obras ilegais demolição
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Despacho n.º 2340/2022
... ções NATO de Lisboa — embargo e demolição de obra — Auto de ... Notícia n.º 12/2021 ... ções em questão, por parte do dono das obras/proprietário, Hugo Manuel ... Gonçalves Jorge, ... ordenar a demolição de construções ilegais, nos termos do Decreto n.º 27/2017, ... de 14 de ...
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Acórdão nº 0600/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - Nos termos do art. 1º do D-L nº 445/91 estão sujeitas a licenciamento, em geral, as obras de construção civil, aí se compreendendo instalações para pintura e comercialização de automóveis levadas a efeito em madeira, chapa, alvenaria e metal, bastando que exista uma ligação mais ou menos permanente ao solo e sem ser preciso que haja fundações. II - A fundamentação do acto que mandar...
... ção de poderes, que determinou a demolição de construções existentes na Estrada de ... "in" A ordem municipal de demolição de obras ilegais, p.21) ... 9. Não basta, como se ... -
Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Edital (extracto) n.º 276/2008, de 19 de Março de 2008
... de construção civil, empreiteiros de obras públicas e particulares, da responsabilidade no ... , reparação ou limpeza; Obras de demolição: obras de destruição, total ou parcial de uma ... Artigo 9.º Obras Ilegais A Câmara Municipal de Vila Viçosa promoverá a ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 0210/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... praticado, o que passava (1) pela demolição da moradia que aquele construíra e, em caso de ... , não se pode ordenar a demolição de obras que, apesar de ilegalmente construídas, cumprem ... que significa que a demolição das obras ilegais tem de ser precedida por um juízo relativo à ...
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Acórdão nº 047405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002
I - As licenças ou contratos de concessão de uso privativo do domínio hídrico por particulares, relacionados com os fins que à Administração Central, através do Ministério do Ambiente e seus Serviços Regionais, incumbe prosseguir, não substituem outras licenças exigidas por lei, com referência ao acautelamento de outros fins, cuja prossecução está confiada a pessoa colectiva diferente,...
... de 21-02-96, pelo qual foi ordenada a demolição do apoio de Praia "Palhinhas", de A ... e, a ... que se encontrava antes da execução das obras, interpôs recurso da mesma para este Supremo ... Câmara, ordenar a demolição das obras ilegais, executadas sem licença camarária, também a ... -
Acórdão nº 0714/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005
I - Aos tribunais Administrativos não cabe o julgamento de conflitos de vizinhança, designadamente relativos a invocadas ofensas de reserva de privacidade e intimidade de vida privada e familiar. II - Não obstante, assiste a um vizinho o direito de questionar perante as autoridades e tribunais administrativos o cumprimento e respeito pelas normas de direito público, ligados ao licenciamento de
... direito, no sentido de ver declarado que as obras de ampliação da moradia pertença do demandado ... obras, em ser ordenada a respectiva demolição, sendo o Presidente intimado a dar execução à ... , conforme diz, "a manutenção das obras ilegais no exacto estado em que se encontram violam ... -
Acórdão nº 01933/09.4BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010
... Porto (doravante CMP) que ordenou a demolição de uns anexos no logradouro com paredes de tijolo ... da CMP que ordenou a demolição das obras ilegais construídas na Rua …, Porto, alegando ...