Acórdão nº 0007321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: "SINAL E CONTRATO PROMESSA" DE JOÃO CALVÃO DA SILVA - 5ED PAG74.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART550 ART806.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/31 IN BMJ N390 PAG460. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG170.

Sumário: I - O quantitativo entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor por conta do preço do negócio prometido outra coisa não é senão uma prestação de quantidade; a que é designada apenas por determinada soma ou quantidade de dinheiro; uma mera prestação pecuniária que consiste na entrega de uma determinada quantia em dinheiro entendido como valor monetário. Trata-se de prestação...

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