obrigação de fazer

I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã

I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

No caso de acidente de viação em que o respectivo causador, com culpa, produz ferimentos em servidor do Estado, e em que este continua a pagar ao seu funcionário o respectivo vencimento, há que considerar: 1) o lesante - ou a respectiva companhia de seguros - está obrigado a indemnizar o lesado por todos os danos por este sofridos, sendo esta responsabilidade a principal; 2) o Estado, ao...

No caso de acidente de viação em que o respectivo causador, com culpa, produz ferimentos em servidor do Estado, e em que este continua a pagar ao seu funcionário o respectivo vencimento, há que considerar: 1) o lesante - ou a respectiva companhia de seguros - está obrigado a indemnizar o lesado por todos os danos por este sofridos, sendo esta responsabilidade a principal; 2) o Estado, ao...

I - Ao contrato de compra e venda mercantil celebrado em Espanha entre o vendedor espanhol e comprador português é aplicável a lei espanhola, " ex vi " do artigo 42, nº 2 do Código Civil. II - Num caso desses em que o vendedor invoca que cumpriu a obrigação assumida de fazer chegar em certo prazo a carne objecto do negócio à residência do comprador em Portugal e pede a condenação deste no...

I - O verdadeiro sentido do artigo 289, n. 2 do Codigo de Processo Civil, sera o de que so deve observar-se o facto ai previsto, para o caso de se pretenderem manter os efeitos civis derivados da propositura de primeira causa. II - Em caso de rejeição, por razões processuais, do pedido de oposição a acção, ao opoente assiste, conforme o artigo 342, n. 2, do Codigo de Processo Civil, a faculdade...

I - Os factos enumerados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, tem de ser combinados com o disposto no n. 1. Assim so havera "justa causa" de despedimento se se provar cumulativamente a pratica de qualquer daqueles factos e que essa pratica tornou impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - A gravidade do comportamento do trabalhador deve aferir-se...

I - Os factos enumerados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, tem de ser combinados com o disposto no n. 1. Assim so havera "justa causa" de despedimento se se provar cumulativamente a pratica de qualquer daqueles factos e que essa pratica tornou impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - A gravidade do comportamento do trabalhador deve aferir-se...

I. A norma do artigo 3.º, n.º 4, do CPC – às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final –, não impede o juiz de ordenar a notificação da contraparte para, em dado prazo, responder ao “último articulado”, com a cominação de preclusão do direito de o fazer. II. Caso exista tal...

I - As nulidades da sentença, vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, são vícios do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento motivadores de revogação da decisão de mérito. II - No âmbito do processo de regulação do exercício das

I–Concluída a obra, o empreiteiro tem o dever acessório de a colocar à disposição do seu dono, para que a examine; efectuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respectivo resultado ao empreiteiro, de onde pode resultar a aceitação ou não da obra. II–A comunicação em que o dono da obra transmite ao empreiteiro os resultados da sua verificação, consiste numa declaração que, quando nela...

1. – No processo judicial de fixação de prazo o requerente terá, apenas, de justificar o pedido da fixação, e não já de fazer prova dos seus fundamentos. 2. – Atenta a natureza e processamento do processo em causa - de jurisdição voluntária, seguindo a tramitação dos arts. 1026º e 1027º, bem como dos arts. 986º a 988º, todos do CPC -, exorbita o seu âmbito ou objecto próprio...

I - Os empregados de salas de jogos de fortuna ou azar estão submetidos ao poder disciplinar laboral das concessionárias, como entidades patronais, e são também responsáveis perante a Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) por certas infracções, mas esta última responsabilidade respeita à obrigação de cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à exploração e à prática do jogo, bem como as...

I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se interessa ou não viabilizarem-se. II - Não descolora esta afirmação a circunstância de na Resolução do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que...

I - De acordo com o Decreto Lei 124/77, de 1/4, arts. 2 n. 1, 7 n. 1 e 3, o contrato de viabilização não se impõe à vontade e determinação das empresas privadas, que são livres de deliberar sobre se interessa ou não viabilizarem-se. II - Não descolora esta afirmação a circunstância de na Resolução do Conselho de Ministros que fez cessar a intervenção económica estatal ter ficado estabelecido que...

1-Não há paralelismo entre a dação em pagamento e a penhora, que é um ato coativo de cobrança da dívida, que não raras vezes, em face das próprias vicissitudes da venda, não permite pagar a totalidade da dívida exequenda, tendo o processo de execução fiscal o seu meio para a processar. A dação em pagamento, sendo a realização de uma prestação diferente da que é devida (dinheiro), com o fim de...

I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade...

I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade...

I - Na execução, a causa de pedir não é o título executivo mas sim a obrigação exequenda ou os factos constitutivos dessa obrigação, reflectidos no título. II - O credor que disponha de título executivo pode, em princípio, fazer uso da acção declarativa, apenas ficando sujeito ao ónus de pagamento das custas, mesmo na hipótese de vencimento na acção.

I - Na execução, a causa de pedir não é o título executivo mas sim a obrigação exequenda ou os factos constitutivos dessa obrigação, reflectidos no título. II - O credor que disponha de título executivo pode, em princípio, fazer uso da acção declarativa, apenas ficando sujeito ao ónus de pagamento das custas, mesmo na hipótese de vencimento na acção.

I - As certidões de dívidas relativas a prestação de assistência hospitalar não definem o responsável pela obrigação e só demonstram, com força probatória plena, que a entidade documentadora prestou cuidados de saúde a determinada pessoa, com o certificado custo. II - Desde que seja questionada quer a obrigação exequenda quer o responsável pelo cumprimento, terá de ser o estabelecimento...