obrigacoes dos inquilinos
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... foi promulgada e entrou em vigor a lei suspendendo o despejo de inquilinos habitacionais em situações de mais fragilidade. A segunda - é a de, ...
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Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... Nos outros casos, as rendas dos locais destinados aos antigos inquilinos serão fixadas antecipadamente pela Comissão Permanente de Avaliação, ...
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Acórdão nº 12382/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I) A extinção de uma sociedade pelo registo da escritura de dissolução e liquidação e cancelamento de matrícula, não extingue as obrigações a que aquela se encontrava adstrita. II) As ações judiciais pendentes em que uma sociedade seja parte – ativa ou passiva - continuam, mesmo após a sua extinção, sendo a mesma substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários (cfr....
... ção efectuada pelo autor com o senhorio se referia a todos os inquilinos e que, por isso, o demandante também deles recebeu ou deveria receber ... -
Aviso n.º 16913/2020
... apoiado estão sujeitos à condição de manutenção, pelos/as inquilinos/as municipais, de um grau de carência económica e habitacional que ...
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Aviso n.º 3333/2024
... éria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de T abuaço. Face ao que antecede, e no uso das ...
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Regulamento n.º 452/2018
... éria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei ...
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Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.
... de 10 anos e a cave não serve de abrigo para os carros dos inquilinos, nomeadamente, dos réus, o que conduziu a que o valor do prédio ficasse ... -
Aviso n.º 3036/2017
... éria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do Município de Mondim de Basto. TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei ...
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Regulamento n.º 203/2023
... éria como um todo por parte dos serviços, dos munícipes e dos inquilinos do ... Município de Valença ... Face ao que antecede, e no uso das ...
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Acórdão nº 14718/20.8T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
I– Nos termos do art. 14º-A, nº 1 do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário, sendo a comunicação ali referida também necessária quanto a este. II– O art. 14º-A, nº 1 do NRAU abrange quer as rendas, quer a indemnização devida pela mora na entrega do locado.
... iii)- nem os inquilinos nem os fiadores pagaram ao senhorio as rendas dos meses de Julho, Agosto, ... -
Regulamento n.º 404/2017
... , escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais inquilinos; b) As portas de uso ou acesso comum; c) Espaços destinados a caixas de ...
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Regulamento n.º 581/2017
... ção inscrita para o apoio social;e) Não serem proprietários, inquilinos ou por qualquer outro título, terem pose ou uso de qualquer outro local ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... a DRH seja outorgante, bem como assegurar o atendimento aos inquilinos e às empresas de gestão dos condomínios de edifícios onde a Região ...
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Regulamento n.º 147/2021
... sem prejuízo do disposto no artigo 17.º 3 - Os arrendatários/inquilinos, locatários, comodatários ou usufrutuários, mediante autorização dos ...
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Edital n.º 416/2017
... o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico" ...
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Edital n.º 598/2018
... o estabelecimento de relações distintas com os inquilinos/as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico" ...
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Acórdão nº 22711/19.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-02
I) O propósito do legislador ao enunciar os princípios constantes do artigo 639.º do CPC foi o de vincular os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, a indicação, em moldes percetíveis, não só do que pretendem, como das disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. II) Resultando das conclusões do apelante qual o fundamento em que assenta a impugnação...
... 6- O documento celebrado só entre senhorio e inquilinos configura um novo contrato de arrendamento com prazo certo ... 7- Não ... -
Regulamento n.º 792/2016
... 7 - Podem os inquilinos, quando autorizados por escrito pelos proprietários dos prédios, ...
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Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...
... pelo valor de 2.000.000 € pois pretendem vender agora sem inquilinos por 3.500.000 € - Cfr. Facto provado 20 ... XXXVIII – Por outras ... -
Regulamento n.º 414/2023
... a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são impostas ... na lei e no ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... a) Fiscalizar o cumprimento, pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são impostas ... na lei e no ...
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Acórdão nº 1718/11.TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Celebrado em 1960 um contrato de arrendamento com oito médicos, visando a instalação de consultórios, são válidas as cessões que foram ocorrendo ao longo dos anos e mediante as quais um dos arrendatários transmitia a um ou vários médicos os seus direitos e obrigações de arrendatário, sem que se exija a autorização do senhorio nem sequer – salvo a partir do NRAU e da redacção dada ao art.
... , não tendo título que justifique a sua qualidade de inquilinos porquanto são em número bem superior aos oito inquilinos o que não é ... -
Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... do Centro, comunicou a atualização de renda social aos inquilinos ora Réus, mas manteve o mesmo valor - Cfr. doc. n.º 5 da p.i. que se dá ... -
Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das ... rendas referidas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 3391/08.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-10
– O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...
... proprietários C e B sempre escamotearam ao longo dos anos, aos inquilinos, que eram os verdadeiros proprietários do prédio, o que se retira da ...