Organização judiciária
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... O Estado está, pois, vinculado a promover a abertura da via judiciária, garantindo, assim, a eficácia da proteção jurisdicional. A organização judiciária que responda, em qualidade e quantidade, ao que lhe é ...
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Aviso n.º 5170/2022
... zação judiciária; ... b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e ... vítima e as partes civis ... Organização judiciária criminal ... Prova (princípios gerais, meios de prova e meios ...
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Acórdão nº 13487/17.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2018
– Baseando-se a execução em sentença de homologação de pagamento proferida em processo judicial é nesse processo que deve ser apresentado o requerimento executivo (art. 85, nº1, do CPC – Sendo apresentado requerimento executivo nos juízos de execução acompanhado de certidão da decisão, há lugar à sua rejeição. (Sumário elaborado pela relatora)
... casos em que corre no traslado; quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de ... -
Acórdão nº 864/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... aprovado no seio de uma organização judiciária uniforme no país, onde todas as ... Comarcas disponham de ...
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Despacho n.º 9646/2022
... Participação na conceção e organização dos E-book: Direito da Família e das Crianças — Temas ... atuais em ... do Homem — casos nacionais; 2012 — Escola da Polícia Judiciária Ação de formação ... sobre «Armamento e Tiro»; 2012 — CEJ ...
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Despacho n.º 5030/2023
... organização ... da estrutura curricular: Não aplicável ... 7 — Estrutura ... 150,0 42,0 42,0 6,0 ... Organização Judiciária e Política de Justiça Direito Público 1.º 1.º Semestre ... 100,0 ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei ... a mesma ser comunicada pela Ordem dos Advogados à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem dos Advogados de cópia ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... , de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei ... no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... , de 27 de março que aprovou a Regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário (ROFTJ), do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei ... no artigo 7.º do EMJ, de acordo com a nova organização judiciária, devem ter por referência os tribunais de competência territorial ...
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Acórdão nº 41/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante, ... à modificação legal, com efeitos imediatos, da organização judiciária (o que seria patente, designadamente, quando tal modificação ...
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Despacho n.º 11786/2022
... 2014 a 2017 — Diretor de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional da ... Direção-Geral da Administração da Justiça; ... Serviços Judiciários — exerceu funções nas áreas de organização judiciária e de recursos ... Formação profissional mais relevante: ...
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Despacho n.º 12216/2021
... 9 — Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ... ciclo de estudos se estrutura: Não ... 125 24 24 5 ... Organização judiciária, policial e modelos de intervenção ... 312-CRI 1.º ano 2.º ...
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Em vigor
Portaria n.º 288/2016 . Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico de administrador judiciário
... Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram- ... se as disposições ... tendo em vista a implementação da nova organização judiciária, em vigor desde 1 de setembro de 2014 ... Ultrapassada a fase de ...
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Acórdão nº 80/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2019
... regulação no EMJ e, acessoriamente, nos diplomas de organização judiciária ... sucessivamente em vigor ... A ... este respeito, ...
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Aviso n.º 25126/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- zação judiciária; b ) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e ... ção da República Portuguesa; Direitos fundamentais; Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais; Atos ...
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Acórdão nº 01104/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
... do direito) 1_ Por força da reorganização do sistema de organização judiciária, Lei 62/2013 de 26/8, que entrou em vigor em 1 de Setembro de ...
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Regulamento n.º 946/2020
... do novo Estatuto do Ministério Público e da reforma da organização judiciária, deverá passar a ser um dos objetivos a alcançar no âmbito ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... , no sentido de colocar à disposição dos indivíduos uma organização judiciária e um leque de processos que garantam a tutela jurisdicional ...
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Acórdão nº 816/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... própria estrutura da organização judiciária de não sobrecarregar os Tribunais ... Superiores com a ...
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Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... a matéria de processo penal, mas com incursões ainda na Organização Judiciária e no Direito Penitenciário” ... · “O calendário ...
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Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...
... a matéria de Processo Penal, mas com incursões ainda na Organização Judiciária e no Direito Penitenciário ... 21. O calendário ... -
Lei n.º 94/2021
... 1 — Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de ... Combate à Corrupção, realizar, sem ... grupo, organização ou associação seja dirigida à prática de um ou mais dos crimes ...
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Louvor n.º 233/2018
... o meu reconhecimento à Senhora Inspetora da Polícia Judiciária Dr.ª Paula Maria Dias da Silva, pelo superior sentido de determinação, vontade de bem servir, capacidade de trabalho e organização, e a forma leal como desempenhou as funções que lhe foram ...
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Acórdão nº 245/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... e da Competência dos Tribunais, de acordo com a organização judiciária e artigos ... 4.º, 29.º, 32.º, 39.º, 42.º e alínea a) ...