pacto preferencia
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Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...
... 240°, nºl, estabelece três requisitos para a simulação: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência ... -
Regulamento n.º 72/2019
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; g) Dar ...
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Edital n.º 929/2018
... âmara Municipal a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, no prazo de 10 dias a contar da sua verificação; g) Dar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... ção, em 2019, do Pacto Ecológico Europeu, que veio consolidar uma estratégia de crescimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... pertinentes como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, o Pacto ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... que o recorrente estabeleceu com os representantes da FE… um pacto tendente à nomeação desta nas falências em que interviesse mediante ...
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Anúncio n.º 7929-VT/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Mais certifico que foi aumentado o capital e que o pacto foi remodelado totalmente, pelo que passou a ter a seguinte redacçáo: ...
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Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a...
... 3. São proibidos tanto o pacto comissório (art. 694° CC) como a cláusula de inalienabilidade dos bens ... -
Acórdão nº 639/15.0T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al. a) do CIRE são considerados créditos garantidos sobre a insolvência os créditos que beneficiem de garantias reais sobre os bens integrantes da massa insolvente. 2. Se o credor hipotecário, no âmbito da insolvência em coligação de cônjuges, vê reconhecido e garantido o crédito pelo imóvel que constitui bem comum, que integra a massa insolvente, sobre o qual
... 152, a propósito da proibição do “pacto comissório”, que “este regime não prejudica o credor hipotecário ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012, de 03 de Julho de 2012
... que a Comissão Europeia venha a apresentar a fim de reforçar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, introduzindo, para os Estados membros cuja ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... pandémica tenha ditado a suspensão temporária de critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tal facto não autoriza, ainda assim, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e o Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Cívicos (PIDPC) - os quais ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... n.º 7 adicional à CEDH, e ainda no artigo 14.º, n.ºs 1 e 5, do Pacto" ... Internacional de Direitos Civis e Políticos ... — \xC2" ...
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Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...
... A razão de ser da proibição legal do pacto comissório, consagrada pelas disposições legais acabadas de citar, ... -
Despacho n.º 6685/2018
... tendentes ao plano de ação para a energia sustentável e clima (Pacto de Autarcas); l) Implementar projetos e conceber estruturas tendentes à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... tos essenciais na sua estratégia de crescimento, vertida no Pacto" Ecológico Europeu, cujo objetivo ... último é o de assegurar a transiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... ao pacto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... realização e, bem assim, o acesso ao pacto ...
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Aviso n.º 9635/2016
... úmero anterior, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social devem ser comunicadas ao Município no prazo de 30 dias após a sua ...
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Aviso n.º 16052/2018
... apresentação do documento escrito comprovativo da alteração do pacto social. Artigo 16.º Utilização das bancas e lugares de terrado 1 - A ...
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Edital n.º 326/2017
... , devem comunicar à Câmara Municipal de Baião as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Regulamento n.º 601/2021
... , no prazo de 60 dias, à Entidade Gestora, qualquer alteração ao pacto social ou aos estatutos, bem como a identificação da sede desta. 4 - O ...
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Despacho n.º 7938/2018
... Dever de informação As empresas devem comunicar as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Edital n.º 743/2017
... , devem comunicar à Câmara Municipal de Baião as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Pacto de Permanência conforme previsto no n.º 1 do artigo 78 da LTFP, na qual ...