sindical Executiva, Ana Elisabete Couto ... das partes, com antecedência mínima de 60 dias do termo do período de validade que então ... retribuição normal, mas também ao pagamento II SÉRIE Nº 76 TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... e Delegado Sindical, respetivamente, mandatários do SINTAP ... serviço com a antecedência mínima de sete dias ... em relação à data de início da ... do trabalhador e por despacho do dirigente máximo do serviço ou por quem ... tenha essa ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remune- ... ração correspondente a 60 % do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
... ou oposição expressa de associação sindical não subscritora do presente ACEP, relativamente ... anterior deve ser exercido no prazo de 15 dias, a contar da data da entrada em vigor do acordo ... previstos no presente ACEP, ao dirigente do serviço, desde que tenha competência ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Acórdão nº 650/19.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
I. Para se aferir do grau de culpa do Recorrido há que considerar a diligência e aptidão que seria de esperar, de acordo com as circunstâncias do caso, de alguém medianamente diligente que exercesse as mesmas funções. II. O Recorrido aceitou como bons os pareceres e informações do seu assessor jurídico que, aos olhos de um não jurista, como é o caso do Recorrido, podem apresentar-se como...
... os créditos cedidos, pela associação sindical a que pertencia, para o exercício da atividade ... ça foi ainda determinado ao demandado o pagamento ao S ... dos créditos salariais correspondentes ... pagar os créditos salarias respetivos em 30 dias, com a cominação de incumprimento, em sanção ... a créditos de horas enquanto dirigente sindical - depoimentos das testemunhas C ... e ... -
Acórdão nº 525/07.7TTFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de...
... no seu posto de trabalho e consequente pagamento dos salários vencidos e vincendos até decisão ... sindical" e de "pressões sobre os trabalhadores para que ... ção de uma sanção disciplinar de oito dias" de suspensão com perda de antiguidade e retribui\xC3" ... AA ao longo da sua curta atividade como dirigente sindical, não nos tem dignificado enquanto ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2019
... , destacando-se o acréscimo de 3 dias de férias em função do mérito revelado no ... que, independentemente da sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do ... do trabalhador e por despacho do dirigente" máximo do serviço ou por quem tenha essa compet\xC3" ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2019
... , destacando-se o acréscimo de 3 dias de férias em função do mérito revelado no ... que, independentemente da sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do ... do trabalhador e por despacho do dirigente" máximo do serviço ou por quem tenha essa compet\xC3" ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... que, independentemente da sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa, nos termos do ... ou serviço com a antecedência mínima de 7 dias em relação à data de início da alteração. 6 ... do trabalhador e por despacho do dirigente" máximo do serviço ou por quem tenha essa compet\xC3" ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados ... consulta prévia junto da organização sindical. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior a ... a um ano e implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ... ao posto de trabalho, a apreciar pelo dirigente máximo do serviço, ser ultrapassado até ao ...
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Despacho n.º 10006/2021
... sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais. E ... por prazo razoável, mas não inferior a 30 dias, a audiência dos interessados, a qual deverá ... despacho do Presidente do IPT, ou do dirigente com poderes nele delegados pelo Presidente do ... de trabalho, exceto para efeitos de pagamento ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2018
... que, independentemente da sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do ... serviço com a antecedência mínima de sete dias em relação à data de início da alteração. 6 ... do trabalhador e por despacho do dirigente" máximo do serviço ou por quem tenha essa compet\xC3" ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... além de constituir reserva da liberdade sindical, imperscrutável ou fiscalizável, decorre da ... trabalhadores caso queiram contactar o dirigente o fazerem agora com maior onerosidade, o mesmo ... , e, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 121.º, do Código ... custas, não deve ser condenado no seu pagamento ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... que, independentemente da sua filiação sindical, não deduzam oposição expressa nos termos do ... serviço com a antecedência mínima de sete dias em relação à data de início da alteração, ... do trabalhador e por despacho do dirigente" máximo do serviço ou por quem tenha essa compet\xC3" ... de trabalho diário consecutivos e ao pagamento de trabalho suplementar nos termos do disposto no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... e Vítor Luís da Costa Pires , Dirigente s Sindicais. Entrado em 15 de março de 2023 ... com antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco ... II Liberdade do exercício do direito sindical Cláusula 3.ª Princípios gerais 1 - Os ... 3 - O pagamento da retribuição normal mensal será efetuada ...
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Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995
I - A atribuição do regime de horário acrescido, nos termos do artigo 55 do Decreto-Lei n. 437/91, de 8 de Novembro, coloca os enfermeiros escolhidos numa situação de vantagem, que só pode ser retirada, antes do seu termo normal, nos casos taxativamente indicados no n. 5 daquele preceito: a) deficiente cumprimento das obrigações do enfermeiro; b) modificação da sua situação funcional; e c) cessaçã
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados ... negociação direta com a organização sindical. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior a ... de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ... ao posto de trabalho, a apreciar pelo dirigente máximo do serviço, ser ultrapassado até ao ...
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Acórdão nº 3517/15.9T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Da conjugação do disposto nos n.ºs 1 e 6 do art. 55º da Constituição da República Portuguesa com o estabelecido nos n.ºs 1 e 2 do art. 408º e n.º 1 do art. 468º, ambos do Código do Trabalho – sendo que a implementação destas normas mais não visa do que concretização dos direitos e garantias que daquela decorrem – resulta haver o legislador pretendido que os trabalhadores que...
... de suspensão sem vencimento por 2 dias, aplicada ao Autor no processo disciplinar n.º ... º 82/2014, e; d)-Ser a Ré condenada no pagamento ao Autor de uma indemnização no montante de € ... horas que o Autor tem direito por ser dirigente sindical; o)-Ser a Ré condenada no pagamento de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados ... consulta prévia junto da organização sindical. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior a ... a um ano e implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ... ao posto de trabalho, a apreciar pelo dirigente máximo do serviço, ser ultrapassado até ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados ... consulta prévia junto da organização sindical. 3 - Excetua-se do disposto no número anterior a ... a um ano e implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do ... ao posto de trabalho, a apreciar pelo dirigente máximo do serviço, ser ultrapassado até ao ...
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Despacho n.º 3863/2021
... de emissão de parecer obrigatório do dirigente máximo daquele serviço ou organismo.Artigo ... :a) De caráter político-partidário, sindical ou religioso ou que envolvam qualquer tipo de ... da utilização de espaços é devido o pagamento da contrapartida financeira determinada de acordo ... integrem, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data pretendida.2 - Nesse ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... ) A anulação da sanção disciplinar de 12 dias" de suspensão de trabalho com perda de retribuiç\xC3" ... respectivas obrigações até integral pagamento, ascendendo os já vencidos ao valor de € ... , exigia-se ao Autor, como trabalhador e dirigente sindical, mais cautela e firmeza nas ...