Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-ACT/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACT/2007

O juiz de direito, Dr. Nuno Souto Catarino, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 124/99.5GBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Johny David Miranda de Jesus, filho de Manuel Rumor Miranda e de Isabel Maria Jesus Marques Miranda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1998, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12019085, com domicílio na Rua Dr. Joáo Rocha, 171, Rines, Fonte de Angeáo, 3840 Vagos, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, transitado em julgado em 7 de Janeiro de 2003, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, dois crimes de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado

21 164-(138)em 30 de Outubro de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT