obras clandestinas
698 resultados para obras clandestinas
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Regulamento n.º 369/2018
... 6.º-A do RJUE, entende-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ou lote, que visem a ... Artigo 22.º Regularização de Obras Clandestinas (Revogado.) Artigo 22.º-A (Legalização de operações urbanísticas) 1 ...
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Regulamento n.º 1038/2016
... 6.º-A do RJUE, entende-se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ou lote, que visem a ... Artigo 22.º Regularização de Obras Clandestinas (Revogado.) Artigo 22.º-A Legalização de operações urbanísticas 1 - ...
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Despacho n.º 12770/2022
... Unidade Orgânica de 2.º Grau — Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos: ... Subunidade Orgânica Administrativa de Urbanismo ... de controlo prévio, bem como às obras clandestinas para averiguar a suscetibilidade de legalização; ... r) Realizar ...
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Despacho n.º 11532/2020
... Administrativo e Financeiro e o Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos, dirigidos por diretor de ... referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f) Elaborar autos de embargo relacionados com a ...
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Aviso n.º 1526/2023
... adamente preparação de candidaturas para financiamento a obras particulares; ... Conceber os meios e promover as medidas de proteção do ... petições, obras clandestinas" e outras conexas; ... f) Elaborar autos de embargo relacionados com a dete\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... pelos serviços que irão ser destacados da atual Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente (o que implicará ... ática de ilícitos contraordenacionais relacionados com obras clandestinas ou cuja execução não esteja em conformidade com a licença ou ...
- Acórdão nº 9951374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9951374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
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Despacho n.º 5476/2019
... Municipal Técnico (DMT), tem como missão supervisionar a área das obras municipais, vias municipais e os espaços verdes em todas as suas ... referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f) Elaborar autos de embargo relacionados com a ...
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Regulamento n.º 128/2022
... após a Pandemia COVID-19 para a submissão dos processos de obras particulares verifica-se a ... necessidade de proceder à alteração do ... clandestinas ... (Revogado.) ... Artigo 22.º-A ... Legalização de operações ...
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Regulamento n.º 128/2022
... após a Pandemia COVID -19 para a submissão dos processos de obras particulares verifica -se a necessidade de proceder à alteração do ... , 2.ª série PARTE H Artigo 22.º Regularização de obras clandestinas" (Revogado.) Artigo 22.º -A Legalização de operações urbanísticas 1 \xE2" ...
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Despacho n.º 379/2022
... b) Departamento de Obras Municipais e Urbanismo; ... c) Departamento de Cultura e Equipamentos ... tições, obras clandestinas" e outras conexas; ... f) Elaborar autos de embargo relacionados com a dete\xC3" ...
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Despacho n.º 379/2022
... de Administração Geral e Finanças; b ) Departamento de Obras Municipais e Urbanismo; c ) Departamento de Cultura e Equipamentos ... referentes a obras, reclamações, pe- tições, obras clandestinas e outras conexas; f ) Elaborar autos de embargo relacionados com a ...
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Despacho n.º 909/2022
... 2.5 — Comunicação, Turismo e Cultura ... 3 — Divisão de Obras" Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito: ... 3.1 \xE2" ... medidas adequadas em relação a habitações degradadas ou clandestinas detetadas, ... implementando as medidas convenientes; ... kk) Assegurar a ...
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Despacho n.º 909/2022
... 2.5 — Comunicação, Turismo e Cultura. 3 — Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito: 3.1 — ... medidas adequadas em relação a habitações degradadas ou clandestinas detetadas, implementando as medidas convenientes; kk ) Assegurar a ...
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Despacho n.º 4403/2019
... 4 - No âmbito do Departamento de Obras Municipais e Urbanismo: a) Divisão de Planeamento, Reabilitação Urbana ... referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; g) Elaborar autos de embargo relacionados com a ...
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Regulamento n.º 323/2022
... 3 — Divisão de Obras", Ambiente e Serviços Urbanos; ... 3.1 — Secção de Obras e Fiscalizaç\xC3" ... tições, obras clandestinas" e outras conexas; ... h) Elaborar autos de embargo relacionados com a dete\xC3" ...
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Regulamento n.º 918/2022
... c) Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia (DOMEEE); ... d) Divisão de ... mações, petições, obras clandestinas e outras conexas; ... 4) Elaborar participações com vista à instrução ...
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Despacho n.º 7550/2019
... da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras particulares, ocupação da via pública, publicidade, abertura e ... referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f) Elaborar autos de embargo relacionados com a ...
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Regulamento n.º 6/2024
... 5) Serviços operativos: 5.1) Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Espaço Público; 5.2) Unidade do Desporto, ... clandestinas" ou cuja execução não esteja em conformidade com a licença ou comunica\xC3" ...
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Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... âmbito de tal contrato, a Autora assumiu a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes para que a loja ficasse em ... era/é totalmente ilegal decorrente da realização de obras clandestinas, não tendo assim qualquer aptidão para o fim do contrato, inaptidão ... -
Acórdão nº 00673/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
... 12. Porém, apesar de ter sido ordenada a suspensão das obras, as mesmas foram reiniciadas e concluídas! 13. O Presidente da Câmara, ... os segundos Réus estarem a levar a efeito sem projeto obras clandestinas ... 56. No art. 3º consideraram-se provadas a certidão de mandado e ...
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Despacho n.º 3241/2022
... Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos e Departamento Municipal de Gestão ... do Território, ... petições, obras clandestinas" e outras conexas; ... f) Elaborar autos de embargo relacionados com a dete\xC3" ...
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Despacho n.º 9661/2018
... de Recursos Humanos; b) Departamento Municipal de Infraestruturas, Obras e Equipamentos; c) Departamento Municipal de Águas e Saneamento; d) ... referentes a obras, reclamações, petições, obras clandestinas e outras conexas; f ) Elaborar autos de embargo relacionados com a ...
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Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal &#
... , pertencia a um prédio vizinho, já que a Ré havia efectuado obras clandestinas na casa, sem projecto ou licença camarária, aumentando a ...