obras e benfeitorias
3407 resultados para obras e benfeitorias
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Acórdão nº 3183/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I - Uma das finalidades do despacho pré-saneador é a de o Juiz providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, o que ocorrerá, no âmbito de aplicação da norma do n.º 3 do artigo 590º do Código de Processo Civil, quando o juiz se confronte com articulados irregulares que careçam de requisitos legais ou que não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o...
... , para partilha do direito de crédito consubstanciado nas benfeitorias realizadas na constância do matrimónio em imóvel alheio, propriedade da ... " e os 7') que: não visitou o imóvel pelo interior; não sabe se as obras foram realizadas ou não; supôs que foram realizadas as obras do artigo ... -
Acórdão nº 567/21.0T8LRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Apesar de no despacho de aperfeiçoamento o Tribunal ter solicitado aos autores que esclarecessem as questões enunciadas e não para apresentarem uma nova petição aperfeiçoada, considerando a extensão dessas questões, nada obsta a que os autores tenham apresentado uma nova petição corrigida, sendo que aquilo que verdadeiramente importa ter em consideração, é que «[a]s alterações à matéria de...
... , a título de indemnização e enriquecimento sem causa pelas benfeitorias e melhoramentos realizados no imóvel prometido vender, acrescido de juros ... de facto e causa de pedir para pagamento de indemnização pelas obras executadas no imóvel - reconduzido ao pedido indemnizatório contra os ... -
Regulamento n.º 460/2021
... Artigo 19.º Das obras e das instalações 1 - O funcionamento dos mercados municipais está ... 7 - Todas as obras e benfeitorias incorporadas nos pavimentos, paredes, tetos ou outras partes dos locais de ...
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Aviso n.º 14263/2021
... obras no Mercado Municipal da Pampilhosa, torna-se necessário proceder à ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Regulamento n.º 773/2020
... ência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações urbanísticas e risco de derrocada. 2 ... 3 - As obras e benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte integrante do edifício e não ...
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Aviso n.º 5862/2021
... obras no Mercado Municipal da Pampilhosa, torna-se necessário proceder à ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018
I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...
... para a fiscalização da execução do contrato de empreitada das obras coercivas; iii) inexistência de atos de instrução; iv) qualificação ... 1411.º do CC, sob a epígrafe de «benfeitorias necessárias», em articulação com o n.º 3 do art. 216.º do mesmo ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... ção, mão-de-obra, materiais e seu transporte” (item 7), “Com obras de construção de uma cozinha, 3 quartos de dormir, 2 casas de banho, ... Tais obras constituíram benfeitorias úteis e aumentaram o valor do imóvel ... As “fundações” e o ... -
Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos...
... o pagamento do preço de 5 mil euros devido por força das benfeitorias realizadas pelos RR. no prédio ... * Veio o A. responder à matéria ... aquisição; e - se os 2ºs RR têm direito a ser indemnizados pelas obras realizadas no prédio que adquiriram ... * Consta da decisão ... -
Regulamento n.º 676/2021
... Para além do supra exposto, com a realização recente de obras de adaptação e remodelação do Mercado Municipal e adaptação a um ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Regulamento n.º 430/2017
... Artigo 20.º Realização de Obras 1 - É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Edital n.º 195/2017
... Artigo 20.º Realização de Obras 1 - É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Regulamento n.º 778/2021
... de funcionamento dos mercados municipais, nomeadamente por motivo de obras de manutenção estrutural, haja lugar à respetiva deslocalização e ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Regulamento n.º 528/2018
... Artigo 24.º Realização de Obras 1 - É proibida a realização de quaisquer obras ou modificações nos ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Regulamento n.º 749/2016
... Artigo 20.º Realização de Obras 1 - É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Regulamento n.º 719/2018
... Artigo 24.º Realização de Obras 1 - É proibida a realização de quaisquer obras ou modificações nos ... 4 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade do ...
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Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...
... 2015, face ao estado degradado do referido imóvel, realizou várias obras de manutenção e conservação, as quais foram autorizadas e requeridas ... /cessação/termo da relação jurídica no âmbito da qual as benfeitorias foram realizadas não vem sequer elencada ou referida enquanto requisito ... -
Aviso n.º 10193/2020
... ência doméstica; d) Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações urbanísticas e risco de derrocada; 2 ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas na habitação incorporam aquela, não podendo ser levantadas, e ...
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Acórdão nº 14093/16.5T8LSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
No tocante à licença de utilização do locado, há que distinguir a licença a cargo do senhorio/proprietário do imóvel arrendado – atinente à possibilidade genérica de utilização do edifício -, da licença adstrita à específica atividade que o locatário irá exercer no locado, cuja obtenção poderá estar a cargo do locatário e não do senhorio. (Sumário elaborado pela Relatora)
... adaptou o espaço para aí poder laborar; tendo despendido, em obras no locado, 44 491, 77 euros; – em março de 2009, a Câmara Municipal de ... : “A inquilina não poderá fazer quaisquer obras ou benfeitorias, sem autorização dada por escrito pela senhoria, salvo aquelas impostas ... -
Regulamento n.º 1092/2023
... Côa do respetivo direito e quaisquer benfeitorias, sempre que se verifique: ... 1) A transmissão da banca ou lugar de ... Artigo 17.º ... 1 — É proibida a realização de obras ou modificações no Novo Mercado Municipal sem prévia ... e expressa ...
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Edital n.º 613/2017
... moradores; b) A solicitar ao Município de Ovar que este proceda às obras de conservação que são da responsabilidade da Autarquia e cuja ... 2 - As obras e benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação fazem parte integrante da ...
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Edital n.º 398/2018
... A solicitar, por escrito, ao Município de Ovar que este proceda às obras de conservação que são da responsabilidade da Autarquia e cuja ... 2 - As obras e benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação fazem parte integrante da ...
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Acórdão nº 0827/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.
... édito do usucapiente sobre o proprietário relativamente às benfeitorias por aquele realizadas, como entendeu o Tribunal a quo, W. só podendo ser ... ência objectiva do imposto de selo, e não o acto de aquisição das obras ou benfeitorias nesse prédio realizadas.» No caso subjudice resulta ... -
Regulamento n.º 1081/2020
... - Se, e em consequência de vistoria, for imposta a realização de obras de beneficiação dos espaços e/ou a reparação de equipamentos, o ... 3 - As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, que fiquem ligadas de modo ...
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Regulamento n.º 122/2018
... ão, para a Junta de Freguesia, dos respetivos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o ... 3 - Se, em consequência de vistoria, for imposta a realização de obras de beneficiação dos espaços e/ou a reparação de equipamentos e ...