obrigação de fazer

1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

1. Segundo o regime legal aplicável à prova por testemunhas (art. 396º do Ccivil) a força probatória dos respectivos depoimentos é apreciada livremente pelo tribunal. 2. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 3. O que, face ao

• Legislação

I- A obrigação de prestar alimentos pressupõe, para além do mais, que o devedor disponha de capacidade económica para os poder suportar. II- Não tem capacidade económica para prestar alimentos o ex-cônjuge, trabalhador por conta de outrem, que dispõe exclusivamente da quantia de € 893,00 mensais para fazer face ao seu sustento, habitação e vestuário. (Sumário do Relator)

I – No artº 2006º do C. Civ. distinguem-se duas situações: a) a primeira corresponde à situação mais frequente, em que a obrigação nasce ex novo a requerimento judicial do carecido; b) a segunda é a de a prestação alimentícia ter sido fixada pelo tribunal ou por acordo dos interessados, mas “à margem da acção de prestação de alimentos”. II – Naquela primeira situação, os

I - Aos quesitos devem ascender apenas factos e não já os juízos valorativos de facto, nem as questões de direito. II - Não pode prevalecer uma resposta do Colectivo - seja ela afirmativa ou negativa - a matéria sobre a qual não podia incidir a prova produzida em julgamento e submetida à apreciação daquele Tribunal. III - Assim, a resposta de não provado em quesito que contém matéria de direito,...

I - Aos quesitos devem ascender apenas factos e não já os juízos valorativos de facto, nem as questões de direito. II - Não pode prevalecer uma resposta do Colectivo - seja ela afirmativa ou negativa - a matéria sobre a qual não podia incidir a prova produzida em julgamento e submetida à apreciação daquele Tribunal. III - Assim, a resposta de não provado em quesito que contém matéria de direito,...

1. O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

I - Para efeitos do disposto no art. 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, hoje art. 107 do RAU, só ao cônjuge é permitido adicionar ao seu o tempo de permanência do transmitente no locado; deste benefício não gozam outros transmissários do direito ao arrendamento. II - Não resultando dos factos provados que as obras que o locatário levou a cabo no prédio locado, pela sua natureza,...

I - Para efeitos do disposto no art. 2 n. 1 b) da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, hoje art. 107 do RAU, só ao cônjuge é permitido adicionar ao seu o tempo de permanência do transmitente no locado; deste benefício não gozam outros transmissários do direito ao arrendamento. II - Não resultando dos factos provados que as obras que o locatário levou a cabo no prédio locado, pela sua natureza,...

I - Só é possível fazer cessar a obrigação alimentícia se inexistirem recursos por parte do devedor. II - Provado que o devedor de alimentos, na sequência da cessação do contrato de trabalho, recebeu mais de 31000 contos - quantia que não demonstrou ter desaparecido improdutivamente, tem ele meios para continuar a prestar alimentos à ex-mulher, não podendo aplicar-se o disposto no art. 2013 n.

I - Na execução de um contrato de prestação de serviços de fiscalidade e de contabilidade, é dever do prestador de serviços fazer o adequado enquadramento fiscal da autora, sob pena de incorrer em responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso; II – Ao lado da responsabilidade contratual da sociedade prestadora de serviços, há a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas,...

I - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida, gozando de uma certa autonomia em relação a esta. II - A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer. III - A garantia bancária é o...

I - A diferença entre garantia bancária e fiança reside no facto de a garantia, diferentemente da fiança, não ter natureza acessória em relação à obrigação garantida, gozando de uma certa autonomia em relação a esta. II - A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer. III - A garantia bancária é o...

1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...

I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV -

I - O não pagamento pelo arrendatário da renda no tempo e lugar próprios, faculta ao senhorio a propositura da acção de despejo, se o arrendatário não fizer o depósito liberatório. II - Porém, se o senhorio se recusar a aceitar a renda, sem motivo que o justifique, incorre em mora. III - Para se libertar da obrigação, pode o arrendatário, se assim o quiser, fazer o depósito das rendas. IV -

I - O art. 34 n. 2, Código Registo Predial versa a intervenção de terceiros para efeitos de registo e não no processo executivo. II - Corre na Conservatória do Registo Predial e é inaplicável na via judicial. III - O dono da fracção predial não está executado; dado que a transmissão é anterior à penhora e porque só é possivel penhorar bens do executado, impende sobre o exequente a obrigação de...

I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

I- A caução prestada por fiança bancária tem que ser idónea. II- lei não estabelece o critério para avaliar da idoneidade, que há-de fazer-se coincidir com a sua suficiência para satisfazer a obrigação e com a capacidade do fiador. III- O credor pode não aceitar o fiador indicado se este não tiver capacidade para se obrigar. IV- Não é fiador idóneo um Banco sediado nas Ilhas Cayman que não tem...