Organismo de utilidade pública
2121 resultados para Organismo de utilidade pública
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Em vigor
Portaria n.º 357/2013 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
... se for objeto de expropriação por utilidade pública ou de arranque de profilaxia sanitária ... P., que exerce funções de organismo pagador e as DRAP, que exercem as funções de ...
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Aviso n.º 7582/2017
... maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de ... ção num extrato de carta publicado por organismo oficial, na escala de 1:10.000 e ainda na escala ... ões administrativas, restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes, e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 42/2020/M
... de setembro, que aprovou a orgânica do organismo extinto, importa assegurar a entrada em vigor ... património no âmbito da contabilidade pública. Artigo 3.º Atribuições 1 - Para a ... aos processos de expropriação por utilidade pública; j) Assegurar, em casos excecionais e ...
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Recomendação n.º 3/2023
... ção n.º 3/2023 Sumário: Torna-se pública a recomendação «Uma Infraestrutura Digital ... a nível de cada entidade ou organismo, favorece a “balcanização tecnológica” da ... em matérias fundamentais cuja utilidade ...
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Aviso n.º 5408/2018
Aviso n.º 5408/2018 Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do ... da Cultura (DRC), ou da entidade/organismo que suceda nas respetivas competências, exceto ... , pois publicitam um serviço de utilidade geral. 5 - No Centro Histórico as tabuletas e ...
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Decreto-Lei n.º 222/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... ão desportiva de pesca com estatuto de utilidade pública desportiva, o conse- lho diretivo do ... no sítio na Internet daquele organismo; ... d) Pagar a taxa anual da concessão; ...
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Lei n.º 113/2019
... de entidade titular de estatuto de utilidade pública desportiva, a suspensão do mesmo, nos ... de entre as línguas oficiais do organismo internacional que regula a modalidade. 5 - O ...
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Aviso n.º 814/2019
... jardins públicos) e espaços de utilidade pública (por exemplo parques infantis), ... autenticada e atualizada, emitida pelo organismo ou serviço público a que se encontra vinculado, ...
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Aviso n.º 16824/2021
... as lacunas existentes na contabilidade pública, obrigando todos os organismos da administração ... ão O Município de Almeirim, enquanto organismo público da Administração Local, orienta a sua ... hastas públicas e de declaração de utilidade pública; mmm) Obter, quando solicitado pela ...
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Aviso n.º 16824/2021
... as lacunas existentes na contabilidade pública, ... obrigando todos os organismos da ... organismo público da Administração Local, orienta a sua ... de utilidade pública; ... mmm) Obter, quando solicitado pela ...
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Regulamento n.º 242-B/2024
... no que se refere à consulta pública, aprovou o Regulamento Programa Apoio ao ... desportivo inscrito no respetivo organismo federativo em nome individual; b ) «Atleta ... comprovativo de declaração de utilidade pública, quando aplicável; e ) Cópia da ata de ...
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Portaria n.º 195/2023
... nais na Administração Pública, amplamente alterado, por último, pela Lei n.º ... português como Pessoa Coletiva de Utilidade" ... Pública que tem por objeto o estudo, a promo\xC3" ... O CRPG é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito ...
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Regulamento n.º 48/2018
... , deliberaram aprovar, após consulta pública", o Regulamento Municipal de Atribuição de Benef\xC3" ... do Município ou de qualquer outro organismo público ou privado, para o mesmo objetivo; c) ... prova da qualidade de Instituição de Utilidade Pública, se for o caso; b) Cópias autenticadas ...
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Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São
... actividades da mais alta relevância pública, com indiscutíveis notas de “publicidade” ... ), as mais das vezes, desempenhadas no organismo contratante pelos próprios aposentados desse ... relativos à declaração de utilidade pública e à efetivação da posse ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... público em matérias de saúde pública, proteção do património cultural, defesa dos ... — As declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse ... óprio ou seladas carece de parecer do organismo competente em matéria de segurança do material ...
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Parecer n.º 2/2017
... órgãos e serviços da administração pública identificados, uma vez que também inspeciona e ... ções cuja natureza, oportunidade e utilidade exigem a prestação de trabalho para além do ... níveis de ação e desempenho de cada organismo, recomendando alterações e melhorias e ...
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Acórdão nº 03528/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... em conta o seguinte: O IPAI é o único organismo de referência nacional para a função de ... -Lei n.º 244/2012, de 9.11, porquanto publica como condição preferencial que o candidato ... seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efectiva para o impugnante do operar ...
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Acórdão nº 42/21.2T9MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-11-2023
I. A isenção de custas da al. f) do nº 1 do artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime...
... um crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, em que é ofendida a Santa Casa da ... ofendida que é uma pessoa coletiva de utilidade pública sem fins lucrativos ... Está aqui ... -
Regulamento n.º 446/2018
... outras entidades da administração pública. Por outro lado, a maior previsibilidade quanto ... de bens e direitos que tenham perdido utilidade para a concessão, até 31 de dezembro. 4 - As ... certificados para o efeito por um organismo de certificação acreditado. 4 - O PCQA ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... Finanças, Planeamento e Administração Pública ... Aprova a orgânica e o quadro de pessoal ... a declaração de pessoas coletivas de utilidade ... pública, por parte do Governo Regional; ... funções de autoridade de gestão ou organismo intermédio, bem como as ... demais funções de ...
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Despacho n.º 791/2019
... de modernização da Administração Pública", nomeadamente da utilização do cartão de cidad\xC3" ... respeitantes à declaração de utilidade pública para expropriação, intervindo nas ... do dirigente máximo do serviço ou organismo ...
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... da QQ não ter renovado o estatuto de utilidade pública, e que importava averiguar eventuais ... e assim, ficar instituído na Madeira o organismo" de gestão e mão-de-obra previsto no Dec. Lei n.\xC2" ... -
Aviso n.º 8961/2024/2
... Pública de Águas e Resíduos (SMS) Preâmbulo Os ... n.º50/2012, de 31 de agosto, um organismo público de interesse local que visa garantir o ... ção para requerer a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação e de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2017 . Regime jurídico das fruteiras e Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
... ícolas», a pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que, dispondo ... dos meios ... baixo para assegurar uma qualidade e utilidade aceitáveis dos materiais de ... propagação; ... modificada, as provas de que o organismo geneticamente modificado que está ... contido na ...
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Contrato n.º 466/2016
... direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de ... P., enquanto organismo central da Administração Pública responsável ...