obrigação de fazer

I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de predio urbano, celebrado na vigencia da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da existencia da licença camararia,

I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...

I - Não sendo, em regra, o cumprimento objecto de presunção legal (artigo 786 CCIV), é o devedor (de alimentos) que tem de o provar, como facto extintivo que é do direito do credor (artigo 342 nº2 CCIV); daí que, pretendendo-se fazer valer apenas a obrigação, não cumpra ao credor (até pelas dificuldades inerentes à prova por negação) a demonstração da falta de cumprimento, antes e apenas ao...

I - Não sendo, em regra, o cumprimento objecto de presunção legal (artigo 786 CCIV), é o devedor (de alimentos) que tem de o provar, como facto extintivo que é do direito do credor (artigo 342 nº2 CCIV); daí que, pretendendo-se fazer valer apenas a obrigação, não cumpra ao credor (até pelas dificuldades inerentes à prova por negação) a demonstração da falta de cumprimento, antes e apenas ao...

O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”,...

I - Para que o caso de força maior seja relevante como excepção à resolução por falta de residência é essencial que o tal facto se torne compreensível, justificável e perfeitamente razoável, aos olhos de um julgador compreensivo e avisado. II - Há que distinguir entre as reparações ou outras despesas urgentes, por um lado, e as benfeitorias, por outro. III - O locador deve indemnizar o locatário...

I - Deve fazer-se uma interpretação extensiva do disposto no n.º 2 do art. 222.º do CPP, de modo a considerar abrangida na sua previsão, referente ao pedido de habeas corpus, a obrigação de permanência na habitação. II - Não obstante o termo prisão, na sua literalidade, não abarque a obrigação de permanência na habitação, colhe-se de outras disposições legais que essa medida de coacção está...

I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...

I - O quantitativo entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor por conta do preço do negócio prometido outra coisa não é senão uma prestação de quantidade; a que é designada apenas por determinada soma ou quantidade de dinheiro; uma mera prestação pecuniária que consiste na entrega de uma determinada quantia em dinheiro entendido como valor monetário. Trata-se de prestação...

I - O quantitativo entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor por conta do preço do negócio prometido outra coisa não é senão uma prestação de quantidade; a que é designada apenas por determinada soma ou quantidade de dinheiro; uma mera prestação pecuniária que consiste na entrega de uma determinada quantia em dinheiro entendido como valor monetário. Trata-se de prestação...

I - O contrato de transporte de mercadorias definido no artigo 368 e seguintes do Código Comercial e regulado pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965 é susceptível de prova por qualquer meio, designadamente a verbal. II - O efeito do chamamento à autoria é apenas o de estender ao chamado a eficácia de caso julgado da sentença a proferir e não fazer condenar o chamado a cumprir qualquer...

Não tendo sido fixado um prazo no pacto de preenchimento, a falta de comunicação da Exequente ao executado/avalista da data do vencimento da divida tem como consequência que a obrigação só se considere vencida com a citação do avalista/executado. Só por via desta comunicação, o avalista adquire o conhecimento do montante em divida porque foi preenchida a livrança e da data em que se vence a...

I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...

I - Estando agora em causa dívidas provenientes de IRC constituídas após 1 de Julho de 1991, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual não basta a mera gerência nominal ou de direito para responsabilizar o gerente, exigindo-se também a gerência efectiva ou de facto. II - É à Fazenda Pública, como titular do...

I - Estando agora em causa dívidas provenientes de IRC constituídas após 1 de Julho de 1991, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual não basta a mera gerência nominal ou de direito para responsabilizar o gerente, exigindo-se também a gerência efectiva ou de facto. II - É à Fazenda Pública, como titular do...

Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devam ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança – pois que não há, nesse caso, entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas -, o que confere ao dador da garantia legitimidade para arguir a excepção, pessoal, da...

• Diário da República

Nada impede, sob o ponto de vista legal, que, embora a data seja elemento essencial do cheque, que ele seja emitido em branco, havendo apenas a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado com o sacador.