Organização judiciária

4225 resultados para Organização judiciária

  • Classificação vLex
  • Despacho (extrato) n.º 8676/2018

    ..., de 14 de março (Lei Orgânica da IGAI) que fixou a sua organização interna.A IGAI passou a obedecer ao modelo de estrutura hierarquizada e ... Tavares, Especialista Superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para o exercício do cargo de diretor de serviços da IGAI, em regime de ...

  • Despacho (extrato) n.º 8676/2018

    ..., de 14 de março (Lei Orgânica da IGAI) que fixou a sua organização interna.A IGAI passou a obedecer ao modelo de estrutura hierarquizada e ... Tavares, Especialista Superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, para o exercício do cargo de diretor de serviços da IGAI, em regime de ...

  • Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...

    ... 65.° do mesmo diploma legal determina que "as leis da organização judiciária determinam quais são as causas que, em razão da matéria, ...

  • Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2019

    I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

    ...122º e 131º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), os Juízos de família e Menores apenas ...Quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de execução, ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BJ.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - Um valor essencial no desempenho da função judicial é a imparcialidade do juiz. II - Ao julgador não basta ser (vector próximo da imparcialidade subjectiva) sério, também tem que o parecer (directriz mais próxima da imparcialidade objectiva). III - A circunstância de o Juiz Desembargador requerente integrar a longa lista de clientes lesados de um dos bancos do grupo X (foi cliente do...

    ... ser julgada por um tribunal competente previsto nas leis de organização judiciária com critérios objectivos e não por juiz ou tribunal criado ...

  • Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,

    ... ser julgada por um tribunal competente previsto nas leis de organização judiciária com critérios objectivos e não por juiz ou tribunal criado ...

  • Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2015

    I - na fase administrativa do processo nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para  apresentação da defesa, no domínio da fase administrativa do processo de contra-ordenação equivalem à acusação em processo crime II - é a apresentação pelo M.P. ao juiz dos autos provenientes da autoridade administrativa  que equivale à acusação. É este o momento em que a autoridade judiciária adquire...

    ... anteriores tribunais para os que lhe correspondem na Nova Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013) e não se trata de uma norma de ...É este o momento em que a autoridade judiciária adquire a notícia do crime. Por todo o exposto, será competente para ...

  • Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2012

    I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III – A competênc

    ...ência ao disposto no artigo 114º, alínea h), da lei de organização judiciária aplicável (a Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto). E terminou a ...

  • Em vigor Lei n.º 49/2008 - Lei de Organização da Investigação Criminal

    ... Artigo 2.º Direcção da investigação criminal 1 - A direcção da investigação cabe à autoridade judiciária competente em cada fase do processo. 2 - A autoridade judiciária é assistida na investigação pelos órgãos de polícia criminal. 3 - Os órgãos ...

  • Lei n.º 36/2019

    ... da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga; ddd) Decreto-Lei n.º 15/77 , de 12 de janeiro, que prorroga ... , de 23 de agosto, que altera a redação do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45006, de ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ... magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente. 3 - O cumprimento da prisão preventiva e das penas ...-10 Artigo 28.º-A Mapas de férias 1 - A organização dos mapas anuais de férias compete: a) Ao Presidente do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...

    ... seguintes acções de formação: - “Sistema de justiça e organização judiciária” – Luanda, 10 de Novembro a 5 de Dezembro de 2003; - ...

  • Acórdão nº 582/18.0T9GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2019

    Nos casos em que o julgamento não pode ser feito num Juízo Local, por nele exercer funções um juiz de direito que é ofendido no processo (art. 23 do CPP), a competência transfere-se para o Juízo Local com sede mais próxima, da mesma ou de outra Comarca.

    ... de Viana do Castelo, por considerar que “atenta a atual organização judiciária, deverá entender-se que nos casos subsumíveis ao art. 23 do ...

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... da responsabilidade disciplinar da Srª Administradora Judiciária uma determinada actuação desta, e por intermédio do qual, também ...Mais sabia a Sr.ª Juíza .. Dr.ª AA que a Lei de Organização do Sistema Judiciário atribui à Sr.ª Administradora Judiciária ...

  • As dominantes legislativas ou parlamentares do início da autonomia política 2
  • Acórdão nº 47/17.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2018

    1. O regime estatutário dos magistrados judiciais decorre essencialmente das normas contidas no EMJ mas pode resultar também de outras normas para as quais é feita remissão expressa ou implícita. 2. Tal ocorre designadamente com a norma do nº 5 do art. 183º da LOSJ, introduzida pela Lei nº 40-A/16, de 22-12, segundo a qual, nos casos em que o juiz deixe de reunir a classificação mínima de Bom...

    ... Considerando a estrutura judiciária aprovada resultante da LOSJ de 2014, a recorrente encontrava-se colocada ... recurso, o que já ocorreu também com anteriores leis de organização judiciária que sempre integraram preceitos semelhantes, que, apesar de ...

  • Acórdão nº 69/12 de Tribunal Constitucional, 08 de Fevereiro de 2012

    ... disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão ... ser analisada e decidida à luz das normas da organização judiciária (LOFT), designadamente, no caso, do disposto no artigo 102.º da Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro de 2013

    ... estão em preparação neste momento no âmbito da reforma judiciária em curso, os tribunais já se encontrem mais aptos a lidar com uma nova ...

  • Direitos regionais
  • Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    São competentes, em razão da matéria, para julgar um recurso interposto num processo de embargos de terceiro, que corre termos na instância Central de Bragança, por apenso a um processo de natureza criminal, as secções cíveis do Tribunal da Relação de Guimarães.

    ...***** Face à actual Lei da Organização do Sistema Judiciário (L. 62/2013, de 26/08 e à sua Regulamentação ...º do Código de Processo Penal, quer nas leis de organização judiciária.”. A actual LOSJ em nada alterou a competência das secções criminais ...

  • Acórdão nº 2098/10.4JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2015

    O Tribunal de Execução de Penas é o competente para emitir os mandados de libertação e declarar extinta a pena.

    ... em matéria penal regulada subsidiariamente pelas leis de organização judiciária, art.º 10º do Código de Processo Penal, importa atender ao ...

  • Acórdão nº 027/14 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2014

    Para decidir uma típica e paradigmática acção de reivindicação são competentes os tribunais comuns. *

    ...24º da Lei nº 52/08, de 28.08 - L.O.F.T.J. – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - e 5º, nº 1, do ETAF — ..., constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de ...

  • Acórdão nº 038/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Fevereiro de 2019

    ...[…] Em geral o art. 38º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26/8) dispõe que a ... que este acontecimento é encarado pelas leis de organização judiciária" como o que decisivamente marca a competência do tribunal. Aliás, só ent\xC3"...

  • Acórdão nº 304/09.7GAVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2016

    Cumprida a pena privativa da liberdade compete ao tribunal de execução das penas a declaração de extinção da pena.

    ... em matéria penal regulada subsidiariamente pelas leis de organização judiciária, art.º 10º do Código de Processo Penal, importa atender ao ...

  • Acórdão nº 242/15.4YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    A emissão de mandados de libertação de recluso em fim de cumprimento de pena de prisão compete ao Tribunal de Execução de Penas.

    ... em matéria penal regulada subsidiariamente pelas leis de organização judiciária, art.º 10º do Código de Processo Penal, importa atender ao ...