obrigacoes dos inquilinos
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Regulamento n.º 36/2022
... o lançamento de rendas atualizadas na conta dos inquilinos; ... h) Organizar Meras Comunicações Prévias (MCP), Comunicações ...
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Aviso n.º 16712/2022
... processualmente a aquisição das habitações pelos respetivos inquilinos ... se daí resultar a melhoria da gestão do parque, a autonomização ...
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Regulamento n.º 354/2022
... devendo os inquilinos contribuir, proporcionalmente às suas capacidades financeiras, para as ...
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Regulamento n.º 738/2018
... aos SMCB, por escrito e no prazo de 15 dias, a saída dos inquilinos. Artigo 43.º Contratos especiais 1 - Os SMCB, por razões de salvaguarda ...
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Aviso n.º 6843/2017
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Despacho n.º 13219/2022
... , bem como estimular a promoção e autonomia social dos inquilinos ... municipais; ... 7 — Promover a gestão dos apoios inerentes à área ...
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Acórdão nº 00772/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
1. Os poderes conferidos às câmaras municipais pelo artigo 89.º do RJUE em matéria de conservação do edificado, que não se encontram limitados à circunstância dos imóveis oferecerem más condições de segurança, têm subjacente a prossecução do interesse público, ainda que, porventura, do seu exercício possam resultar benefícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem...
... possam resultar benefícios imediatos designadamente para os inquilinos que habitem prédios sem condições de segurança e/ou com más ... -
Regulamento n.º 591/2017
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Edital n.º 52/2021
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Acórdão nº 2123/19.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-13
I – A situação de mora no cumprimento da obrigação de proceder a obras no locado não faculta ao arrendatário a invocação da exceção de não cumprimento do contrato para o efeito de devolução das rendas já por si pagas e de isenção de pagamento das rendas futuras até realização das obras. II – Num contrato de execução duradoura, como o contrato de arrendamento, em que as partes cumpriram as obrigaçõ
... a ré ficou bem ciente dos problemas de saúde dos potenciais inquilinos"; ... 2. que as janelas do locado se encontravam estragadas, sendo necess\xC3" ... -
Aviso n.º 3958/2018
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Regulamento n.º 319/2018
... e efetuar o lançamento de rendas atualizadas na conta dos inquilinos; h) Organizar Meras Comunicações Prévias (MCP), Comunicações Prévias ...
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Regulamento n.º 178/2022
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades financeiras para as re- ...
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Regulamento n.º 178/2022
... devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades financeiras para as re- ...
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Aviso n.º 13248/2016
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 135/2017
... aos SIMAS, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 840/2021
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... processualmente a compra das habitações pelos respetivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento; Promovendo os concursos ...
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Regulamento n.º 452/2019
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 8 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer ...
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Edital n.º 1057/2018
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 526/2021
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Edital n.º 260/2019
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 6 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 461/2020
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 7 - Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer ...
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Regulamento n.º 33/2017
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Edital n.º 609/2016
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...