obras e benfeitorias
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Acórdão nº 484/17.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
1. O Tribunal da Relação pode ampliar e corrigir a matéria de facto da sentença recorrida mediante a consideração da matéria de facto provada por confissão, acordo ou força probatória plena de documento (art.663º/2 em referência ao art.604º/4-2ª parte do CPC) e pode suprir nulidades de deficiência e de obscuridades na resposta à matéria de facto, se dispuser de elementos de prova contraditada no
... e as demais utilidades produzidas, nos respetivos prédios; fazendo obras, benfeitorias e pagando o seu custo, dando-os de arrendamento e recebendo ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... a pagarem-lhe o valor das benfeitorias lícitas e autorizadas pelos senhorios, pela Ré realizadas no locado, e ... em A) consignou-se que o inquilino poderá fazer obras de benfeitorias e que uma vez realizadas tais obras ficam a fazer parte ... -
Acórdão nº 1732/06.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
I - As obras realizadas pelo arrendatário em prédio arrendado sem a prévia apresentação e aprovação dos respectivos projectos, não tendo sido licenciadas, quando tal era exigido, não se provando que ainda é possível o seu licenciamento não podem ser consideradas uma benfeitoria que confira ao arrendatário um direito de indemnização. II - Um campo de futebol construído num prédio rústico pode...
... de indemnização por enriquecimento sem justa causa pelas benfeitorias necessárias e úteis que realizaram e que não podem ser removidas sem ... jogos, sobretudo para a prática do futebol, realizou neste várias obras cujo valor importou em € 211.408,00 ... Depois de descrever todas as ... -
Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...
... ção do locado para qualquer ramo de comércio e a realização de obras com essa amplitude, sendo em consonância com essa possibilidade que desde ... sejam condenados a pagar-lhe o valor das benfeitorias que efectuaram no locado e lhe aumentaram o valor ... Houve réplica em ... -
Regulamento n.º 756/2018
... 5 - No caso de o proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara ... 1 - As obras a efetuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de ...
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Edital n.º 717/2019
... à mesma e/ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras que modifiquem ou alterem a estrutura das frações, tais como a abertura ... Artigo 25.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo/a arrendatário/a no fogo habitacional ...
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Edital n.º 942/2019
... obras de remodelação e beneficiação do edifício, empreitada que acarretou ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de ...
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Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a...
... de mercado, o valor de custo de construção efectivo, as benfeitorias, os custos com a mudança e com a aquisição; v- a decisão arbitral em ... 3.24 Os expropriados realizaram na fracção id. nos autos obras diversas e a fracção em causa nos autos apresenta benfeitorias que não ... -
Regulamento n.º 216/2017
... Artigo 30.º Obras 1 - A realização de quaisquer obras nos espaços ocupados, ainda que de ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de ...
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Regulamento n.º 74/2021
... ção de feiras 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos recintos das feiras, bem como por ... 3 - As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade da Câmara ...
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Aviso n.º 13606/2020
... ção de feiras 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos recintos das feiras, bem como por ... 3 - As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade da Câmara ...
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Edital n.º 548/2023
... obras ou de trabalhos de conservação nos ... recintos das feiras, bem como por ... 3 — As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão na propriedade ... da ...
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Aviso n.º 3346/2018
... Artigo 30.º Obras 1 - A realização de quaisquer obras nos espaços ocupados, ainda que de ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de ...
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Edital n.º 667/2018
... Artigo 29.º Obras 1 - A realização de quaisquer obras nos espaços ocupados, ainda que de ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de Fafe, ...
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Regulamento n.º 173/2017
... Artigo 20.º Obras 1 - A realização de quaisquer obras, ainda que de simples adaptação, ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de ...
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Edital n.º 1292/2023
... obras ou de trabalhos de conservação nos ... recintos das feiras, bem como por ... 3 — As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão na propriedade ... da ...
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Aviso n.º 8785/2017
... Secção II Regras para obras Artigo 21.º Conservação 1 - As ações de mera conservação do ... Artigo 24.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte integrante ...
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Edital n.º 1333/2022
... à habitação municipal para vistoria ou para realização de obras no mesmo, ... dos técnicos do Município; ... d) Utilizar a habitação, ... cobrança da dívida ... Artigo 29.º ... Benfeitorias ... 1 — As benfeitorias realizadas pelo/a arrendatário/a fazem parte ...
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Regulamento n.º 31/2018
... Secção II Regras para obras Artigo 21.º Conservação 1 - As ações de mera conservação do ... Artigo 24.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte integrante ...
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Edital n.º 661/2018
... na produção dos mesmos; d) Previamente a intenção de realizar obras na habitação, informando a data de início dos trabalhos e a duração ... Artigo 50.º Benfeitorias 1 - As benfeitorias realizadas pelo arrendatário na fração habitacional ...
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Acórdão nº 071418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1984 (caso NULL)
I - Em materia de indemnização por benfeitorias, so tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa relativamente a benfeitorias uteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa (n. 2 do artigo 1273 do Codigo Civil). II - Em face do disposto no n. 3 do artigo 216 e da parte final do n. 2 do artigo 1273 do Codigo Civil, e indispensavel alegar, como fundamento de indemnização
... Sumário : I - Em materia de indemnização por benfeitorias, so tem cabimento pretensão com base em enriquecimento sem causa ... ção por benfeitorias necessarias e benfeitorias uteis, quais as obras correspondentes a cada uma das especies, e ainda, quanto as necessarias, ... -
Edital n.º 240/2022
... Artigo 21.º ... 1 — É proibida a realização de obras ou modificações nos locais de venda sem prévia e ex- ... pressa ... 3 — As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior ficarão propriedade da ...
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Regulamento n.º 123/2019
... Artigo 30.º Obras 1 - A realização de quaisquer obras, ainda que de simples adaptação, ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficam propriedade do Município, sem ...
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Regulamento n.º 105/2018
... Artigo 20.º Obras 1 - A realização de quaisquer obras, ainda que de simples adaptação, ... benfeitorias" efetuadas, quando autorizadas, ficarão propriedade do Município de Almod\xC3" ...
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Edital n.º 1858/2023
... Artigo 30.º ... 1 — A realização de quaisquer obras, ainda que de simples adaptação, nos espaços ocupados, ... depende de ... 2 — As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficam propriedade do Município, ... sem ...