pacto preferencia
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Aviso n.º 12331/2019
... e a Agente Municipal Graduado Rute Alexandra Gouveia de Castro.16 - Pacto de permanência: Nos termos do artigo 78.º da Lei Geral de Trabalho em ...
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Aviso n.º 6978/2017
... agente municipal de 2.ª classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 14609/2022
... égico da Agricultura, Alimentação e Bioeconomia, as diretrizes do Pacto Ecológico Europeu ( Green Deal ) e os Objetivos de Desenvol- vimento ...
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Regulamento n.º 929/2021
... A 20 de abril de 2017, o Município do Funchal aderiu ao Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana. Este compromisso ...
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Aviso n.º 9488/2019
... agente municipal de 2.ª classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 22043/2022
... Projeto n.º 7158 — Pacto de Inovação “HfPT — Health from Portugal”, apoiado pelo PRR — ...
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Acórdão nº 111/19.9T8MRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Existindo um direito de preferência legal, o obrigado à preferência que pretenda alienar onerosamente a coisa tem o dever de comunicar ao titular do direito de preferência o projeto de venda e as cláusulas do respetivo contrato. II. Se o obrigado à preferência não respeitar essa obrigação (n.º1 do artigo 416.º do Código Civil), prevê o n.º1 do artigo 1410.º do Código Civil que o preferente...
... 416.º do Código Civil, querendo vender a coisa que é objeto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projeto de venda e as ... -
Regulamento n.º 430/2017
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; j) A violação do ...
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Edital n.º 195/2017
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; j) A violação do ...
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Regulamento n.º 528/2018
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do ...
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Aviso n.º 24043/2023
... Pacto de Permanência: aos estagiários que obtenham aprovação será celebrado ...
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Regulamento n.º 749/2016
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das quotas ou da gerência; k) A violação do ...
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Regulamento n.º 719/2018
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do ...
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Edital n.º 973/2019
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; k) A violação do ...
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Regulamento n.º 350/2022
... rência, a cessão de quotas ou outra alteração ao pacto social quanto aos titulares das quotas ou ... gerência, quando o titular ...
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Acórdão nº 03A453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
... 510.-3 e 672. CPC. De qualquer modo, invocado pelos Reconvintes o pacto simulatrio integrado pelo intuito dos contratantes de impedirem que eles ...
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Acórdão nº 364/21.2T8STB-T.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
O avalista não tem direito de preferência no contrato de locação financeira imobiliário. (Sumário do Relator)
... este inciso legal que “Querendo vender a coisa que é objeto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... 101 e ss) • Pacto atributivo de jurisdição / Regulamento (CE) n.° 44/2001 / Cláusula ...
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Regulamento n.º 460/2021
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; k) A violação do ...
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Relatório n.º 10/2018
... horizontal com impacto sobre o consumidor final, a saber: um pacto de não concorrência entre empresas, nos setores da comercialização de ...
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Acórdão nº 1629/13.2TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I. O direito de remição traduz-se na atribuição a determinados familiares próximos do executado – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa – de um direito legal de preferência de formação processual , qualificado, na medida em que prevalece sobre os demais direitos de preferência, funcionalmente direccionado para a tutela do património familiar, obstando à sua...
... , envolvendo o indispensável animus fraudandi (o dito conluio ou pacto simulatório entre os referidos interessados, contornando a proibição ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 - Por pacto de quota litis entende -se o acordo celebrado entre o advogado e o seu ...
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Acórdão nº 37/14.2TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (do relator): 1- O recurso de revisão é o meio processual que permite afastar, em situações excecionalíssimas, taxativamente elencadas no art. 696º do CPC, o caso julgado operado por uma decisão judicial, dando prevalência ao primado da justiça, em detrimento da estabilidade e segurança jurídicas, permitindo-se o reabrir do processo em que a decisão transitada em julgado foi proferida,...
... 696º do CPC, também não alegam a existência de qualquer pacto simulatório estabelecido entre eles e os recorridos com vista a ... -
Anúncio n.º 7962-AGN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... e 72. do Cdigo do Registo Comercial, que foi alterado totalmente o pacto da sociedade abaixo indicada, cujo pacto se passa a reger pelos seguintes ...
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Anúncio n.º 7899-EH/2007, de 20 de Novembro de 2007
... çáo da sociedade anónima em sociedade por quotas e alterado o pacto, o qual ficou com a redacçáo seguinte: ... Data da deliberaçáo: 29 de ...