Acórdão nº 9650478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução04 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 46235 DE 1965/03/18 ART1 ART27.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG641. AC RP DE 1983/10/06 IN CJ T4 ANOVIII PAG255. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG16.

Sumário: I - O contrato de transporte de mercadorias definido no artigo 368 e seguintes do Código Comercial e regulado pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965 é susceptível de prova por qualquer meio, designadamente a verbal. II - O efeito do chamamento à autoria é apenas o de estender ao chamado a...

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