Acórdão nº 9250647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART13 ART28 ART29. CCIV66 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/07 IN CJ ANOV T3 PAG211.

Sumário: Nada impede, sob o ponto de vista legal, que, embora a data seja elemento essencial do cheque, que ele seja emitido em...

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