Organização judiciária
5948 resultados para Organização judiciária
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Lei n.º 67/2019
... ; b) De demonstração da situação do interessado face à organização internacional; c) De audição prévia do membro do Governo competente, ... magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, que deve informar, pela forma mais expedita, o Conselho ...
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Portaria n.º 307/2018
... , de 27 de março, que estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), determina que o horário ... quatro anos desde a entrada em vigor da nova organização judiciária sem que aquela norma tenha sido objeto de regulamentação, impõe-se ...
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Aviso n.º 224/2023
... zação judiciária; ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; ... Função administrativa ... Organização administrativa ... Princípios constitucionais e legais que regem a ...
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Aviso n.º 25127/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- zação judiciária; b ) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil; c ) ... (fases escrita e oral) Função administrativa; Organização administrativa; Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
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Acórdão nº 062057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1968 (caso None)
I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...
... Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia ... -
Acórdão nº 070675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1983 (caso NULL)
I - Segundo o disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça este preceito é aplicável aos casos em que o retardamento da citaç
... organização judiciária, não imputáveis ao requerente. III - Os Autores requereram a ... -
Acórdão nº 062395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1968 (caso NULL)
I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950 encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia hierarquica do tribunal superior, e de aplicação imediata aos processos pendentes, so não afectando...
... Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da alçada, afectando a competencia ... -
Acórdão nº 062057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1968
I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950, que aquele reproduzira, encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia hierarquica do tribunal superior, e, por isso, e de aplicação imediata aos...
... Judiciario de 1962, que regulou de novo toda a materia de organização judiciaria. II - A lei que modifica a alçada afecta a competencia ... -
Despacho n.º 7805/2018
... -1997).Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários ... na área do regime jurídico dos oficiais de justiça e de organização ...
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Aviso n.º 21117/2020
... de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual ...
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Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... , para efeitos de aferição da vinculação da Administração Judiciária ao princípio da igualdade (quando impõe que a Administração só se ... ÁRIA, ÉTICA JUDICIAL E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL: • "ORGANIZAÇÃO E GESTÃO JUDICIÁRIAS - ASPECTOS PRÁTICOS RELATIVOS À GESTÃO DO ...
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Aviso n.º 225/2023
... zação judiciária; ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios gerais, meios de prova e meios ...
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Regulamento n.º 339/2021
... ções introduzidas na gestão das comarcas, pela Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), e ... Judiciária ou prova prática de conhecimentos sobre aplicações informáticas ...
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Despacho (extrato) n.º 44/2017
... -se para breve a introdução de alterações legislativas na organização" judiciária com repercussão no serviço de turno, mas a respetiva legisla\xC3" ...
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Portaria n.º 288/2016
... que aprovou a Lei da Organização do Sistema Judiciário ... (LOSJ), fixaram-se as disposições ... ção da nova organização judiciária, em vigor desde 1 de ... setembro de 2014 ... Ultrapassada a fase de ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Polícia Judiciária ... Aviso n.º 23812-A/2022 ... Sumário: Tramitação do procedimento ... d) Segurança interna; ... e) Organização da investigação criminal; ... f) Orgânica e estatuto do pessoal da PJ; ...
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Decreto-Lei n.º 73/2016
... , de 26 de agosto, que aprova as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, veio consagrar um novo modelo de gestão dos ... as exigências trazidas pelo novo figurino da organização judiciária, considerando-se, em particular, que os três movimentos ordinários, ...
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Aviso n.º 13137/2023
... Pós-Graduada em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) — Escola ... de Direito da Universidade do Minho; ...
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Despacho n.º 11103/2022
... Workshop — Protocolo na Organização de Eventos e Reuniões Internacionais; ... Curso de «Férias, faltas e ... Curso de «Organização Judiciária»; ... Curso de Formação Profissional de «Código de Procedimento ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A, de 10 de Julho de 2012
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Aviso n.º 7796/2022
... Curso “Responsabilidades Parentais” ... Curso “Nova Organização Judiciária” ... Curso “Novo Código de Processo Civil” ... Curso ...
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Louvor n.º 548/2024
... érias, nomeadamente processo civil, registo criminal e organização judiciária. Revelou consolidada com - petência e profunda capacidade ...
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Decreto-Lei n.º 31/2021
... instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do ministério, ... ção;viii) Contencioso do Estado no estrangeiro e cooperação judiciária internacional;ix) Organização, comunicação e diplomacia pública.3 - ...
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Aviso n.º 15619/2017
... do grau de licenciado em Direito conferido ao abrigo de organização de estudos anterior ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 ... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA); ... g) Elaborar o orçamento da defesa ... e) O Instituto da Defesa Nacional; ... f) A Polícia Judiciária Militar ... 3 - As Forças Armadas e os serviços centrais, no ...