pacto preferencia
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... n.º 7 adicional à CEDH, e ainda no artigo 14.º, n.ºs 1 e 5, do Pacto" ... Internacional de Direitos Civis e Políticos ... — \xC2" ...
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Acórdão nº 15998/19.7T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I– O erro material susceptível de rectificação nos quadros do artº. 614º, do Cód. de Processo Civil, deve emergir e ser percepcionável do próprio texto da sentença (ou outra decisão), tem que se traduzir numa vontade declarada ou afirmada que, da análise do texto da mesma sentença, de forma indubitável, se percebe não corresponder à vontade real e efectiva do juiz que proferiu a decisão ; II–...
... A. Do Contrato de Mútuo com Hipoteca e Pacto" de Preenchimento de Livrança (Operação n.º PT …): ... – No exerc\xC3" ... -
Despacho n.º 6685/2018
... tendentes ao plano de ação para a energia sustentável e clima (Pacto de Autarcas); l) Implementar projetos e conceber estruturas tendentes à ...
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Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...
... A razão de ser da proibição legal do pacto comissório, consagrada pelas disposições legais acabadas de citar, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... tos essenciais na sua estratégia de crescimento, vertida no Pacto" Ecológico Europeu, cujo objetivo ... último é o de assegurar a transiç\xC3" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... úmero anterior, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social devem ser comunicadas ao Município no prazo de 30 dias após a sua ...
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Aviso n.º 16052/2018
... apresentação do documento escrito comprovativo da alteração do pacto social. Artigo 16.º Utilização das bancas e lugares de terrado 1 - A ...
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Edital n.º 326/2017
... , devem comunicar à Câmara Municipal de Baião as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Regulamento n.º 601/2021
... , no prazo de 60 dias, à Entidade Gestora, qualquer alteração ao pacto social ou aos estatutos, bem como a identificação da sede desta. 4 - O ...
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Despacho n.º 7938/2018
... Dever de informação As empresas devem comunicar as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Edital n.º 743/2017
... , devem comunicar à Câmara Municipal de Baião as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Pacto de Permanência conforme previsto no n.º 1 do artigo 78 da LTFP, na qual ...
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Regulamento n.º 700/2023
... 3 — A renovação do alvará, bem como alterações ao pacto social, designadamente modifica- ... ções na administração, direção ...
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Aviso n.º 3012/2021
... As empresas devem comunicar à Câmara Municipal as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Edital n.º 893/2017
... as devidas adaptações, devem comunicar à IMT as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 10477/2021
... ção de pré-reforma; Colaborar na implementação de medidas do pacto de conciliação da conciliação da vida profissional, pessoal e ...
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Edital n.º 176/2023
... ) dias úteis, mediante apresentação de cópia da alteração do pacto social ... 7 — A JFM poderá resolver o contrato, sem direito a ...
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Regulamento n.º 508/2023
... ) dias úteis, mediante apresentação de cópia da alteração do pacto social ... 7 — A JFM poderá resolver o contrato, sem direito a ...
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Portaria n.º 179/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... comercial ou cópia do pacto social/estatutos atualizados, consoante o caso e quando aplicável; ... d) ...
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Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo
... da sociedade e respectivos cônjuges em livranças em branco, com pacto de preenchimento, e outros instrumentos típicos ou atípicos que resultam ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
I. A excepção dilatória de caso julgado pressupõe o confronto de duas acções (uma delas contendo uma decisão já transitada em julgado), e a tríplice identidade entre ambas de sujeitos, de causa de pedir e de pedido; e visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas. II. A força e autoridade de caso julgado decorre de uma anterior decisão que...
... vii. Nos termos do pacto social da sociedade, já junto ao processo de insolvência, as ações em ... -
Anúncio n.º 6023/2007, de 10 de Setembro de 2007
... se associe com outras pessoas, nos termos do artigo 4.o deste pacto; e) Contrair empréstimos no mercado financeiro nacional e ou estrangeiro ...
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Acórdão nº 679/10.5TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - No âmbito de uma acção inibitória, proposta pelo Ministério Público, em defesa geral e abstracta dos consumidores, a interpretação a fazer da cláusula contratual geral, indicada como abusiva, há-de pautar-se e orientar-se por critérios objectivos e distanciados. II - Importará analisar se, em abstracto e de forma genérica, aquela concreta disposição, entendida e subposta à consideração...
... em que uma das partes – o aderente – adere ao conteúdo do pacto contratual que lhe é apresentado e proposto pelo predisponente ... A ... -
Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... 10º do Pacto Social uma vez que, a ser verdadeira a transmissão de acções, não ...
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Acórdão nº 300/21.6T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- O facto da A., como locadora, adquirir os bens locados escolhidos pela locatária, ora insolvente, e esta se obrigar a pagar os alugueres previstos no contrato que amortizem integralmente o preço de aquisição, as despesas de execução do contrato e a margem de lucro estimada, podendo ser renovado por sucessivos períodos de seis meses, não constitui qualquer obstáculo à qualificação do contrato...
... específicos, condições necessárias da existência do próprio pacto locativo, como tal: a) uma “obrigação de proporcionar o gozo de uma ...