obras ilegais demolição
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 0685/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da CM de VN Famalicão lhes ordenou a demolição de determinada obra ... O recurso contencioso ... : a) Aquando do pedido de licenciamento (de obras no terraço contíguo à sua habitação) ... preceitos que a demolição das obras ilegais deve pressupor a certeza de que elas são ...
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Acórdão nº 03157/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... sentido em que a CMA iria proceder à demolição da sua casa e que o Sr. não teria direito a ... Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa”, Coimbra ... da Administração pela demolição de obras ...