obrigação de fazer

I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

1. O relatório da sentença tem um fim meramente instrumental. A sua função é definir, com precisão e nitidez, os termos da controvérsia. As anomalias de que enfermem os fundamentação e a decisão podem provocar a nulidade da sentença, como decorre do art.º 668º do Cód. Proc. Civil, ao passo que os defeitos do relatório são irrelevantes. Mas um relatório incorrecto, formal ou substancialmente,...

O locador tem a obrigação de fazer na coisa locada obras que evitem a sua perda destruição ou deterioração e permitam que o locatário a frua conforme o estipulado no contrato. Isto, independentemente de haverem sido causadas por caso fortuito.

Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.

Pode assistir ao inquilino de arrendamento urbano o direito de recusar aumento de renda, nas percentagens estabelecidas anualmente pelo legislador, se o senhorio se tiver constituído em mora quanto à sua obrigação de fazer obras no prédio locado em termos de o inquilino sofrer apreciável diminuição do gozo do prédio.

I - O projecto de lista de um concurso não é acto final de que possa interpor-se recurso contencioso, mas tão somente um acto procedimental de que se pode reclamar. II - Assim, não constituindo o projecto de lista um verdadeiro acto administrativo recorrível, o interessado não tem a obrigação de o impugnar contenciosamente, podendo lançar mão da acção para reconhecimento de direito para fazer...

I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999

I - O tribunal da relação recorrido, para além do dever que sobre si impende de se pronunciar oficiosamente sobre os vícios a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal - art.º 410.º citado, corpo do n.º 2 - tinha, no caso, particular obrigação de o fazer já que foi confrontado explicitamente com essa invocação por parte do recorrente. Não o tendo feito, não podia o Supremo...

I - Salvo os casos excepcionados no Código Civil ou no contrato do arrendamento, o locatário é equiparado ao possuidor de má fé quanto a benfeitorias que haja feito do imóvel arrendado. II - Não podem considerar-se benfeitorias necessárias, faltando comprovação de que as obras teriam tido por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do locado, a construção de uma lareira, a colocação de...

I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...

I - De acordo com o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, a obrigação de exibir em juízo documentos comprovativos do cumprimento das leis fiscais impondo sobre o autor quando ele proponha acção fundada em actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto profissional. II - O trabalhador por conta de outrém, cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora, não tem...

I - De acordo com o artigo 37 do Código de Processo do Trabalho, a obrigação de exibir em juízo documentos comprovativos do cumprimento das leis fiscais impondo sobre o autor quando ele proponha acção fundada em actos relativos ao exercício de profissão sujeita a imposto profissional. II - O trabalhador por conta de outrém, cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora, não tem...

A proibição de o locatário fazer obras que alterem substancialmente a estrutura externa do prédio arrendado ou a disposição interna das suas divisões, sob pena de resolução do contrato, está relacionada com a obrigação de o arrendatário fazer do locado uma utilização prudente.

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

I - A caução, constituindo uma garantia especial das obrigações, visa satisfazer o interesse do credor e só é verdadeiramente actuante quando a oposição à execução seja julgada improcedente. II - A lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução mas, atendendo à sua finalidade, há que fazer coincidir a idoneidade com a segurança da sua suficiência para satisfazer a...

I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção do recurso em resultado de apresentação extemporânea das respectivas alegações, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual, funcionando aqui a presunção legal de culpa contratual cominada no artigo 799º do Código Civil. II - A obrigação a que o réu...

I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: a) -...

I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: a) -...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...