obrigação de fazer

I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos. II – Na coligação ou união de contratos existe uma pluralidade de contratos, ligados entre si por um nexo funcional, de tal modo que constituem uma unidade económica, embora cada um mantenha a sua individualidade própria. III – Porém,...

I. Estando em execução dívidas provenientes de IVA e juros compensatórios de diversos meses dos anos de 1990 a 1994 e IVA do ano de 1995, bem como de coimas aplicadas nos anos de 1997 e 1999, os regimes legais da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais são: o do art. 16.° do CPCI conjugado com o Decreto-Lei n.° 68/87, de 9 de Fevereiro, relativamente às dívidas de IVA e...

I - O nº 6 do artigo 120º do CPTA constitui uma norma derrogatória do regime geral de que depende a concessão das providências cautelares, estabelecendo um regime especial para os casos em que, no processo principal, apenas se discuta a obrigação de pagar quantia certa. II - Tal regime dispensa o requerente da providência da necessidade de fazer prova, ainda que sumária, dos requisitos previstos...

I – À luz do art. 46.º, n.º 1, al. c), do CPCivil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, os documentos particulares que se encontrem assinados pelo devedor apenas são título executivo, no que se refere à constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, quando o respetivo montante esteja determinado ou seja determinável mediante simples cálculo aritmético. II –...

I – A nulidade a que alude o art.º 615º nº1 c) do Código de Processo Civil, decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão, apenas se verifica quando não existe qualquer nexo lógico entre aqueles e esta. II – A violação dos deveres pré-contratuais de obtenção e prestação de informações e de lealdade por parte da Seguradora é susceptível de a fazer incorrer em responsabilidade civil...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

Representando o pagamento do preço um facto extintivo da obrigação - provada pelo Autor - credor - incumbe ao devdor fazer prova desse pagamento no caso de o credor exigir judicialmente o cumprimento, como excepção peremptória, por imperativo do n. 2 do artigo 342 do Código Civil.

I - Não constitui causa de nulidade da sentença a omissão de determinados factos provados e não provados, ainda que sejam tidos como relevantes para a decisão da causa. Os factos não se confundem com as questões a decidir. II - Sem prejuízo da eventual existência de responsabilidade pelos efeitos danosos causados ao destinatário do negócio por qualquer conduta ilícita e culposa, a mediadora...

I - Não cabendo ao lesado a obrigação de mandar fazer a reparação e pagá-la, também lhe não é imputável o dano pelos lucros cessantes durante o período de paralização do veículo excedente ao tempo necessário para a reparação. II - O ónus da liquidação do dano cabe ao lesado. III - O recurso à equidade só se justifica uma vez esgotados os meios de prova dos factos pertinentemente alegados.

I - A concessão da patente dá o direito exclusivo de explorar o invento, em qualquer parte do território português e de aí produzir ou fabricar os objectos que constituem o dito invento ou em que este se manifeste, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades da ecónomia nacional. II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, em recurso de revista, de...

I - A concessão da patente dá o direito exclusivo de explorar o invento, em qualquer parte do território português e de aí produzir ou fabricar os objectos que constituem o dito invento ou em que este se manifeste, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades da ecónomia nacional. II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, em recurso de revista, de...

I - Cabe ao tribunal apreciar a idoneidade da caução quando não houver acordo dos interessados. II - A lei não define o critério para a avaliação da idoneidade, havendo que a fazer coincidir com a segurança da sua suficiência para satisfazer a obrigação que por ela é caucionada. III - Esta suficiência é analisável no plano jurídico (só existe se o meio oferecido for dos que a lei permite para o...

I - Embora o instituto do apoio judiciário se destine, em última análise, a que ninguém fique impedido de ter acesso aos tribunais, tem regras e condições próprias que impõem, a quem delas pretende fazer uso, o ónus, a obrigação e o dever de alegar, afirmar, demonstrar e provar os factos alegados, mas sempre usando uma forma séria e verdadeira. II - Na falta de prova da insuficiência económica

I - Embora o instituto do apoio judiciário se destine, em última análise, a que ninguém fique impedido de ter acesso aos tribunais, tem regras e condições próprias que impõem, a quem delas pretende fazer uso, o ónus, a obrigação e o dever de alegar, afirmar, demonstrar e provar os factos alegados, mas sempre usando uma forma séria e verdadeira. II - Na falta de prova da insuficiência económica

• Legislação

1- Num contrato promessa de compra e venda de imóvel com tradição da coisa prometida, o acordo de tradição não é essencial ao contrato promessa, sendo um acordo complementar que pode ou não existir e que constitui apenas uma antecipação dos efeitos do contrato prometido.     2- A violação pela promitente vendedora do acordo de tradição da coisa não é uma violação da obrigação principal, ou seja,

I.– A transmissão do bem onerado com hipoteca não constituiu causa de extinção desse direito real de garantia (cfr. Art. 730.º do C.C.), continuando o credor hipotecário com o direito de ser pago preferencialmente pelo valor da coisa imóvel, mesmo que este passe a pertencer a um terceiro (Art. 686.º n.º 1 do C.C.). II.–Subsistindo a hipoteca, o terceiro adquirente tem legitimidade para intervir

I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de predio urbano, celebrado na vigencia da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da existencia da licença camararia,

I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autonoma de predio urbano, celebrado na vigencia da redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao artigo 410 do Codigo Civil, aditando-lhe o n. 3, o promitente vendedor, para poder invocar a falta de reconhecimento presencial de uma das assinaturas ou de ambas elas ou a falta de menção, no reconhecimento, da existencia da licença camararia,

I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...

I - Não sendo, em regra, o cumprimento objecto de presunção legal (artigo 786 CCIV), é o devedor (de alimentos) que tem de o provar, como facto extintivo que é do direito do credor (artigo 342 nº2 CCIV); daí que, pretendendo-se fazer valer apenas a obrigação, não cumpra ao credor (até pelas dificuldades inerentes à prova por negação) a demonstração da falta de cumprimento, antes e apenas ao...

I - Não sendo, em regra, o cumprimento objecto de presunção legal (artigo 786 CCIV), é o devedor (de alimentos) que tem de o provar, como facto extintivo que é do direito do credor (artigo 342 nº2 CCIV); daí que, pretendendo-se fazer valer apenas a obrigação, não cumpra ao credor (até pelas dificuldades inerentes à prova por negação) a demonstração da falta de cumprimento, antes e apenas ao...