obrigacoes dos inquilinos
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Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... menos SEIS MESES, sendo que qualquer denúncia por parte dos inquilinos para antes do termo de qualquer dos períodos, inicial ou de renovação, ... -
Aviso n.º 7177/2016
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração de utilizador efetivo do serviço de Gest\xC3" ...
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Aviso n.º 16664/2018
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração de utilizador efetivo do serviço de Gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... 3 - Não é permitido aos particulares, proprietários ou inquilinos dos imóveis alterar ou deslocar as placas toponímicas. 4 - A retirada de ...
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Regulamento n.º 2/2019
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 7 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Regulamento n.º 488/2018
... do Porto, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos/as inquilinos/as. 7 - Os/as proprietários/as, usufrutuários/as, arrendatários/as ou ...
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Despacho n.º 5591/2023
... institucional; ... q) Efetuar o acompanhamento dos inquilinos" de fogos municipais arrendados, nomeadamente ... no que respeita às condi\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... processualmente a compra das habitações pelos respetivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento; Promovendo os concursos ...
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Aviso n.º 11228/2018
... 3 - Não é permitido aos particulares, proprietários ou inquilinos dos imóveis alterar ou deslocar as placas toponímicas. 4 - A retirada de ...
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Aviso n.º 10412/2016
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída de inquilinos e desocupação do imóvel sob pena de poder ser responsabilizados por ...
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Despacho n.º 12854/2021
... q) Efetuar o acompanhamento dos inquilinos" de fogos municipais arrendados, nomeadamente ... no que respeita às condi\xC3" ...
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Aviso n.º 1802/2021
... Povoação, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos/as inquilinos/as. 7 - Os/as proprietários/as, usufrutuários/as, arrendatários/as ou ...
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Regulamento n.º 658/2023
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 8 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Edital n.º 967/2019
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Regulamento n.º 158/2019
... Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos". 9 - Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gest\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... processualmente a compra das habitações pelos respetivos inquilinos ... e acompanhando os processos de pagamento; ... Promovendo os concursos ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... Artigo 88.º ... Saída de inquilinos ... 1 — Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede ...
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Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
... árias que, desde já, se estipula serem da obrigação dos inquilinos (…) d) - Os inquilinos devem fazer uso prudente do arrendado, ficando a ... -
Regulamento n.º 1108/2022
... gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos ... 11 — Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço ...
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Despacho n.º 683/2024
... de arrendamento, analisando nomeadamente, os débitos dos inquilinos ou mutuários; f ) Registar toda a correspondência que é enviada para a ...
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Regulamento n.º 623/2017
... de Grândola, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos. 11 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo ...
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Regulamento n.º 448/2019
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Aviso n.º 15971/2021
... Gestora para a retirada do contador, caso os respetivos inquilinos não o tenham facultado e a Entidade Gestora tenha denunciado o contrato ...
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Aviso n.º 12289/2019
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir proporcionalmente às suas capacidades financeiras para as ...
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Aviso n.º 6087/2019
... e no prazo de 15 dias úteis, tanto a saída definitiva dos inquilinos" dos seus prédios, como a entrada de novos arrendatários, ficando respons\xC3" ...