pacto preferencia
-
Regulamento n.º 601/2021
... , no prazo de 60 dias, à Entidade Gestora, qualquer alteração ao pacto social ou aos estatutos, bem como a identificação da sede desta. 4 - O ...
-
Despacho n.º 7938/2018
... Dever de informação As empresas devem comunicar as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
-
Edital n.º 743/2017
... , devem comunicar à Câmara Municipal de Baião as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
-
Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Pacto de Permanência conforme previsto no n.º 1 do artigo 78 da LTFP, na qual ...
-
Regulamento n.º 700/2023
... 3 — A renovação do alvará, bem como alterações ao pacto social, designadamente modifica- ... ções na administração, direção ...
-
Aviso n.º 3012/2021
... As empresas devem comunicar à Câmara Municipal as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
-
Anúncio n.º 6023/2007, de 10 de Setembro de 2007
... se associe com outras pessoas, nos termos do artigo 4.o deste pacto; e) Contrair empréstimos no mercado financeiro nacional e ou estrangeiro ...
-
Acórdão nº 679/10.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - No âmbito de uma acção inibitória, proposta pelo Ministério Público, em defesa geral e abstracta dos consumidores, a interpretação a fazer da cláusula contratual geral, indicada como abusiva, há-de pautar-se e orientar-se por critérios objectivos e distanciados. II - Importará analisar se, em abstracto e de forma genérica, aquela concreta disposição, entendida e subposta à consideração...
... em que uma das partes – o aderente – adere ao conteúdo do pacto contratual que lhe é apresentado e proposto pelo predisponente ... A ... -
Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo
... da sociedade e respectivos cônjuges em livranças em branco, com pacto de preenchimento, e outros instrumentos típicos ou atípicos que resultam ... -
Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... 10º do Pacto Social uma vez que, a ser verdadeira a transmissão de acções, não ...
-
Acórdão nº 300/21.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- O facto da A., como locadora, adquirir os bens locados escolhidos pela locatária, ora insolvente, e esta se obrigar a pagar os alugueres previstos no contrato que amortizem integralmente o preço de aquisição, as despesas de execução do contrato e a margem de lucro estimada, podendo ser renovado por sucessivos períodos de seis meses, não constitui qualquer obstáculo à qualificação do contrato...
... específicos, condições necessárias da existência do próprio pacto locativo, como tal: a) uma “obrigação de proporcionar o gozo de uma ... -
Acórdão nº 27/20.6GBALM-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
- A continuação da actividade criminosa, que se pretende impedir mediante a medida de coacção, não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança. - Com a alteração da alínea c) do art.º 204º CPP, operada pela Lei n.º48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o...
... , a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, art.s 5,º, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, 9.º e 204.º do CPP, o ... -
Acórdão nº 351/19.0T8ANS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
Aos condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)
... 3º - Ora, como adiante se provará, na sequência do pacto marciano, a executada / devedora principal deixou de ser a proprietária ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... alteração do pacto social ... 4 — Acaducidade da licença não implica o direito a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... O Pacto Ecológico Europeu consolida uma estratégia de crescimento com o objetivo ...
-
Regulamento n.º 684/2019
... ção do Plano de Ação para a Energia Sustentável, no âmbito do Pacto" dos Autarcas; k) Promover a elaboração e monitorização do Plano de Aç\xC3" ...
- Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007
-
Acórdão nº 287/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
... , ou seja, nove anos depois do efetivo incumprimento não cabe no pacto de preenchimento assinado pela executada, o que determina a nulidade do ...
-
CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... e à execução de decisões em matéria civil e comercial / Pacto de Jurisdição / Cláusula contratual geral / Validade do pacto ... I ...
-
Acórdão nº 1641/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...
... °, n°l do CCivil que «Querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as ... -
Itália: Problemas e perspectivas de uma possível reforma do controle judicial sobre as condições gerais dos contratos
... No caso em que se tratava de um pacto que derrogava a competência (e talvez tenha sido esta a razão ...
-
Acórdão nº 2561/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou potestativa comunicação, pelo beneficiário, do incumprimento da obrigação (principal) do mandante. (Sumário do Relator)
... à dação do aval, nomeadamente de tais dizeres, valendo no pacto de preenchimento somente as autorizações dadas ao Banco recorrido, e só ... -
Regulamento n.º 165/2022
... uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social deve ser comunicada à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias ...
-
Acórdão nº 109/13.0GAMDB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. e), 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP, é irrecorrível o acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena única de 5 anos de prisão, com regime de prova, decidida em primeira instância, aplica ao arguido a pena de prisão efetiva, sendo, por isso, de rejeitar o recurso...
... Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, consoante alegado ... -
Edital n.º 1028/2021
... Esta a ser preparada pela autarquia a candidatura deste projeto ao Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Área Metropolitana de ...