obras clandestinas
669 resultados para obras clandestinas
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... a proliferação de urbanizações, muitas das quais clandestinas e noutros casos mais graves surgiram assentamentos informais e de ... ção de loteamento ou da apresentação da comunicação prévia das obras de urbanização, solicitar os elementos instrutórios em falta que sejam ...
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Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.
... cerca de 221 m2 acima do que constava no respectivo processo de obras (no qual haviam inicialmente feito menção dos limites correctos ao izarem as construções clandestinas que foram fazendo), sendo que 23m2 correspondem à parcela subtraída ao ... -
Aviso n.º 7019/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Departamento de Urbanismo; ... Departamento de Obras e Serviços Urbanos; Divisáo de Desenvolvimento Municipal ... 2 - A ... prevençáo, designadamente fiscalizaçáo de construçóes clandestinas em locais de cursos de água ou de condiçóes propiciadoras de ...
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Acórdão nº 28/18.4T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I – Não ocorre erro de julgamento quando o tribunal baseia a sua convicção na prova tida como mais objectiva, isenta de interesses e directa, para fundamentar a sua convicção. II – O encargo que caracteriza a servidão constitui uma restrição ou limitação ao direito de propriedade sobre o gozo do prédio serviente, inibindo o seu proprietário de praticar os actos que possam prejudicar
... são compostas por duas construções clandestinas, casa e anexo, inicialmente destinando-o a cozinha e, algum tempo depois, com algumas obras mais, nele construindo uma casa de banho, tendo sido depois dessa ... -
Acórdão nº 0485/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... ça recorrida, o DL 445/91 é aplicável ao licenciamento de todas as obras de construção civil, o que inclui necessariamente as obras de ... O que se diz para as "obras clandestinas" vale para as obras realizadas em desconformidade com o projecto aprovado ...
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Resolução n.º 11/84, de 16 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Decreto n.º 54/84, de 16 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Portaria n.º 150/84, de 16 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Portaria n.º 148/84, de 15 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Despacho normativo n.º 53/84, de 15 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Aviso n.º DD2432, de 15 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Portaria n.º 151/84, de 16 de Março de 1984
... os respectivos subsolos, para o estabelecimento e conservação de obras e canalizações aéreas ou subterrâneas, com o fim de prover ao ... ou resultantes da recuperação de zonas de construção clandestinas; c) Obras de expansão das redes de distribuição existentes, destinadas ...
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Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril de 1978
... actual orgânica do Governo integrou no Ministério da Habitação e Obras Públicas os organismos e serviços que anteriormente pertenciam aos ... Refugiados e dos comissariados para a recuperação das zonas clandestinas e degradadas ... Art. 3.º - 1 - A Secretaria de Estado das Obras ...
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Aviso n.º 6619/2018
... ço; Construção - o resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, muros, ... paisagístico e ambiental; f) A requalificação de áreas clandestinas e com usos inadequados. 4 - A UOPG assinalada na planta de ordenamento ...
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Declaração n.º 76/2021
... ; g) «Construção», resultado da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, designadamente edificações, ... paisagístico e ambiental; e) A requalificação de áreas clandestinas e com usos inadequados. Artigo 172.º Regime geral 1 - A UOPG 20 - ...
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Regulamento n.º 482/2017
... a atividade urbanística do Município de Amares, entende-se por: a) Obras de reconstrução, as obras de construção subsequentes à demolição, ... o concelho de Amares, na regularização das construções clandestinas, conforme o que determina o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 804/76, de ...
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Despacho normativo n.º 139/78, de 21 de Junho de 1978
... Ora, a reestruturação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que também virá a considerar as matérias relacionadas com as áreas clandestinas e degradadas, impõe desde já uma medida temporária, tendente a evitar ...
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Acórdão nº 00240/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
... , e de acordo com a regra geral de que ‘tempus regit actum’, tais obras se encontram isentas de licenciamento municipal, face ao disposto no ... jurídica, qualificando as obras levadas a cabo como ilegais (clandestinas) por realizadas sem a prévia obtenção de permissão administrativa tida ...
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Acórdão nº 99A377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que, nos...
... construções, a fim de se determinar se o valor acrescentado pelas obras ao terreno foi maior do que o que este tinha antes (n. 1 do art. 1340 do ... que nem sequer quantificaram, até porque as obras foram clandestinas, por falta de licenciamento municipal e contra as leis do loteamento ... -
Edital n.º 967/2019
... ção dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O ... fortuitos ou de força maior; f) Deteção de ligações clandestinas e interligações de origens próprias de água com o sistema público de ...
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Aviso n.º 1460/2019
... SMASLContrato de fornecimento através de hidrante para Serviços e Obras Públicas - 150,00 (euro)Interrupção fornecimentoFecho de água para ... do serviço por facto imputável ao utilizador: Ligações clandestinas, uso indevido e viciação do contador (art 21.º, n.º 1 alíneas d) a f) ...
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Regulamento n.º 99/2019
... ção dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O ... ções de fornecimento; f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
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Aviso n.º 8405/2018
... ção dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais; c) O ... ções de fornecimento; f) Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...
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Edital n.º 1102/2020
... 36.ºEstaleiros de obrasÉ da responsabilidade dos promotores de obras a remoção e limpeza de terras, entulho e outros resíduos dos espaços ... as condições necessárias para evitar novas deposições clandestinas.3 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, poderá ...
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Regulamento n.º 243/2021
... com três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade Administrativa (UA) e Unidade de Funções ... prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, ...