obrigacoes dos inquilinos
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... 5 - Fica garantido aos inquilinos o direito à reocupação dos prédios, uma vez concluídas as obras ...
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Regulamento n.º 275/2019
... Artigo 64.º Saída de inquilinos Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede geral de ...
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Despacho n.º 795/2018
... e efetuar o lançamento de rendas atualizadas na conta dos inquilinos; v) Organizar Meras Comunicações Prévias (MCP), Comunicações Prévias ...
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Edital n.º 939/2018
... inquilinos municipais: A hierarquização das candidaturas resultará da apreciação ...
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Edital n.º 826/2020
... , com a redação do Decreto-Lei n.º 496-77, de 25-11), aos inquilinos; i) O valor da renda mensal terá que ser igual ou inferior aos limites ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das ... rendas referidas nas alíneas a) ... a e) do n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... z) Um representante da Associação dos Inquilinos Lis- bonenses; aa) Um representante do Instituto Nacional de Esta- ...
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Edital n.º 1110/2020
... termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, inquilinos, ou por qualquer outro título, terem posse ou uso, no Município, de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... aplicáveis, é proibido aos particulares, proprietários ou inquilinos de prédios alterar, deslocar, avivar ou substituir os modelos das placas ...
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Regulamento n.º 866/2016
... , com a redação do Decreto-Lei n.º 496-77, de 25-11), aos inquilinos; i) O valor da renda mensal terá que ser igual ou inferior aos limites ...
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Regulamento n.º 930/2016
... termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, inquilinos, ou por qualquer outro título, terem posse ou uso, no Município, de ...
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Regulamento n.º 994/2016
... termos da legislação em vigor;d) Não serem proprietários, inquilinos, ou por qualquer outro título, terem posse ou uso, no Município, de ...
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Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...
... de rendas; que se condenem os 1º e 2ª réus, na qualidade de inquilinos, a despejar imediatamente o local arrendado, deixando-o devoluto de ... -
Regulamento n.º 721/2020
... por escrito, no prazo de 30 dias, a saída ou entrada de novos inquilinos. 2 - Casos os proprietários ou usufrutuários não cumpram o disposto no ...
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Despacho n.º 7866/2019
... , as propostas de alienação de fogos municipais aos respetivos inquilinos ou ocupantes; h) Assegurar a gestão de contratos sobre património ...
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Despacho n.º 938/2018
... ção, apoiar a compra de habitações camarárias por parte dos inquilinos que o desejem e colaborar com organismos congéneres (Misericórdia, ...
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Regulamento n.º 153/2017
... problemas habitacionais; d) Promover a capacitação dos inquilinos municipais para a participação na gestão do edificado municipal; e) ...
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Edital n.º 175/2018
... ção de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Imóveis do Município ...
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Edital n.º 1071/2020
... ao Município, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 5 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Aviso n.º 14248/2023
... 2 — É expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos" ou outros a sua afixa- ... ção, deslocação, alteração ou substituiç\xC3" ...
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Edital n.º 344/2021
... ao Município, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 5 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 1078/2020
... ção de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Imóveis do Município ...
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Edital n.º 720/2020
... ção de fogos e outros espaços municipais aos respetivos inquilinos e dar cumprimento ao Regulamento de Alienação de Imóveis do Município ...
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Regulamento n.º 36/2022
... e efetuar o lançamento de rendas atualizadas na conta dos inquilinos; h ) Organizar Meras Comunicações Prévias (MCP), Comunicações ...
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Regulamento n.º 36/2022
... o lançamento de rendas atualizadas na conta dos inquilinos; ... h) Organizar Meras Comunicações Prévias (MCP), Comunicações ...