Acórdão nº 0007321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: "SINAL E CONTRATO PROMESSA" DE JOÃO CALVÃO DA SILVA - 5ED PAG74.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART806.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG460. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG170.

Sumário: I - O quantitativo entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor por conta do preço do negócio prometido outra coisa não é senão uma prestação de quantidade; a que é designada apenas por determinada soma ou quantidade de dinheiro; uma mera prestação pecuniária que consiste na entrega de uma determinada quantia em dinheiro entendido como valor monetário. Trata-se de prestação...

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