pacto social sociedade por quotas

I - Na distinção entre aquilo que conforma matéria de facto e aquilo que corresponde a matéria de direito devem integrar-se na primeira os juízos que contenham a subsunção a um conceito geralmente conhecido que seja de uso corrente na linguagem comum, sendo, ainda, factos as relações jurídicas que sejam elementos da própria hipótese de facto da norma; II- Assim "trabalhar sob as ordens, direcção...

Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.

I- As deliberações tomadas em assembleia geral de uma sociedade podem ser objecto de renovação, caso em que, sendo válidas, constituindo uma cópia corrigida das anteriores, sem o vício que as inquinava, passam a substituir e ocupar o lugar das primitivas deliberações, e com efeitos retroactivos. II- Se na pendência da acção de impugnação da deliberação primitiva foi instaurada acção para impugnaçã

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• Legislação

I - Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas, nas assembleias gerais, desde que todos os sócios estivessem presentes, eram válidas todas as deliberações tomadas, mesmo não constando da ordem do dia, com excepção das deliberações sobre modificação do contrato social ou dissolução da sociedade. II - Para a destituição de gerente, cuja nomeação não representa a concessão de um direito especial,...

I–Nas sociedades, o direito dos sócios à informação, genericamente previsto no artº 21º nº 1, al. c), do Código das Sociedades Comerciais, é um direito essencial para garantir o exercício de outros direitos sociais, nomeadamente, o direito aos lucros, de voto e de impugnação de deliberações sociais. II–O direito à informação, como direito do sócio, desdobra-se, na perspectiva do Código das...

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1. Os direitos especiais dos sócios referidos no artº 24º, nº5, do Código das Sociedades Comerciais, caracterizam-se por: a) traduzirem prerrogativas ou privilégios que não equivalem ao regime geral; b) resultarem, necessariamente, dos estatutos (24º, nº1); c) não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo especial permissão legal ou estatutária. 2. Não obsta à...

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I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...

A uma segunda deliberação, em 1980, de uma sociedade por quotas (agora com a presença dos herdeiros do sócio falecido), que deliberou, de acordo com o pacto social, amortizar a respectiva quota, sanando o ocorrido numa primeira deliberação, o que tinha levado à propositura de acção, então pendente, não pode atribuir- -se eficácia retroactiva, por ofender os interesses de tais herdeiros (ausentes...

A uma segunda deliberação, em 1980, de uma sociedade por quotas (agora com a presença dos herdeiros do sócio falecido), que deliberou, de acordo com o pacto social, amortizar a respectiva quota, sanando o ocorrido numa primeira deliberação, o que tinha levado à propositura de acção, então pendente, não pode atribuir- -se eficácia retroactiva, por ofender os interesses de tais herdeiros (ausentes...

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I - Se uma sociedade comercial por quotas apenas se obriga com a assinatura dos dois sócios gerentes, o facto de um deles aceitar actualizar a ficha bancária de assinaturas da mesma sociedade, e assinar cheques conjuntamente com o cessionário da quota do outro sócio, pode implicar o reconhecimento do cessionário como sócio e comprometer o êxito da acção que o primeiro diz pretender propor para...

I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

I - O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que um dos gerentes assine com a firma social. II - A existencia desta norma não impede, porem, que no pacto social os socios limitem o poder de representação dos gerentes, dispondo que estes não...

I - O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que um dos gerentes assine com a firma social. II - A existencia desta norma não impede, porem, que no pacto social os socios limitem o poder de representação dos gerentes, dispondo que estes não...

a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para apreciar se a Relação, ao determinar o sentido juridico da vontade negocial, violou o disposto nos artigos 236 e seguintes do Codigo Civil, porque a interpretação do pacto social, que e um negocio juridico, e questão de direito e não de facto. II - Na vigencia da Lei das Sociedades por Quotas a atribuição da gerencia a todos os socios era de...

I - Julgada improcedente no saneador (sentença) a excepção de "ilegitimidade plural" do autor e não sendo interposto recurso na parte respectiva, formou-se nessa medida caso julgado formal, ficando assente, sem possibilidade de nova apreciação em recurso relativo a outro passo da decisão, a legitimidade do autor (artigos 672 e 677 do Codigo de Processo Civil). II - O prazo de caducidade previsto...

I - Julgada improcedente no saneador (sentença) a excepção de "ilegitimidade plural" do autor e não sendo interposto recurso na parte respectiva, formou-se nessa medida caso julgado formal, ficando assente, sem possibilidade de nova apreciação em recurso relativo a outro passo da decisão, a legitimidade do autor (artigos 672 e 677 do Codigo de Processo Civil). II - O prazo de caducidade previsto...

I - Tendo a assembleia geral de uma sociedade por quotas deliberado, contra o voto de um socio e com violação do disposto nos artigos 14 e 15 do pacto social e 20 da lei das sociedades por quotas, não proceder a distribuição de lucros, a deliberação tomada e anulavel a requerimento desse socio. II - O direito de o socio pedir e obter a anulação judicial da deliberação em causa não colide com...