obrigação de fazer

A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação.

A consignação em depósito só pode ocorrer por uma das duas circunstâncias previstas no art. 841, n. 1, do CC, pelo que, não se verificando qualquer delas, a consignação não tem eficácia, no sentido de fazer extinguir a obrigação.

I. A alteração introduzida ao n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, pela Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio, tem de ser compreendida à luz do regime contido no n.º 2 do art.º 1905.º do C. Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, estando subjacente a ideia de não fazer sentido desproteger os jovens que, apesar de atingirem a maioridade, não...

I - Tendo o arguido, ao tempo da prática do crime de violação previsto e punido pelo artigo 201 n. 1 do Código Penal, 16 anos de idade e sendo de admitir a aplicação de uma pena de prisão superior a 3 anos, o tribunal tem a expressa obrigação de fazer juntar ao processo o relatório social (artigo 370 n. 2 do Código de Processo Penal). II - No caso dos autos, sendo o relatório social necessário à...

I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor

I - Os embargantes, ao avalizarem a livrança, tinham de saber que garantiam alguma coisa e que, portanto, lhes poderia juntamente ser exigida a responsabilidade pelas garantias que prestaram. II - Alegar que só avalizaram porque a dívida da INTERPNEUS estava absolutamente garantida pelo penhor não tem sentido. III - Nem o credor pignoraticio tem a obrigação de fazer vender o penhor, nem o devedor

• Diário da República

• Legislação

I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que...

I- Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de prestação de contas, a qual decorre desde a sua de dedução até ao despacho que determinou a notificação do autor para apresentar as contas, nos termos do disposto no artigo 943.º, n.º 1, do CPC, atento o desentranhamento da contestação apresentada pelo réu, o processo prossegue com o seu objeto circunscrito ao julgamento...

I - Tendo a Sociedade Protectora dos Animais requerido contra Incertos providência cautelar não especificada pretendendo que fosse ordenada: a) proibição da realização das corridas com "Touros de Morte" previstas para as festas de Barrancos em 29, 30 e 31 de Agosto de 1998 b) que essa proibição incida nessas datas ou em quaisquer outras, agora ou no futuro; c) a notificação da GNR de Moura e do...

I - Tendo a Sociedade Protectora dos Animais requerido contra Incertos providência cautelar não especificada pretendendo que fosse ordenada: a) proibição da realização das corridas com "Touros de Morte" previstas para as festas de Barrancos em 29, 30 e 31 de Agosto de 1998 b) que essa proibição incida nessas datas ou em quaisquer outras, agora ou no futuro; c) a notificação da GNR de Moura e do...

• Diário da República

I - Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução quando não houver acordo dos interessados. II - A lei não define o critério para a avaliação da idoneidade, havendo que a fazer coincidir com a segurança da sua suficiência para satisfazer a obrigação que por ela é caucionada. III - Esta suficiência é analisável no plano jurídico (só existe se o meio oferecido for dos que a lei permite para o...

Sumário da Relatora: I – Sob pena de rejeição da impugnação, o recorrente deve fazer uma clara enunciação dos pontos de facto visados e uma assunção clara do resultado pretendido relativamente às concretas questões de facto sobre que versam os concretos pontos impugnados, constituindo tal ónus “uma garantia fundamental para o exercício de um contraditório esclarecido por banda da...

• Diário da República

Pedindo-se a condenação de uma empresa que se obrigou a transportar fruta num contentor à temperatura de zero graus celsius pelo facto de essa mercadoria ter apodrecido devido ao mau funcionamento do contentor são partes legítimas para serem demandadas quer a empresa contratante, quer a proprietária do contentor avariado que o forneceu àquela, por via de contrato, com obrigação de o fazer em boas

Pedindo-se a condenação de uma empresa que se obrigou a transportar fruta num contentor à temperatura de zero graus celsius pelo facto de essa mercadoria ter apodrecido devido ao mau funcionamento do contentor são partes legítimas para serem demandadas quer a empresa contratante, quer a proprietária do contentor avariado que o forneceu àquela, por via de contrato, com obrigação de o fazer em boas

1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...